Grampos Caderno

Autismo – A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 748/15, de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e Martha Rocha (PDT), que cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre os objetivos, estão a garantia do tratamento adequado do transtorno, a inclusão social e a conscientização da população sobre a deficiência. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A proposta segue o que determina a Lei Federal 12.764/12, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos dos Autistas. A medida também determina que as empresas com mais de cem funcionários reservem, ao menos, 2% de vagas para as pessoas autistas ou com deficiência. As empresas que recebem incentivos fiscais do Estado também terão que ter pelo menos 2% de funcionários com deficiência ou autismo. A medida ainda determina que as escolas públicas e privadas que tenham alunos com TEA deverão ter equipe multiprofissional, com adequada especialização, e adotar orientações pedagó-gicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.
O Poder Público poderá fazer parcerias com entidades privadas para realizar o que determina a norma. O Executivo regulamentará a medida através de decretos. “Não há no Estado uma política efetiva para a pessoa com espectro autista. Há focos de atendimento, mas não levam a um acompanhamento completo; do início, com o prognóstico, ao fim, que é tratamento. Este projeto é uma vitória não só para os autistas e seus familiares, mas para a sociedade como um todo”, afirmou um dos autores, Márcio Pacheco.

Embalagens – A Assembleia Legislativa também aprovou, mas em primeira discussão, o Projeto de Lei 538/19, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em contrariedade às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão pela Casa. O objetivo é proibir a circulação de embalagens que apresentem riscos à segurança alimentar e à saúde dos consumidores. Em caso de descumprimento, o infrator poderá sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Martha Rocha afirmou que a Anvisa já aprovou a Resolução RDC 91/01, que regulamenta as normas das embalagens alimentícias. “O objetivo deste projeto é impedir a contaminação física de produtos alimentícios por corpos estranhos vinculados à embalagem do produto, de forma a garantir a sua qualidade e integridade original, preservando a segurança alimentar e a proteção da saúde da população e dos consumidores em geral”, declarou a parlamentar.

Bancos – Bancos, casas lotéricas, agências dos Correios e outros estabelecimentos financeiros podem ser obrigados a contratar pelo menos uma vigilante do sexo feminino, para revista em clientes mulheres. É o que determina o Projeto de Lei 1.311/19, do depu-tado Sérgio Fernandes (PDT), aprovado em discussão única pela Alerj.
Os estabelecimentos poderão garantir cursos de formação prévia para vigilantes do sexo feminino, incluindo conteúdos relacionados a direitos humanos e enfrentamento ao racismo, violência, homofobia e outras formas de discriminação. Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência e um prazo de 90 dias para adequação. Após esse período, o estabelecimento poderá ser multado em cerca de R$ 7.400,00 (dois mil UFIR/RJ) por infração.
“O objetivo é preservar a intimidade e resguardar a dignidade do público feminino, evitando situa-ções de constrangimento ao ser abordada ou ter seus pertences revistados por um vigilante mas-culino”, justificou o autor da proposta.

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