Na sexta, 14, foi publicada no Diário Oficial da União a nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM Nº 2.324, de 11 de outubro de 2022) que limita o uso da Cannabis medicinal para o tratamento exclusivo de epilepsia refratária em crianças e adolescentes com Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut ou Complexo de Esclerose Tuberosa. De acordo com o texto, fica proibida a utilização de canabidiol (CBD) para terapia de qualquer outra patologia, como transtorno do espectro autista, Alzheimer e Parkinson.
Com validade de 3 anos a partir de sua publicação no Diário Oficial, a resolução proíbe a indicação da Cannabis medicinal para qualquer outra terapia que não seja o tratamento da epilepsia em crianças e adolescentes. Se nada for feito, centenas de milhares de brasileiros terão que parar seus tratamentos com Cannabis medicinal, utilizada, por exemplo, para a melhoria na vida de pessoas que sofrem com problemas no sistema nervoso central e periférico, imunológico, endócrino e cardiovascular.
Além disso, a CFM Nº 2.324 destaca a proibição da prescrição de Cannabis in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol. Tentando evitar a difusão do tema, a resolução veta a realização de palestras e cursos sobre o uso do canabidiol e/ou produtos derivados de Cannabis fora do ambiente científico, bem como divulgações publicitárias. Com a publicação de hoje, fica revogada a resolução CFM Nº 2113, publicada no dia 16 de dezembro de 2014.
“Essa resolução é um retrocesso à medicina brasileira e à ciência mundial. O Brasil, mais uma vez, deixa de lado uma tendência global que tem ajudado milhões de pessoas ao redor do planeta”, aponta Kathleen Fornari, especialista em Cannabis medicinal e empresária do setor. “Estão tentando impedir intervenções médicas com base científica em pacientes que fazem tratamento com este fitofármaco, condenando-os a uma rotina estressante e precária”, diz. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann), já existem mais de 35 mil validações da Cannabis medicinal à saúde, com efeitos positivos de muitas das 500 moléculas atribuídas à planta.
“Os pacientes estão desesperados, mandando mensagens em busca de mais informações. A resolução foi feita sem embasamento nenhum. Ela traz, inclusive, nomes de moléculas que nem existem. Quem fez a resolução não sabe nem do que está falando. Ela é um absurdo, que não pode ser levada em consideração, propondo, inclusive, uma censura ao conhecimento. O médico tem o direito de prescrição, indicando aos seus pacientes aquilo que achar mais eficiente para cada caso. É importante destacar que temos a autorização da Anvisa. A medicina endocanabinoide existe em todo o mundo e temos que nos unir em torno dessa causa coletiva”, comenta a médica Amanda Medeiros Dias.
Nas redes sociais, o badalado chef de cozinha Henrique Fogaça comentou a nova resolução. Sua filha Olívia, de 14 anos, faz uso de canabidiol há cerca de 3 anos para tratar uma síndrome rara. “A resolução é muito errada, pois muitas patologias necessitam e estão sendo tratadas com Cannabis medicinal. A Olívia, por exemplo, tem uma síndrome rara não definida, e está sendo tratada há três anos com canabidiol. Ela melhorou muito. Não podemos nos calar, nos privar e tirar a liberdade de pacientes que precisam da Cannabis medicinal”, destacou Fogaça.
É importante ressaltar que a quantidade de tetrahidrocanabinol (THC) existente nos produtos importados com extração full spectrum, aprovados pela Anvisa, não produz os efeitos típicos da maconha, mas sim tem o objetivo de tratar ou amenizar sintomas diversos, como espasmos, tremores, convulsões e enjoos. “A antiga resolução já apontava o uso exclusivo para tratamento de epilepsia refratária na infância e adolescência, a diferença agora é o termo, que veda a prescrição. Na prática, o que muda é que, até o momento, o médico tinha liberdade para prescrever o medicamento para outros casos, a seu critério, mas agora isso pode infringir em uma quebra da ética profissional”, explica o advogado William Romero, especialista em direito administrativo.
Para Kathleen Fornari, a resolução vai na contramão de uma das principais tendências mundiais na área da saúde. “Frente às decisões recentes durante a pandemia, como a liberação da prescrição de cloroquina e ivermectina a ser administrada a critério médico – remédios que comprovadamente não auxiliam no tratamento da Covid-19 –, me parece mais uma medida ideológica de ‘caça às bruxas’ do que algo pensado em benefício dos pacientes”, complementa a empresária.
Senadora protocola projeto para suspender restrição à prescrição de Cannabis
Decreto Legislativo
A senadora Mara Gabrilli, de São Paulo, protocolou na noite de segunda, 17, um Projeto de Decreto Legislativo que tem como objetivo sustar a nova resolução do Conselho Federal de Medicina, que tornou ainda mais restritiva a indicação da Cannabis para uso medicinal em relação à norma anterior, de 2014. Mara, que é tetraplégica e faz uso de Cannabis medicinal há anos, com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) na composição, para conter espasmos e dores crônicas advindas da lesão medular, reafirma sua convicção de que o uso do medicamento prescrito pelos médicos deve ser ampliado, e não restringido. “Represento milhares de brasileiros que, como eu, usam Cannabis medicinal, e sigo firme lutando para que o acesso seja ampliado e nunca limitado”, afirmou.
Entre os anos de 2015 e 2021, os pedidos de importação de produtos à base da Cannabis liberados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) passaram de 2.550 para cerca de 70 mil. Desde 2019, a venda também foi autorizada nas drogarias e farmácias do país. Atualmente, há indicações de canabidiol e outros derivados da maconha medicinal para o tratamento de mais de 20 diferentes condições médicas, entre elas, depressão, dor crônica, dor oncológica, autismo, esclerose múltipla, Parkinson e Alzheimer. Atualmente, o médico avalia o risco-benefício do uso e assume a responsabilidade pela indicação.
“A nova resolução do CFM ignora toda a história da Medicina, que é baseada em evidências. Ela coloca uma mordaça na autonomia dos médicos prescritores, restringindo o tratamento apenas ao canabidiol, uma única substância das mais de 700 já identificadas na planta, e para apenas duas doenças, desprezando as centenas de estudos que comprovaram a eficácia da cannabis medicinal para diversas patologias”, pontua a senadora. Confira em https://www.instagram.com/p/Cj1UMPaD6Ct/