CARDÁPIO – Os bares e restaurantes fluminenses já estão sendo obrigados a oferecer a versão impressa dos cardápios – sendo proibido que só seja disponibilizada a versão digital ou por “QR code”. A determinação é da Lei 10.032/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB), que também foi sancionada pelo governador Cláudio Castro.
A norma vale para hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches. Tem mais. Os estabelecimentos não poderão repassar os custos de impressão do cardápio ao consumidor. No cardápio impresso, o nome do prato e o preço devem estar escritos de forma legível e ostensiva. Nada de ‘sopa de letrinhas’, é bom que se frise. Na justificativa, Amorim aponta que o fim das medidas de restrição contra a Covid-19 possibilitava a disponibilização do menu impresso. “Alguns estabelecimentos ainda utilizam o cardápio digital de forma exclusiva para diminuir custos. Isso tem criado constrangimentos e transtornos para pessoas idosas e demais cidadãos que não estão com celular no momento da refeição ou mesmo dependem da conexão de internet, muitas vezes sequer disponibilizada pelo estabelecimento”, comentou Amorim.
AUTISMO – As unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do autismo. É o que determina a Lei 10.031/23, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Rodrigo Bacellar (PL), e do deputado Brazão (União) que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. Pela norma, o questionário M-CHAT deverá ser aplicado no atendimento a crianças entre 16 e 30 meses ,coma finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro
Autista (TEA). O M-CHAT é um questionário com 23 itens, e pode ser aplicado por qualquer profissional de saúde, sendo recomendado pelo Ministério da Saúde. A aplicação do questionário não exclui o uso de outros testes que sejam mais adequados ao caso, conforme avaliação médica. As respostas ao ques- tionário só podem ser “sim” ou “não” e incluem itens relacionados aos interesses da criança: engajamento social; habilidade de manter o contato visual; imitação; brincadeira repetitiva e de “faz de conta”, e uso do contato visual e de gestos para direcionar a atenção social do parceiro ou para pedir ajuda.
“A grande vantagem do formulário é a rapidez no preenchimento, o fato de ser simples e não ser necessário treinamento específico para sua aplicação, e que pode ser feito pelos pais ou responsáveis. Por ser um questionário, o M-CHAT apresenta-se como uma alternativa eficiente e sem custos financeiros para um diagnóstico precoce do TEA”, declarou Rodrigo Bacellar.
CNH – O processo de solicitação da segunda via do documento de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá incluir o setor de achados e perdidos do Detran-RJ. É o que propõe o Projeto de Lei 207/19, do ex-deputado Renato Cozzolino, que foi aprovado, em redação final, pela Assembleia Legislativa na quinta, 1. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A proposta vale para os pedidos de segunda via motivados por extravio, furto ou roubo, e, de acordo com o projeto, o Detran deverá criar mecanismos para consulta online dos documentos que se encontram no setor. Caso eles não sejam encontrados, o solicitante deverá pagar a taxa de reemissão. Ele também poderá optar por não realizar a consulta.
DROGAS – O calendário oficial de datas importantes do Estado do Rio passa a contar com uma data simbólica de combate ao uso abusivo de álcool e outras drogas. A Lei 10.022/23, sancionada pelo governador Cláudio Castro, cria o Dia Estadual de Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de junho.
Aprovada em abril de 2023 na Assembleia Legisla- tiva do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a medida foi proposta pelo ex-deputado Renato Zaca. Segundo o autor, o dia da prevenção à dependência química deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação, além de serem realizadas palestras esclarecendo os seus efeitos nocivos.