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Projeto prorroga suspensão de penalidades a empresas com benefícios fiscais

Foto: Octacílio Barbosa | Texto: Leon Lucius e Juliana Mentzingem
A Lei 9.160/20, que suspendeu as penalidades às empresas contempladas por benefícios fiscais que não estão cumprindo as contrapartidas exigidas, será prorrogada até 31 de dezembro de 2021. A medida é proposta no projeto de lei 4.792/21, do deputado Rosenverg Reis (MDB), aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (15/09). A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Entre essas penalidades, estão os processos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais. A Lei 9.160/20 foi enviada à Alerj pelo Governo do Estado para compensar os negócios impactados pela covid-19 e as medidas de contenção do vírus. A medida vale a partir da data de publicação do Decreto 46.969/2020, sendo a primeira norma estadual sobre a pandemia de covid-19.
Na justificativa do texto, o deputado Rosenverg Reis (MDB) afirma que a prorrogação é necessária dado o aumento no número de casos de covid-19 no estado, em especial da variante Delta. “Considerando que o impacto em diversos negócios e empresas ainda está presente em nosso estado, a medida é necessária para melhorar essa situação”, disse o deputado.
A aprovação do projeto foi acordada entre parlamento e governo, e a Alerj pretende realizar uma série de audiências públicas até o fim do ano sobre empresas que estão pendentes de documentação em relação aos benefícios. “Nós não iremos trazer à pauta nenhum projeto de lei sobre este tema até lá”, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), na sessão plenária.

Pagamentos em boleto e cartão de crédito também estão previstos
Planos de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, poderão ser obrigados a aceitar cartão de crédito, boleto digital e Pix como formas de pagamento. É o que propõe o Projeto de Lei 1.366/19, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (15/09). O texto, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), ainda precisa passar por uma segunda discussão na Casa.
Segundo a proposta, o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). “Além de beneficiar milhões de consumidores no Estado do Rio, esta ampliação oferece vantagens como a redução de custos, maior taxa de adesão e diminuição da inadimplência”, justificou a autora.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (09/09), o Projeto de Lei 3.169/20, do deputado Carlos Minc (PSB), para estimular a implementação nos municípios de estratégias para coleta de embalagens plásticas – conforme estipulado pelo Sistema de Logística Reversa de Embalagens (Lei 8.151/18). A medida seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
De acordo com o projeto, os municípios poderão incentivar a instalação de Pontos de Entrega Voluntária, estabelecer metas de ampliação dos sistemas de coleta seletiva e identificar a possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios. As embalagens poderão ser destinadas preferencialmente para cooperativas de catadores de materiais recicláveis que terão sua participação remunerada.
“Aqui, no Rio de Janeiro, aprovamos a Lei 8.151/18, estabelecendo o sistema de logística reversa de embalagens. No entanto, os responsáveis pela limpeza urbana são os municípios, que precisam fazer essas leis serem devidamente cumpridas, trabalhando pela extinção dos lixões, pela destinação adequada dos resíduos sólidos e pela coleta seletiva com o apoio do setor privado”, explicou Minc.
A norma valerá para embalagens de alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, além de produtos de limpeza. A medida precisa da regulamentação do Executivo.

As pessoas com tuberculose pulmonar podem ter direito ao auxílio emergencial estadual criado pelo Programa Supera RJ (Lei 9.191/21). É o que determina o projeto de lei 3.934/21, aprovado em discussão única pela Alerj. A medida, de autoria dos deputados Martha Rocha (PDT), Rubens Bomtempo (PSB), Waldeck Carneiro (PT) e André Ceciliano (PT), autor original do Supera RJ, seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. “A tuberculose é uma doença que tem um componente social agravante, já que atinge, na maioria dos casos, pessoas de baixa renda. Essa é também uma ação de fortalecimento no enfrentamento à tuberculose no Rio, já que seu objetivo é aumentar a adesão ao tratamento para evitar a forma multirresistente da doença, que cresce na medida em que o paciente abandona o tratamento”, explica a deputada Martha Rocha, que é presidente da Comissão de Saúde da Casa.Para receber o auxílio, a pessoa deverá estar em tratamento contra a doença e, com o término do mesmo, deixará de receber o valor mensal. O programa Supera RJ foi criado para garantir a sobrevivência das famílias mais carentes aos impactos socioeconômicos da pandemia de covid-19. Além de um auxílio mensal que pode chegar a R$ 300, o programa criou uma linha de crédito especial de até R$ 50 mil para empreendimentos impactados pelas medidas de isolamento.

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