A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou, em discussão única, na quarta, 11, o Projeto de Lei 276/23, do deputado Vitor Júnior (PDT), que regulamenta os critérios para circulação, segurança e registro de quadriciclos, Veículos de Todo Terreno (ATV), Veículos Utilitários (UTV), motocicletas elétricas, scooters e off-road. O texto será encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Com a aprovação da proposição, o estado do Rio passa a ser o primeiro ente da Federação a regulamentar a circulação de ciclomotores. “Depois de muita luta, conseguimos fazer essa regulamentação. Os ciclomotores viraram uma febre no país inteiro. A nossa iniciativa traz mais segurança aos usuários e, acima de tudo, aos pedestres e a toda a população fluminense”, comemorou Vitor Júnior.
O texto propõe uma regulamentação com base no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), licenciados e emplacados pelo Detran. Veículos utilizados em atividades esportivas e competições oficiais não precisarão de emplacamento. Os condutores deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo B. Condutor e passageiro deverão usar capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores. Os veículos deverão ter código de marca, modelo, versão e Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), conforme regulamentação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A identificação dos veículos ocorrerá por meio de gravação do número de identificação do veículo (VIN).
Para circular, os veículos deverão ter placa de identificação traseira com dimensões idênticas a de motocicletas e lanterna de marcha ré branca. A proposta proíbe o tráfego com passageiros menores de sete anos ou em rodovias estaduais e federais, exceto por acordo. Nos demais casos, o tráfego só será permitido em vias urbanas e rurais. A medida ainda proíbe a transformação de outros veículos nesses modelos, assim como a circulação de veículos similares em vias públicas.
A fiscalização da norma será realizada pelos órgãos competentes da Federação na localidade zoneada, podendo ser realizada mediante acordo de cooperação entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran- RJ), autarquias municipais de trânsito, Secretaria de Estado de Ambiente (SEA) ou as secretarias municipais, além das Polícias Rodoviária Estadual e Federal. As penalidades e vedações previstas no Código Nacional de Trânsito (CNT) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98) serão aplicadas sem prejuízo de outras a serem editadas por normativo próprio pelo Executivo.
Em plenário, o deputado Filippe Poubel (PL) destacou o crescimento na circulação do transporte nas regiões oceânicas do estado. “Na região de Niterói à Região dos Lagos cresceu muito o uso de ciclomotores. Infelizmente aconteceram alguns acidentes fatais e essa regulamentação visa educar, orientar e salvar vidas, porque estava desenfreada essa circulação na via pública”, disse o parlamentar que é coautor do projeto.
“É importantíssima essa regulamentação. Eu moro em uma área onde se utiliza muito esses ciclomotores e já vi várias pessoas sendo atropeladas e se acidentando, porque alguns conseguem atingir até 50 km/h”, comentou Tia Ju (REP), que também é coautora da medida aprovada pela Alerj.
Deputados propõem CPI da Segurança
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Rodrigo Bacellar (PL), convocou todos os parlamentares da Casa a se juntarem numa espécie de força-tarefa contra a escalada da violência no estado do Rio. Ele disse, também, que a Alerj dará ainda mais atenção à pauta da segurança pública ante o cenário atual de insegurança. “Não é novidade para ninguém o carinho e apreço que tenho pelo governador do Estado, mas passou da hora de o Parlamento, com sua independência, enfrentar esse problema da segurança pública que está machucando a população do Rio de Janeiro e cobrar medidas efetivas das autoridades competentes”, disse Bacellar. Além do caso das mortes de três médicos na Barra da Tijuca, a troca de tiros do deputado Guilherme Delaroli (PL) com bandidos, em Itaboraí, o recente sequestro da deputada Lucinha (PSD), e o assassinato do sargento da Polícia Militar Sérgio Lourenço, em Duque de Caxias, foram listados pelos parlamentares como exemplo da crescente violência no estado. “Estamos, aqui, falando não apenas por causa desses casos, mas em defesa de cada cidadão. Todas as pessoas têm direito a uma segurança de qualidade”, salientou Bacellar.
O parlamentar Léo Vieira (PL) ressaltou o posicionamento da Alerj frente aos acontecimentos recentes. “Precisamos agir, então vamos organizar uma CPI para apurar o problema da segurança pública no estado”, disse. A sugestão da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi endossada pelo deputado Alan Lopes (PL).
A deputada Lucinha (PSD) enfatizou a necessidade de uma atuação mais dura contra a violência. “Nós não podemos ser reféns do momento que vivemos hoje, com o domínio do narcotráfico. Não podemos ceder ao que aconteceu com os médicos, comigo ou com o deputado Delaroli”, pontuou. Já o parlamentar Luiz Paulo (PSD) avaliou a situação como grave. “Evidencia-se que estamos vivendo uma crise sem precedentes, sob a ótica do enfrentamento indevido ao crime organizado”, comentou.
Por sua vez, o deputado Rodrigo Amorim (PTB) falou sobre o fato de indivíduos fortemente armados terem conseguido trafegar em uma das áreas mais turísticas da cidade do Rio sem serem interceptados pelas forças de segurança, citando o episódio que vitimou os médicos. A deputada Martha Rocha (PDT) destacou a autonomia do Poder Legislativo. “Quero dizer que a manifestação do presidente Bacellar foi na dose certa, porque é nossa responsabilidade, sim, cobrar melhorias na segurança pública”, declarou. Já o parlamentar Filippe Poubel (PL) comentou a situação dos policiais: “Nós sabemos que a polícia não é tratada como deveria. Tenho encontrado com muitos agentes públicos e há um descontentamento geral”.