MULHER (I) – Um Programa de Informação sobre a Política de Combate à Discriminação da Mulher no Mercado de Trabalho poderá ser criado no estado se depender da aprovação do Projeto de Lei 238/23, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que a Assembleia Legislativa já aprovou em segunda discussão. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
MULHER (II) – Para implementação do programa, o Executivo deverá realizar campanha de divulgação sobre as formas de discriminação da mulher existentes no mercado de trabalho, a fim de sua identificação clara, tendo como objetivo a conscientização da sociedade da importância da isonomia de tratamento entre homens e mulheres. O programa também determina a orientação das mulheres sobre como recorrer, informando sobre quais os órgãos públicos de apoio, quando forem vítimas de quaisquer tipos de discriminação. “Não podemos aceitar mais, ainda nos dias de hoje, que mulheres profissionais, capacitadas ainda sejam subjugadas em suas funções, através de baixos salários referentes a homens na mesma posição, sendo tratadas de maneira, inclusive, muitas vezes, desrespeitosa”, comentou Célia Jordão.
ENERGIA (I) – Na sexta, 14, as comissões de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor, de Economia, de Assuntos Municipais, de Tributação e de Orçamento, da Assembleia Legislativa, realizaram uma audiência pública para discutir o fornecimento de energia elétrica pelas empresas Light e Enel. Os deputados cobraram a celebração de um convênio entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Reguladora de Ser viços de Energia e Saneamento (Agenersa) para melhorar a fiscalização do cumprimento de obrigações contratuais e a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias. “Estamos trabalhando para que o estado do Rio possa ter mais robustez na cobrança dos resultados junto às concessionárias. O parlamento fluminense não poderia ficar inerte diante de tantas reclamações. A população fica impotente enfrentando dias com a falta de luz, perdendo eletrodomésticos, os municípios perdem investimentos… Estamos otimistas com relação ao convênio entre a Aneel e Agenersa. Esta comissão será muito rigorosa e iremos tomar providências para solucionar o problema”, avaliou Thiago Rangel, presidente da Comissão de Minas e Energia.
ENERGIA (II) – Na audiência, deputados, vereadores, moradores e membros de órgãos como a Defensoria Pública, o Procon e a OAB compartilharam reclamações acerca do serviço, que vão desde a falta de postos de atendimento nos municípios até a realização de cobranças indevidas e abusivas. Segundo a Defensoria Pública, as duas empresas estão entre os dez maiores réus em ações movidas individualmente através do órgão.
ENERGIA (III) – O deputado federal Max Lemos, que foi relator da CPI da Energia na Alerj e agora propõe a criação de duas CPIs sobre o tema na Câmara dos Deputados, destacou que o “Rio de Janeiro está parando por falta de energia”. “A Aneel não pode achar normal que escolas de Iguaba Grande não possam ligar o ar- condicionado porque a concessionária não pode oferecer aumento de carga no município. Produtores de leite perdem a produção porque não têm energia para conservá-lo, hospitais estão com equipamentos desligados por falta de energia”, exemplificou.
ENERGIA (IV) – Em resposta, as empresas garantem que estão mapeando as demandas e já implementaram mudanças na prestação do serviço, seja para garantir o atendimento à população, como também para melhorar a infraestrutura de energia. “São desafios grandes que encontramos no estado, como áreas com dificuldade de acesso,
além do problema que enfrentamos na pandemia, que não pudemos efetuar cortes dos inadimplentes. Isso contribui para um desequilíbrio nos contratos. Mesmo diante desse cenário, a Enel investiu, nos últimos cinco anos, uma média de R$ 800 milhões por ano em melhorias. Em algumas situações, chegamos a aumentar nosso contingente em 400%, e esse é um trabalho contínuo”, justificou a assessora de Relações Institucionais da empresa, Andréia Andrade. Há controvérsias.
SAÚDE – A campanha “Somos Raros, não Invisíveis” será criada em todas as instituições das redes públicas e privadas de Saúde e Educação do estado do Rio. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre doenças raras e tratamentos disponíveis e combater todo tipo de preconceito. A determinação é da Lei no 9.991/23, do ex- deputado Átila Nunes, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. A norma prevê que a campanha desenvolverá atividades, exposições, feiras e palestras abertas ao público em geral, com o intuito de mobilizar todos os segmentos da sociedade. O Poder Executivo poderá promover, anualmente, a campanha por meio de cartazes publicitários, garantindo tratamento humanizado a quem tiver doenças raras em todos os setores da administração pública e nas redes de Saúde e de Educação públicas e privadas, de modo que a doença não seja obstáculo aos direitos fundamentais da dignidade humana.
GÁS (I) – Os botijões de gás de cozinha (GLP), de qualquer tamanho ou peso, somente poderão ser comercializados no estado do Rio se tiverem o selo de requalificação emitido por órgão competente e com a respectiva data de vencimento. A determinação é do Projeto de Lei 2.760/17, do ex- deputado Átila Nunes, que a Alerj já aprovou em redação final e que está nas mãos do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. A proposta também determina a fixação de rótulo na parte externa dos botijões com as seguintes informações: nome, logomarca e CNPJ do fabricante do
recipiente e da empresa envasadora; além da data do envasamento.
GÁS (II) – O descumprimento da norma acarretará multa no valor de três mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 13 mil. O valor será dobrado em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão revertidos ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Os infratores da norma também estarão sujeitos às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
TURISMO – O Projeto Turismo Pedagógico, que irá funcionar nas escolas da rede estadual de educação, será instituído no estado do Rio de Janeiro. O objetivo é facilitar o acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do estado e despertar a valorização e preservação do patrimônio cultural fluminense, além de desenvolver conteúdos escolares relacionados à educação patrimonial. A determinação é da Lei no 9.990/23, de autoria do ex- deputado Welberth Rezende, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. Segundo a norma, o programa incluirá visitas dos estudantes a locais como museus, monumentos, teatros, praças, bibliotecas e bairros históricos, e será coordenado pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Para a organização e realização de roteiros, poderão ser fir madas parcerias com instituições públicas e privadas.
CARROS – Os veículos apreendidos e que após vistoria e exame pericial não tiverem suas procedências e propriedades identificadas ou não forem reclamados pelo proprietário poderão ser utilizados pela administração pública, em trabalho exclusivo de investigação ou repressão penal. A determinação é do Projeto de Lei 2.990/17, de autoria do deputado Filipe Soares (União) e dos ex-deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça, 11, em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
REMÉDIO – A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 528/11, da ex- deputada Janira Rocha, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com câncer de mama o acesso gratuito aos medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. O Executivo regulamentará a norma através de decretos. “Não há explicação aceitável para que produtos farmacêuticos registrados pela Anvisa, disponíveis para uso e comércio não se incluam dentre aqueles prescritos e fornecidos pelo sistema público de saúde”, justificou a autora.