“Me sinto mais igual”

Dez anos depois da união estável homoafetiva ser reconhecida, Barra Mansa e Volta Redonda já celebraram mais de 140 casamentos entre pessoas do mesmo sexo

Vinicius de Oliveira

Há dez anos, o ministro Ayres Britto, hoje aposentado do Supremo Tribunal Federal, convenceu seus pares a reconhecer a legalidade da união estável homoafetiva com o seguinte voto. “Tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei”. A argumentação deu certo e, como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, seu voto foi seguido integralmente por seis ministros. A partir da decisão, mais de 2,8 mil LGBTQIA+ se casaram livremente. Destes, 358 foram durante a pandemia, conforme mostram dados do Cartório de Notas do Rio de Janeiro.
Em Barra Mansa e Volta Redonda, ao longo desses dez anos, casais homoafetivos também aproveitaram a oportunidade e procuraram os cartórios. Segundo o Colégio Notarial do Brasil, o total de atos nas duas cidades, de 2011 a 2021, chega a 147. Barra Mansa teve mais atos registrados em 2018, 4 no total. E Volta Redonda teve a maior alta, 44 atos, em 2019, diz a instituição.
Entre estes casais estão as voltarredondenses Flávia e Priscila. Elas se casaram em 2017 e estabeleceram uma união estável. “O casamento foi uma marca para nós. Desde então me sinto uma cidadã de direito, mais respeitada. Não que apenas um papel seja determinante, só que ele faz com que a gente se sinta mais livre, mais igual”, contou Flávia.
A comerciante disse que nunca havia cogitado a hipótese de se casar legalmente com outra mulher. “Me entendo como mulher lésbica desde sempre, e na adolescência já achava impossível uma situação dessas. Por isso, todas as vezes que pego naquele documento, a sensação que tenho é de vitória. Não só minha nem da minha companheira, mas, também, de toda a comunidade, que há anos vem lutando e resistindo”, pontuou.
Quem também ostenta com orgulho a união estável é o professor de história Douglas Lucas, de Volta Redonda. Mesmo tímido, ele fez questão de contar o que um gesto como o casamento significa para si próprio e para a sociedade. “Sabemos que o casamento civil é um contrato, mas que tem um valor muito grande na sociedade, e poder exercer esse direito fortalece a nossa cidadania, mostrando que todos são cidadãos. Acredito que se casar é também um ato político, por isso fizemos questão de vivenciá-lo”, comentou. “Estamos casados há quase dois anos e temos construído uma vida a dois com muito companheirismo e cumplicidade”, revelou.
No âmbito do direito familiar, a legalização das uniões homoafetivas também é encarada como vitória na luta em favor da diversidade. Conforme explica a bacharelando da Universidade Federal Fluminense e também LGBT Stella Mendes de Castro Reis, o ato garante direitos básicos antes negados à comunidade. “Essa decisão foi um marco por diversos motivos. O primeiro deles é que ela passa a considerar o afeto como lastro determinante para caracterização do vínculo conjugal. Isso, por si só, já é algo de extrema relevância, porque se duas pessoas, independentemente de seus sexos biológicos, possuem a vida em comum, com amor e respeito, cumprem os deveres de assistência mútua e possuem objetivo de constituir família, é inquestionável a existência de um vínculo entre elas. Isso gera direitos e obrigações, que não podem, simplesmente, ficar à margem da tutela jurisdicional. Essa visão pluralista do conceito de família, baseada nos vínculos afetivos, possibilita que haja a proteção do Direito das Famílias e do ordenamento jurídico em geral”.
Dentre os direitos mencionados por Stela estão, por exemplo, adoção; inclusão em planos de saúde; direitos previdenciários; associação na condição de dependente em determinadas entidades (como clubes e sociedades); dever de alimentos em caso de necessidade; divisão de bens adquiridos na constância da união; direitos à herança, ao usufruto dos bens do(a) falecido(a); acompanhamento do(a) companheiro(a) em instituições médico-hospitalares e etc. “Devido ao seu caráter vinculante e erga omnes, a decisão do STF avança no sentido de inviabilizar que magistrados possam alegar impossibilidade do pedido ou negar o caráter de união estável aos relacionamentos sólidos entre casais homoafetivos”, afirmou.

Da esquerda para direita: Priscila e Flávia

Outro aspecto relevante em relação ao julgamento proferido pelo STF há dez anos diz respeito ao processo de constitucionalização da legislação infraconstitucional, ou seja, o entendimento de que todas as normas devem passar pelo filtro da Constituição de 1988. “Neste sentido, a Constituição é clara em seu art. 5°, ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Dispõe, ainda, sobre o direito à liberdade e à igualdade entre homens e mulheres, a vedação da discriminação e do preconceito por motivo de origem, raça, sexo ou idade e consagra a dignidade da pessoa humana como o princípio fundante do nosso Estado Democrático de Direito”, ensinou Stela.
A futura advogada, antes mesmo de colar grau, já sabe que a luta está só em curso e que o reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas foi só o começo de uma batalha que não tem data para terminar. “Enquanto a população LGBTQIA+ for alvo da exclusão social, enquanto houver tratamento desigualitário entre homens e mulheres, enquanto a homossexualidade for vista como crime, castigo ou pecado, não estaremos vivendo, de fato, em um Estado Democrático de Direito. Assim, reconhecer as ações judiciais com fundamento em uniões homoafetivas como impossíveis significa relegar a população LGBTQIA+ à invisibilidade, ensejar injustiças e dar azo ao enriquecimento sem causa, em manifesto dissenso com os ditames constitucionais. Daí a importância da decisão do STF na efetivação da dignidade da pessoa humana, na superação do conservadorismo religioso e, sobretudo, no combate à discriminação por gênero, todos essenciais não só para consolidação de nosso estado democrático, mas também para nosso avanço enquanto sociedade”.
União Estável On-line
Desde junho do ano passado, o ato pode ser realizado de forma on-line, pela plataforma e-Notariado. Para realizá-la, o cidadão precisa de um Certificado Digital Nota-riado, emitido gratui-tamente pelos Cartórios de Notas cadastrados, ou possuir um certificado padrão ICP-Brasil, o mesmo utilizado para envio do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Com o certificado digital, o cidadão deve entrar em contato com o Cartório de Notas de sua preferência e solicitar o ato. Um link para a videoconferência será enviado para o e-mail indicado pelo usuário. Após a videochamada, na qual é realizada a identificação das pessoas e a coleta de sua vontade, o cidadão pode assinar seu documento pelo computador ou celular com um simples clique.
No Brasil, desde a decisão do STF mais de 21,6 mil escrituras de uniões estáveis entre casais do mesmo sexo já foram realizadas por Cartórios de Notas de todo o País, sendo 2.125 em 2020, ano da pandemia. Dezembro foi o mês mais escolhido para a realização do ato, com uma média de 198 uniões realizadas no período a cada ano, tendo seu pico em 2018, quando 325 uniões homossexuais foram realizadas. O ano de 2018, véspera do início do mandato do atual presidente da República, marca também o recorde da década, com 2.595 atos realizados.

Evolução dos direitos LGBT
Apesar do número expressivo, o País ainda não tem uma lei que regulamente a situação dessas pessoas. Tramita no Congresso o projeto de lei nº 612/2011, de autoria da senadora Marta Suplicy (sem partido), que altera o Código Civil para retirar menções de gênero em relação ao casamento e à união estável – hoje, a lei fala em “homem e mulher”.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e poderia ter sido enviada diretamente à Câmara, mas foi barrada após um recurso do senador Magno Malta (PR-ES), da bancada evangélica, que solicitou que a matéria fosse votada em plenário. O projeto foi colocado na pauta para votação em dezembro do ano passado, mas não houve quórum. Para que vire lei, o PL precisa ser aprovado nas duas Casas do Legislativo e passar por sanção presidencial.

 

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