Roberto Marinho
Uma situação que se repete em vários municípios, a ocupação irregular das margens dos rios, também gera polêmica na cidade do aço, e continua provocando dor de cabeça a moradores, comerciantes e empresários que se estabeleceram, ao longo de décadas, às margens do Rio Paraíba. O problema quase virou uma enxaqueca – das piores – desde que a prefeitura de Volta Redonda não renovou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que tinha com o MPF sobre as ocupações, conforme o aQui noticiou na edição nº 1054. O documento foi assinado em 2012, na gestão do ex-prefeito Neto, fruto de um Inquérito Civil Público, e venceu em 12 de junho de 2017.
Sem ter sido renovado, os voltarredondenses ficaram impedidos de tirar ou renovar um alvará provisório de funcionamento, no caso das lojas e indústrias ao longo do Rio Paraíba. Com a suspensão dos alvarás, os comerciantes já não podiam mais emitir notas fiscais ou contratar funcionários.
Logo após a reportagem do aQui, o TAC foi renovado em agosto, mês em que o presidente Michel Temer assinou um decreto instituindo o Reurb (Regularização Fundiária Urbana), programa que torna possível a regularização de imóveis residenciais e empreendimentos situados dentro da Faixa Marginal de Proteção (FMP), que é de 100 metros a partir das margens dos rios. Ou seja: por via federal ou municipal, o problema dos ribeirinhos de Volta Redonda já teria soluções jurídicas.
Teria, mas a realidade é outra: depois de declarar uma moratória na fiscalização da secretaria de Fazenda sobre as empresas instaladas ao longo do Rio Paraíba – por conta da insegurança jurídica que reinava –, os fiscais da prefeitura de Volta Redonda voltaram a agir, e chegaram a intimar algumas empresas a fechar as portas em até 48 horas. Isso obrigou os empresários a correr atrás de uma alternativa, que passa por pedir ao Inea a revisão da FMP do seu empreendimento. A questão é que a saída custa em média R$ 3 mil, já que é necessário contratar um arquiteto para elaborar o projeto antes de pedir a respectiva vistoria técnica, com a elaboração de um laudo sobre a localização da empresa para o Inea.
“Temos clientes que chegaram a gastar R$ 4 mil para manter sua empresa funcionando”, diz Walmir Vitor, ex-vereador e dono de um escritório de contabilidade e imobiliária. Walmir acompanha o assunto por interesse social e profissional – já que muitos de seus clientes são os ‘ribeirinhos urbanos’. “Existem muitas pessoas morando e empresas funcionando nesta situação irregular (às margens do Paraíba), o que traz para eles uma grande insegurança. O que eu gostaria é que a prefeitura tivesse um olhar mais cuidadoso para esta situação”, justifica, ressaltando que nas regiões englobadas no TAC existem empresas de porte, com “40, 50, até 500 empregados”. “Não adianta trazer empresas de fora para o município, se não olhar com carinho para as que já estão aqui”, pontua.
Outro entrevistado diz que está tendo dificuldades para obter uma cópia do TAC renovado recentemente. “Isso torna tudo mais difícil, porque este documento é que diz exatamente os termos que a prefeitura aceitou. Não sabemos, por exemplo, se o governo tem que fazer alguma compensação ambiental, quais os caminhos e direitos da população que está enfrentando este problema. Sem o teor completo do TAC, fica difícil ter certeza do que está acontecendo”, argumenta, pedindo que seu nome não seja revelado.
Solução à vista
Mas a solução do problema parece estar mais perto do que se imagina. Pelo menos é o que pensa o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Joselito Magalhães, e a secretária de Meio Ambiente, Daniela Vidal, que estão à frente do processo junto ao Inea e MPF. De acordo com eles, a renovação do TAC foi um pedido do Inea, que não teria conseguido finalizar o estudo de regularização fundiária previsto no TAC de 2012. A previsão é que o estudo esteja concluído até dezembro, apontando uma solução definitiva para a questão.
“O TAC (renovado) vai até o início de dezembro, e nós acreditamos que seja a última adição ao acordo. A partir daí será tudo resolvido, com o Inea cumprindo suas obrigações e a prefeitura também”, dispara Joselito, afirmando que a prefeitura tem todo o interesse em solucionar o caso. “É importante levar ao conhecimento de todos, porque fica parecendo que a prefeitura não cumpriu com alguma coisa, e não foi falta de cumprimento por parte da prefeitura. Temos todo o interesse, por questões de desenvolvimento econômico, que a Beira Rio toda seja utilizada por empresas. A gente carece de áreas na cidade e ali nós temos áreas interessantes”, avalia.
Joselito reconhece que a confusão com renovação do TAC levou prejuízo a proprietários de imóveis. “Alguns imóveis, pelo questionamento do Ministério Público sobre as questões ambientais, se desvalorizaram. Tem imóvel valendo um terço do preço que foi comprado. A conclusão deste TAC vai ser importante para dar a estes proprietários a real valorização dos imóveis”, diz.
Joselito e Daniela entendem que o ex-prefeito Neto não tratou a questão com a devida importância. “O TAC é de 2012 e o estudo está sendo feito desde essa época. Agora é que a gente está em cima do Inea cobrando, dando opiniões, porque a gente é que vai gerir ele daqui para frente. Deixaram o Inea fazendo por conta dele”, afirmou Daniela. “Já poderia ter sido resolvido há mais tempo se houvesse uma presença efetiva do município”, pondera Joselito.
Sobre a concessão dos alvarás, o secretário de Desenvolvimento Econômico afirma que a partir de dezembro todos os alvarás provisórios vencerão, junto com o TAC, e a partir daí, nos casos em que for permitido, haverá a concessão do alvará definitivo. E ele recomenda aos proprietários das empresas instaladas às margens do rio – aqueles que puderem dispor de pelo menos R$ 3 mil, é claro – que busquem a revisão da faixa marginal junto ao Inea. “É uma solução definitiva. Alguns casos já foram deferidos. O Inea já deferiu até casos com maior proximidade com o Rio Paraíba, mas é um critério do Inea”, pontua.
A secretária de Meio Ambiente salienta que o estudo do Inea irá funcionar como um projeto piloto para a regularização fundiária da ocupação das margens em todos os municípios da região. E garante que o estudo é um pré-requisito para que o município se enquadre no Reurb. “O decreto presidencial fala da regularização fundiária, que já é o estudo que o Inea está fazendo. Nós somos o piloto na regularização das margens do Paraíba. A situação de Volta Redonda é diferente de todos os outros municípios. Vamos fazer aqui para depois irradiar para todas as outras cidades”, diz, explicando que um estudo feito em Barra Mansa pelo Inea contemplava um trecho de um quilômetro de extensão. “Aqui em Volta Redonda é um trecho de 18,5 quilômetros; o rio corta toda a cidade”, frisa.
Residências
Se os empresários podem dormir mais tranquilos, o mesmo não se pode dizer de quem mora às margens do Rio Paraíba. “(Residências) São ocupações irregulares mesmo, e têm que ter um tratamento legal diferenciado. Quem está depois da via consolidada não vai ter risco (de sair), será contemplado. Mas teremos casos de remoção, de demolição, que o estudo do Inea vai definir”, diz Joselito.
A saída, de acordo com a secretária de Meio Ambiente, é que os moradores tenham paciência e aguardem a conclusão do estudo. Segundo Daniela, a situação deles também será discutida junto com o MPF. “Como ele (morador) não precisa de documento para estar ali, vai ter que aguardar o estudo. As empresas precisam do alvará para poder funcionar, por isso tem a questão da redução de faixa. Precisa de um documento (alvará) que vai autorizar a empresa a ficar ali. No caso das residências, o estudo é que vai resolver a situação. O estudo é de regularização fundiária mesmo para decidir quem pode ficar ou não pode. A partir do estudo, a prefeitura deve conseguir regularizar a situação dos imóveis”, avalia Daniela.
No entender da secretária de Meio Ambiente de Volta Redonda, o estudo do Inea já mostrou a necessidade de se fazer algumas obras de engenharia para a contenção de enchentes, uma vez que um dos critérios – para definir quem fica ou não – é a incidência das cheias do Paraíba, que tornam alguns trechos locais de risco, onde todos terão que sair. As obras, diz ela, seriam financiadas em parte pelo Inea, com a execução sendo feita pela prefeitura, que teria que entrar com parte dos recursos.
Joselito jura que a preservação ambiental é “uma preocupação do governo Samuca”. E garante que a prefeitura está orientando os proprietários das empresas a tomar cuidado com o problema do esgoto sanitário e com a destinação correta dos resíduos. Mas confirmou que não há previsão de solução para o esgoto gerado pelas residências.
Uma delas – que surgiu durante encontros do prefeito Samuca com representantes de empresários e moradores, entre outros – é a implantação de tratamento de esgoto individual (fossas), que depende de a prefeitura ter como ajudar as famílias de baixa renda para a instalação dos equipamentos. “A gente pode desenvolver um projeto neste sentido, está tudo ainda em fase de estudo. Vai depender muito da conclusão deste TAC, mas é uma solução viável e interessante”, encerra Joselito.
