Mulheres vítimas de violência terão prioridade em programas sociais

As mulheres que forem vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade de inclusão nos programas sociais, de geração de emprego e renda e de saúde, que sejam financiados ou gerenciados pelo governo do Estado. É o que determina o Projeto de Lei 3.901/21, da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou em discussão única na terça, 24. A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, com concessão de medida protetiva. A norma ainda prevê o uso dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) caso haja a necessidade do encaminhamento para inclusão nesses programas.
“Tinha certeza de que os deputados entenderiam a necessidade desse projeto. É uma luta de muito tempo e, hoje, essa Casa consegue dar essa resposta às mulheres”, declarou a deputada Tia Ju em plenário. “Essa é uma luta pela inclusão das mulheres no mercado de trabalho e contra a violência doméstica, porque essas mulheres ficam refém dos seus agressores, sem autonomia financeira e sem poder construir uma nova história”, explicou a parlamentar.
O texto altera a Lei 7.382/16, que já previa a reserva de 5% das vagas de emprego nas empresas concessionárias de serviços públicos para as vítimas. A alteração também prevê que as mulheres em situação de violência que correm risco de morte, acolhidas em abrigos, deverão ter assegurados o seu direito ao sigilo relativos aos dados pessoais e endereço. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma.
Foto: Thiago Lontra | Texto: Gustavo Natario e Leon Lucius

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