Eleitores precisam ficar de olho nas promessas dos candidatos que podem se eleger para a Alerj
Walter Barros
Com o início da temporada de ‘caça’ aos votos, candidatos ao cargo de deputado estadual e, principalmente, os eleitores precisam ficar espertos em relação às promessas de projetos para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio. Muitas são viáveis e relevantes, mas dividem espaço com outras que não vão dar em nada. As famosas ‘leis inúteis’. Para se ter uma ideia da disparidade que deve ser encontrada na enxurrada de promessas durante a corrida eleitoral, o aQui fez um levantamento no portal da Alerj das leis chanceladas em 2026. O que se conclui é que, apesar de bem-intencionadas, muitas correm o risco de não colar, por causa da existência de leis federais que versam sobre o mesmo tema ou pelo pouco apelo popular. Sem contar as leis que, na prática, não dizem nada para ninguém. Só para os seus autores.
Vejam e digam se elas são úteis…
Pacto contra o feminicídio
Na esteira do que pode vir a ser um avanço para a população, o governador interino, Ricardo Couto, sancionou a Lei 11.231/26, que institui o Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio como mecanismo permanente de monitoramento e articulação interinstitucional para a proteção feminina, projeto que teve a deputada Tia Ju (REP) como autora original. Também assinam a lei como coautores os deputados Munir Neto (SDD), Jari Oliveira (PSB), Célia Jordão (PSD), entre outros.
Órteses e próteses para PCDs
Outra que tem chance de colar é a Lei do Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiência, que será criado no Rio. A determinação partiu dos deputados Vinicius Cozzolino (PSD) e Fred Pacheco (PL) e garante gratuidade a equipamentos essenciais para mobilidade, reabilitação e autonomia de pessoas com deficiência residentes nos 92 municípios fluminenses. Os dispositivos serão distribuídos após avaliação médica e, para ter acesso ao programa, será necessário apresentar documento de identificação, comprovante de residência no estado, solicitação emitida por profissional do serviço público de saúde e preencher cadastro junto às secretarias responsáveis.
Portal de atendimento aos autistas
Em outra iniciativa de impacto social, o estado do Rio contará com o Portal TEA, plataforma digital voltada à promoção e efetivação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme consta da Lei 11.229/26, de autoria dos deputados Samuel Malafaia (PL) e Tia Ju (REP) e da ex-deputada Alana Passos. O portal reunirá todos os serviços prestados pelo estado às pessoas com TEA, acessíveis por aplicativo, site e outros canais digitais. Também receberá reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados e deverá funcionar como instrumento para agendamento de atendimento.
Combate ao estupro virtual
Mais uma lei interessante é a que cria a Campanha de Conscientização e Alerta sobre o crime de estupro virtual, que deverá ser instituída nas redes pública e privada de ensino do estado do Rio. A Lei 11.235/26 foi criada graças ao deputado Anderson Moraes (PL) e prevê o enfrentamento da violência praticada no ambiente virtual a crianças e adolescentes. Segundo ele, as unidades de ensino deverão promover palestras, seminários e ações formativas voltadas a esclarecer a comunidade escolar sobre o conceito, o modus operandi, as medidas preventivas e os canais de denúncia contra crimes virtuais direcionados a menores.
Prioridade na escolha de escolas
Outra lei relevante prevê que pais ou responsáveis por alunos com deficiência tenham prioridade na escolha da unidade de ensino no Rio de Janeiro. A norma levou o número 11.209/26 e é de autoria do deputado Thiago Gagliasso (PL). Para ter acesso ao benefício, os responsáveis devem informar à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), no momento da matrícula ou do remanejamento, a escola de sua preferência. A lei também determina que a Secretaria disponibilize uma lista atualizada das unidades escolares que possuam estrutura adequada para atender esses alunos. Além disso, os responsáveis deverão ter acesso a informações sobre práticas pedagógicas, estrutura física, equipe multidisciplinar e recursos disponíveis em cada unidade.
Seriam inúteis?
Tristeza e depressão pós-parto
A Lei 11.275 estabelece diretrizes para orientação, identificação e acompanhamento da tristeza e da depressão pós-parto nas unidades públicas de saúde do estado do Rio. Apesar da relevância do tema, a iniciativa da deputada Giselle Monteiro (PL) já está prevista na Lei federal 14/721, sancionada em 2023 pelo presidente Lula, que prevê apoio psicológico para grávidas e mães no pós-parto, em unidades de saúde públicas e privadas.
Câncer de mama masculino
Representando cerca de 1% dos casos de câncer de mama, a incidência da doença em homens ganhou o dia 15 de outubro para ‘chamar de seu’ no estado do Rio, conforme consta da Lei 11.252. A iniciativa partiu do deputado Danniel Librelon (REP) e parece não acrescentar muito ao ‘Outubro Rosa’, que é uma campanha anual realizada em outubro para conscientizar sobre a prevenção e o diagnóstico precoce dos cânceres de mama e do colo do útero.
Dia do Skatista
Celebrado na data de 21 de junho, o Dia Nacional do Skatista ou Dia do Skate no Brasil coincide com o Dia Mundial do Skate (Go Skateboarding Day), estabelecido globalmente em 2004 pela International Association of Skateboard Companies (IASC). Mesmo assim, a Alerj decidiu chancelar o projeto do deputado Samuel Malafaia (PL), incluindo a data de 13 de abril como Dia do Skatista no calendário de datas comemorativas do estado, através da Lei 11.228, sancionada em junho.
Comunicação Não Violenta
Já a Lei 11.226 instituiu o Programa de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV), que “representa habilidades de comunicação verbal (escrita ou falada) e não verbal (gestos, expressões faciais ou corporais, imagens ou códigos) que buscam promover uma comunicação empática, assertiva, respeitosa, envolvendo separar fatos de julgamentos, identificar as necessidades do outro que não estão sendo atendidas, fomentando o respeito mútuo nas relações humanas”. Entre os objetivos da proposta de Danniel Librelon está a busca do respeito, a escuta ativa e empática, no âmbito da Administração Pública do estado, priorizando servidores que lidam com atendimentos de pessoas em risco. Entre eles, os policiais.
Paraíba do Sul Moveleira
No mês passado também começaram a vigorar os efeitos da Lei 11.254, que concede ao município de Paraíba do Sul a classificação de Capital Estadual da Indústria Moveleira. De acordo com a iniciativa dos deputados Júlio Rocha (Agir) e Sarah Poncio (SDD), o título poderá ser usado nos símbolos e páginas oficiais do município, bem como nas sinalizações em todo o seu território. Apesar da Lei, a designação já acontecia através da tradição que se desenvolveu no município ao longo dos anos pela força do trabalho, muito antes da iniciativa aprovada pelo Parlamento Estadual.
Paty Capital do Tomate
A Alerj também decidiu chancelar um projeto do deputado Filipe Soares (PSDB) declarando Paty do Alferes como a ‘Capital do Tomate’, através da Lei 11.112, sancionada em março. A designação, na prática, pouca diferença faz ao município, que já é conhecido nacionalmente como ‘Capital do Tomate’.
Clima de Mendes
Da série ‘chovendo no molhado’, a Alerj também aprovou a proposta do deputado Anderson Moraes (PL) que declara como patrimônio imaterial do estado do Rio o ‘Clima do Município de Mendes’. Sancionada em julho, a Lei 11.255 diz que o Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento turístico na cidade, que recebeu na década de 1950 um título da Unesco como o quarto melhor clima do mundo.
Será que algum dia teremos os melhores deputados do Brasil? Só depende de você, eleitor…
