Desde junho de 2021, a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor (Codecon) recebeu 997 reclamações contra a Light e 725 contra a Enel, totalizando 1.722 queixas apresentadas pelos consumidores fluminenses. Os dados sobre a insatisfação com os serviços das concessionárias de energia elétrica foram apresentados na terça, 28. As principais demandas foram sobre aumento do valor das tarifas na conta de luz, termo de ocorrência e inspeção (TOI) e duplicidade de cobrança em um mesmo mês.
O coordenador jurídico da Codecon, Plínio Lacerda, reforçou a necessidade de as concessionárias melhorarem a prestação de informações ao consumidor. Nesse sentido, a sugestão da comissão da Alerj é de que se elabore uma cartilha informativa sobre como é calculada a tarifa pelo consumo de energia. “Não sabemos como é calculada a conta e é difícil explicar isso aos consumidores”, disse.
Segundo a subcoordenadora jurídica da Codecon, Tatiana Cristina, é imprescindível aprimorar o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) destas empresas. “Muitas das demandas que chegam para nós são porque o consumidor, muitas das vezes, não conseguiu acesso ao canal de comunicação ou não foi atendido. O fornecimento de energia tem caráter essencial, não é uma questão que pode ser resolvida depois. Ele tem urgência quando solicita. É um monopólio, o consumidor não pode bater na porta de outra empresa para fornecer o serviço, então é preciso primar pelo direito da qualidade”, reforçou.
A representante da Light, Laís Tocar, bem que tentou explicar os motivos pelos quais as contas de luz tiveram um aumento exponencial. “A questão do ICMS varia em faixas. A maioria dos clientes consome até 300 kw e paga 18% de ICMS. No verão, com o aumento de consumo, essa faixa passa a 32%. Nesse verão foi diferente porque tivemos a revisão tarifária determinada pela União, que na Light foi de 14,68%. Além disso, a crise foi agravada pela crise hídrica, a pior em 91 anos. Por isso, foi criada uma bandeira de escassez hídrica que passou a cobrar R$14,20 a cada 100 kw. Todos esses fatores construíram esse cenário”, crê.
O representante do Procon Carioca, Igor Costa, reiterou a crítica aos SACs e informou que cerca de 16% das demandas que chegam ao órgão são relativas à Light.
Contas
No dia seguinte, o deputado Brazão (União) já apresentou uma proposta para obrigar as concessionárias de energia elétrica a descrever as contas de forma mais objetiva e de fácil entendimento para o consumidor. O Projeto de Lei é o de número 449/19, foi aprovado e seguiu para as mãos do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Brazão justificou que, no campo “dados da medição”, as informações não são legíveis e estão sobrepostas, o que pode impedir a conferência do consumo pelo cliente. “O objetivo é garantir ao consumidor o direito à informação clara, transparente e legível por parte das concessionárias. As informações sobre o consumo, leitura anterior e do mês deverão estar em destaque, de modo a permitir a conferência do relógio. O tamanho dos números deve ser maior e a leitura vir destacada”, disse.
Ainda segundo o texto, o consumidor poderá solicitar que as concessionárias enviem a fatura digitalmente. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) será o órgão responsável pela fiscalização da norma. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento no disposto desta Lei implicará em sanções previstas na Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor.