sexta-feira, novembro 20, 2026
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Leão Amigo em Barra Mansa

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Já a Prefeitura de Barra Mansa está desenvolvendo as campanhas ‘Leão Amigo do Idoso’ e ‘Leão Amigo da Criança e do Adolescente’, sendo que ambas são coordenadas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, juntamente com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa. Joseane Ricarte, primeira-dama e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, lembra que os recursos oriundos das doações do IR desempenham um papel importante para o fortalecimento dos conselhos municipais, além de estimular o engajamento social de moradores e empresas.

“As campanhas ‘Leão Amigo do Idoso’ e ‘Leão Amigo da Criança e do Adolescente’ são uma forma direta e segura de transformar parte do imposto de renda em investimentos reais na nossa cidade. Esses recursos contribuem para o fortalecimento de projetos sociais que cuidam de quem mais precisa — nossos idosos, crianças e adolescentes. É um gesto simples, que não gera custo adicional ao contribuinte, mas faz toda a diferença na vida de muita gente. Contamos com o apoio da população e dos contadores para que mais pessoas façam essa destinação e ajudem a construir uma Barra Mansa mais justa e solidária”, justificou.

Para realizar a doação, os contribuintes e contadores de Barra Mansa precisam acessar o site da Receita Federal (https://www.gov.br/ receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/ download/pgd), onde também é possível baixar um aplicativo para realizar a entrega da declaração. A própria plataforma calcula o valor máximo que pode ser doado. A lista dos fundos que podem receber o dinheiro do contribuinte aparece no próprio programa gerador da declaração, mas não é possível doar para uma entidade específica.

Quem entrega a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) no modelo completo pode escolher o destino de até 6% do imposto devido, sendo permitido 3% para fundos da criança e do adolescente e 3% para o fundo dos idosos. A destinação pode ser feita de duas formas: doando um valor ao fundo de sua preferência e lançando esta doação como uma dedução no próximo IRPF; ou na própria declaração. Já a declaração Simplificada não contempla essa possibilidade.

Para as pessoas jurídicas, o limite permitido na doação é de 1%, com base no lucro real. Em caso de dúvidas sobre o assunto, o contato com a Secretaria de Assistência Social pode ser feito pelo telefone: (24) 3512-7692. A sede da Pasta está localizada na Rua Oscar da Silva Marins, 252, no Centro.

Liberdade de expressão na internet: até que ponto a opinião é protegida por lei?

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Nos dias atuais, a internet transformou-se em uma das principais ferramentas de comunicação, permitindo que indivíduos expressem suas ideias e opiniões com facilidade e rapidez. Essa democratização do espaço digital trouxe à tona debates importantes sobre os limites da liberdade de expressão e o papel das legislações na proteção ou restrição dessas opiniões. A liberdade de expressão é garantida por legislações de diversos países e por acordos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, a liberdade de manifestação do pensamento como um direito fundamental.

No entanto, a internet, enquanto meio de disseminação de conteúdos, também trouxe novos desafios para esse conceito, principalmente quando opiniões ultrapassam os limites legais e éticos. A proteção da liberdade de expressão na internet não é absoluta. Quando opiniões violam outros direitos fundamentais, como a dignidade, a honra e a privacidade, ou promovem discriminação, ódio e violência, elas podem ser reguladas ou até mesmo penalizadas. Exemplos incluem discursos de ódio, fake news e difamação, que têm impacto real sobre a vida das pessoas e sobre a sociedade como um todo.

No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é um dos principais marcos regulatórios que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet. Entre outros pontos, a lei reforça a responsabilidade das plataformas digitais em relação à remoção de conteúdos ilegais e protege a liberdade de expressão ao assegurar que usuários não sejam censurados arbitrariamente. No entanto, exige equilíbrio, garantindo que opiniões não violem direitos alheios.

Um caso notório que ilustra esse equilíbrio ocorreu em 2017, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo de um blogueiro acusado de difamação contra uma autoridade pública. O tribunal reconheceu a importância da liberdade de expressão, mas destacou que a propagação de informações falsas e ofensivas não se enquadra como direito protegido. A condenação serviu como exemplo da linha tênue entre opinião legítima e abuso dessa liberdade. Além disso, legislações como o Marco Civil da Internet, no Brasil, e o GDPR, na União Europeia, buscam equilibrar a liberdade de expressão e a proteção de dados pessoais. Essas normas estabelecem diretrizes sobre responsabilidade e transparência, tanto para usuários quanto para empresas de tecnologia, além de definirem limites para a disseminação de conteúdos prejudiciais.

Portanto, a liberdade de expressão na internet deve ser exercida com responsabilidade. É fundamental que os indivíduos compreendam que suas opiniões podem ter consequências legais e sociais. O desafio contemporâneo reside em garantir que o espaço digital continue sendo uma plataforma para o diálogo e a diversidade de ideias, enquanto se protege o bem-estar dos cidadãos e se previnem abusos.

Guilherme Marchtein Castilho – Advogado Especializado em Direito Previdenciário, membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), inscrito na OAB/RJ sob o nº182.373 e Sócio do escritório Marchtein Castilho, Cardoso e Rezende Sociedade de Advogados. www.mccradvogados.com.br [email protected] (24) 98852-2514

Feriados

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Em 2025, o Brasil terá 10 feriados, sendo quatro prolongados e oito facultativos. No caso do estado do Rio, com apoio de deputados irresponsáveis, existe mais um feriado: São Jorge, em abril, que nacionalmente já tinha dois feriados. Deveria ser proibido, mas estamos na terra de canalhas. Parece, para muitos, descanso merecido. Talvez em um país organizado, com salários dignos e justos, direitos básicos garantidos, sem impostos e taxas abusivas, seria sim um descanso justificável. Mas não é bem assim.

Para os trabalhadores que constroem os resultados econômicos do país, esses descansos são caros demais. A maioria deles fica em casa nos feriados, sendo que os sítios, as fazendas, casas de praias e viagens e até pequenos passeios ficam onerosos, comprome- tendo os orçamentos familiares. Quando muito, fazem uma refeição melhor, ou um churrasco com bebidas. Estando o trabalhador em casa, tudo é por sua conta, desde o café da manhã, almoço, lanche, água e energia, sendo que no trabalho é a empresa que paga tudo. Alguns até gastam mais com benefícios aos filhos por estarem o tempo todo com eles em casa.

Por outro lado, nas grandes empresas, no planejamento anual de custos, os feriados têm um peso significativo, desde os dias anteriores, que têm preparos especiais que oneram a produção, como também no retorno ao trabalho, também em ritmo lento. Aliados a todos esses custos, os impostos incidem nos valores, aumentando produtos e serviços. Tudo isso diminui as ofertas de empregos em várias empresas e se agrava com aumento dos preços e, consequentemente, na competição no mercado interno e externo. No final de tudo, é o trabalhador quem acaba pagando mais essa conta…

Teremos sempre os defensores das cidades turísticas, que ganham com os feriados, mas serão poucos os agraciados, pois quem paga tudo é a produção, que acaba comprometida. Existem alguns segmentos, poucos, que, trabalhando 20 ou 30 dias, não sofrem com alterações nos resultados. Já está comprovado que nas pequenas e microempresas, os impactos desses custos e impostos dificultam o crescimento.

Portanto, feriados custam caro ao trabalhador; afetam seus próprios interesses e o de suas famílias. Costumo dizer: “Se Tiradentes fosse vivo, nos pediria para parar de enforcar o Brasil apenas para homenageá-lo, pois a Inconfidência Mineira aconteceu com mortes e revoltas, quando 20% da produção do Brasil era enviada para Portugal”. Hoje, temos e mantemos 40% de impostos para uma casta de privilegiados, ou seja, o dobro, tornando o movimento da época sem sentido.

Enfim, esses custos de feriados que oneram os trabalhadores poderiam servir para uma poupança pessoal, uma reserva de emergência, algo mais, para ele e sua família, poderem programar e aproveitar suas vidas. Uma pergunta: Será que nos países onde o trabalhador tem mais poder de compra é porque seus salários são melhores ou é porque essas safadezas não existem, fazendo que seus rendimentos sobrem no fim do mês para que possam aproveitar mais com suas famílias?

APENAS UMA REFLEXÃO… João Henrique de Oliveira Ferraz

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