Grampos Caderno

Rádios Comunitárias (I) – A Frente Parlamentar de Democratização da Comunicação e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Assembleia Legislativa, promoveram uma audiência pública conjunta, por videoconferência, para discutir a efetiva materialização da Lei federal 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Apesar de o Rio de Janeiro possuir 92 municípios, só existem 63 rádios comunitárias com outorga, ou seja, licenciadas pelo poder público.

Rádios Comunitárias (II) – Quem deu a informação foi o representante da Associação das Rádios Comunitárias do Estado (Arco-RJ), ngelo Ignácio, que falou sobre a pequena quantidade de rádios comunitárias legalmente existentes no estado: “Ter uma rádio comunitária é o direito de qualquer cidadão ao microfone, de dar sua opinião. Pedimos auxílio à Alerj, para que compreenda que a população fluminense está sem acesso a esse direito”, defendeu.

Alimentos (I) – Produtos alimentícios cujas embalagens contrariem normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão proibidos de serem distribuídos ou comercializados no estado do Rio, conforme prevê a Lei nº 9407, da deputada Marta Rocha (PDT), que já foi sancionada e publicada no Diário Oficial de segunda, 20. O objetivo da medida é impedir a circulação de embalagens que apresentem riscos à segurança alimentar e à saúde dos consumidores. A lei leva em conta embalagens que tenham contato direto com alimentos, desde a sua fabricação até a sua entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-lo de agentes externos, alterações, contaminações ou adulterações.

Alimentos (II) – Ao defender a proibição, Martha Rocha explicou que a Anvisa já aprovou a Resolução RDC 91/01, que regulamenta as normas das embalagens alimentícias. “O objetivo é impedir a contaminação física de produtos alimentícios por corpos estranhos vinculados à embalagem do produto, de forma a garantir a sua qualidade e integridade original, preservando, via reflexa, a segurança alimentar e a proteção da saúde da população e dos consumidores em geral”, declarou, lembrando que caso a nova lei não seja cumprida, o infrator poderá sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a multa será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), independentemente de outras penalidades aplicáveis pelos órgãos fiscalizadores competentes.

Benefícios fiscais (I) – A Lei nº 9402, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que prorroga até 31 de dezembro a suspensão de procedimentos administrativos em decorrência da pandemia de coronavírus, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. Entre as penalidades, estão os processos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais. O objetivo é compensar os negócios impactados pela Covid-19 e as medidas de contenção do vírus.

Benefícios fiscais (II) – Na sua justificativa, Rosenverg afirma que a prorrogação é necessária diante do aumento no número de casos de Covid-19 no estado, em especial da variante Delta. “Considerando que o impacto em diversos negócios e empresas ainda está presente em nosso estado, a medida é necessária para melhorar essa situação”, disse.

Absorventes – O governo do Estado está autorizado a distribuir gratuitamente absorventes nas escolas públicas do estado do Rio, como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina. É o que determina a Lei 9.404/21, que foi aprovada pela Alerj e já entrou em vigor desde a última sexta, 17. A distribuição dos absorventes será realizada nas escolas e, preferencialmente, por funcionária mulher. Tem mais. A direção da unidade escolar deverá afixar cartazes informando da disponibilidade dos kits higiênicos femininos em suas secretarias. Marcelo Cabeleireiro (DC) é um dos coautores da lei.

Gases – O governo do Estado do Rio também está autorizado a criar um Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros. É o que determina a Lei Nº 9405, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), já sancionada pelo governador Cláudio Castro. A ideia é reduzir gradualmente os gases poluentes emitidos pelos veículos vinculados aos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros até a sua total eliminação.

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