“Novo petróleo”

MP vai à Justiça contra Lei do Aço

A chamada Lei do Aço – de incentivos fiscais e tributários para empresas do setor metalmecânico – pode virar água. É que o Ministério Público entrou com uma representação contra ela no Tribunal de Justiça, alegando inconstitucionalidade. Segundo o MP, a normativa recém promulgada viola o artigo 199 da Constituição do Estado do Rio e fere o princípio federativo, especialmente no que diz respeito à renúncia de receita pública. Se o TJ-RJ corroborar o entendimento do MP, a lei poderá ser revogada, melando de vez a criação do polo metalmecânico em Volta Redonda.
Para o MP, a Lei do Aço impõe ao Estado o dever de realizar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, além de ferir os princípios da economicidade, da eficiência, do interesse coletivo, da transparência e da responsabilidade fiscal previstos na Constituição Federal. “A legislação também viola regra segundo a qual a política industrial deve priorizar ações voltadas à redução das desigualdades regionais, e aos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da isonomia”, justificou o MP na petição. O órgão fiscalizador alegou ainda que a nova lei acarreta lesão continuada ao patrimônio estadual, num cenário já marcado pela escassez de recursos estatais, agravado pela pandemia do novo Coronavírus.

Reação
O prefeito Samuca Silva, idealizador do Polo Metalmecânico, reagiu ao MP e garantiu que a Lei do Aço não é inconstitucional. “Ela foi aprovada pela Alerj por maioria dos deputados. Ela não é inconstitucional. O Ministério Público deve ter suas razões, mas isso não interfere em nada na sua regulamentação e o nosso anseio histórico pelo polo metalmecânico”, disse. Ainda de acordo com Samuca, sete empresas já assinaram o protocolo de intenções para se instalarem na cidade do aço e outras 35 virão para outras cidades do estado do Rio. “Ninguém nos tira esse legado. Talvez, depois da construção da Usina, este seja o maior e o melhor momento da nossa cidade. É o novo petróleo do Rio de Janeiro”, comparou.
Para Samuca, a representatividade do MP contra a Lei do Aço é resultado do incômodo de estados vizinhos ao Rio, que vão perder empresas para o território fluminense. “É fato que outros estados incomodados vão utilizar de todos os artifícios para poder trazer uma instabilidade nesse processo. Isso faz parte da República. Infelizmente, é guerra fiscal, mas eu quero garantir que a lei é constitucional”, concluiu.

Deixe uma resposta