quarta-feira, maio 25, 2022
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CSN entra com agravo contra liminar que suspendeu despejo do Umuarama. Recurso ainda não foi votado

Pollyanna Xavier

A reintegração do imóvel ocupado pelo Clube Umuarama, pedida pela CSN em ação que tramita na 3ª Vara Cível de Volta Redonda desde 2014, ainda está longe de ser concluída. Semana passada, o Umuarama conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça impedindo a desocupação do clube e, assim que o documento foi liberado, duas festas foram promovidas no local. A CSN tenta, desde então, derrubar a liminar e reintegrar o imóvel ao seu patrimônio.
Para isso, os advogados da CSN entraram com um agravo interno no TJ, com pedido de reconsideração contra a decisão que impediu o despejo. O recurso ainda não foi apreciado pelos desembargadores, mas, quando isto acontecer, corre o risco de ser afetado por um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) ao STF, com o apoio dos grupos de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets). Os órgãos querem que a Suprema Corte mantenha a suspensão de qualquer forma de despejo por mais seis meses, em função da pandemia.
Em junho, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu os despejos por seis meses e em dezembro, a maioria dos ministros do STF votou pela manutenção da suspensão até 31 de março de 2022. O prazo, porém, se esgota na próxima quinta, 31 e, se o pedido da DPU for acolhido, a suspensão será mantida por mais um período e todas as sentenças judiciais que versam sobre esse assunto poderão ser suspensas temporariamente. Isto poderá incluir a decisão judicial que determinou a reintegração do Umuarama.
Há, porém, uma situação que deverá ser analisada pelos desembargadores do TJ, quando votarem o agravo interno da CSN e que tem tudo para reverter a situação. É que a lei que impediu os despejos e remoções de famílias na pandemia se aplica apenas às locações residenciais, cujos contratos de aluguéis não sejam superiores a R$ 600 mensais, para imóveis residenciais, e R$ 1.200 para não residenciais. O Clube Umuarama não se aplica a essa regra e o TJ-RJ deverá considerar a questão, ao analisar o caso na próxima semana.
Veto
Outra novidade envolvendo o Umuarama é que o prefeito Neto vetou, na terça, 22, o projeto de lei que previa o tombamento do clube. Em seu parecer, Neto reforçou que o tombamento de um bem-imóvel deverá ocorrer por ato administrativo e por regular processo administrativo, e não por iniciativa do Legislativo. “Em que pese o nobre intuito dessa Casa Legislativa, sou compelido a opor veto total (…..) pois o procedimento de tombamento é complexo e deve observar o que dispõe o Decreto-lei 25/1937”, escreveu. A normativa citada é federal e determina que a organização e proteção do patrimônio público competem ao Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal.
O projeto de lei do tombamento do Umuarama deverá retornar à Câmara de Vereadores, que provavelmente derrubará o veto e sancionará a lei. Se isto ocorrer, a PGM poderá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (ADI), a exemplo do que ocorreu com o Recreio do Trabalhador, questionando a sua legalidade.
Por falar em Recreio, o Tribunal Pleno e Especial do TJ-RJ, que julga as ADIs, decidiu na segunda, 21, que a Lei Municipal n° 5716/20, de autoria da Câmara de Vereadores, que tombou o Recreio do Trabalhador, é constitucional. Com isto, o imóvel da CSN deverá ser reconhecido como um patrimônio de interesse esportivo, social e histórico para a cidade do aço, não podendo ter sua estrutura transformada ou modificada. A nova condição, porém, não impede a CSN de vendê-lo ou negociá-lo. A decisão cabe recurso ao STF.

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