quarta-feira, novembro 18, 2026
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Trabalho infantil

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O Ministério Público do Estado do Rio, por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda, expediu, no último dia 30 de novembro, uma recomendação à prefeitura de Volta Redonda e ao Conselho Tutelar I e II municipal, para que adotem uma série de medidas visando ao combate ao trabalho infantil. A iniciativa teve origem no recebimento de diversas notícias sobre o aumento do número de crianças e adolescentes em situação de trabalho nas ruas da cidade do aço, sobretudo na venda de doces em sinais de trânsito.
O documento do MPRJ recomenda que a abordagem social das crianças e adolescentes em situação de trabalho nas ruas ocorra por meio da atuação conjunta da SMmac (Secretaria Municipal de Ação Comunitária) e do Conselho Tutelar, cabendo ao conselheiros especial atenção sobre a possível aplicação de medidas protetivas, sempre que for identificada situação de risco na rotina das crianças e dos adolescentes.
O documento recomenda ainda que, sempre que for denunciada a existência ou identificada a presença de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade por estarem nas ruas exercendo trabalho infantil, deve ser observada a necessidade da atuação intersetorial entre a equipe de abordagem social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os conselheiros tutelares, estabelecendo as responsabilidades de cada um.
Por fim, o MPRJ recomenda a elaboração, pela secretaria Municipal de Ação Comunitária (Smac), do mapeamento dos territórios onde há incidência do trabalho infantil, bem como levantamento dos territórios de origem das crianças e adolescentes, com objetivo de fortalecer as políticas públicas locais; além da realização de campanhas para desestimular a compra, pela população de Volta Redonda, de doces ou outros objetos vendidos por crianças e adolescentes. Aponta-se como medida eficaz a afixação de cartazes informativos em locais identificados como de maior incidência de trabalho infantil. Na campanha, deve constar de forma clara o contato dos órgãos responsáveis pela abordagem social para comunicação da situação.
Inicialmente, o MPRJ estabeleceu prazo de 10 dias para que o município e o Conselho Tutelar de Volta Redonda encaminhem ofício respondendo sobre o atendimento ou não das disposições da presente Recomendação. A pedido ?do município, considerando a complexidade do tema, o prazo para envio do ofício foi ampliado para 30 dias. E, em caso positivo, deverão ainda informar sobre a adoção das providências aludidas ou outras de efeito prático equivalente, a fim de instruir o procedimento instaurado no âmbito das Promotorias de Justiça.

IPVA 2021

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O governo do Estado do Rio já definiu as datas de pagamento do IPVA 2021. Quem optar pela quitação em cota única antes da data de vencimento terá um desconto de 3% no valor do imposto. Já para quem optar pelo parcelamento, o valor será integral, sem desconto, conforme as datas de vencimento que constam na tabela ao lado. Vale lembrar que o calendário será aberto a partir do dia 21 de janeiro para pagamento em cota única ou carros com placa final zero (0).
As tabelas com os valores venais dos veículos, utilizados como base de cálculo para o imposto, serão publicadas em breve pela secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-Rio). Já o pagamento segue o mesmo critério de todos os anos, com a emissão da guia para pagamento (GRD) pelo site do Bradesco ou pelo portal da Sefaz-RJ (www.fazenda.rj.gov.br). É preciso ter em mãos o número do Renavam. Confira abaixo o calendário completo de vencimento do IPVA 2021.
Parcelamento
Motoristas inadimplentes já podem realizar o pagamento de multas e débitos dos seus veículos em até 12 vezes no cartão de crédito, junto ao Detran-RJ. Para ter acesso ao serviço, basta acessar o link http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=10850 e escolher uma das empresas disponíveis.

“Novo petróleo”

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A chamada Lei do Aço – de incentivos fiscais e tributários para empresas do setor metalmecânico – pode virar água. É que o Ministério Público entrou com uma representação contra ela no Tribunal de Justiça, alegando inconstitucionalidade. Segundo o MP, a normativa recém promulgada viola o artigo 199 da Constituição do Estado do Rio e fere o princípio federativo, especialmente no que diz respeito à renúncia de receita pública. Se o TJ-RJ corroborar o entendimento do MP, a lei poderá ser revogada, melando de vez a criação do polo metalmecânico em Volta Redonda.
Para o MP, a Lei do Aço impõe ao Estado o dever de realizar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, além de ferir os princípios da economicidade, da eficiência, do interesse coletivo, da transparência e da responsabilidade fiscal previstos na Constituição Federal. “A legislação também viola regra segundo a qual a política industrial deve priorizar ações voltadas à redução das desigualdades regionais, e aos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da isonomia”, justificou o MP na petição. O órgão fiscalizador alegou ainda que a nova lei acarreta lesão continuada ao patrimônio estadual, num cenário já marcado pela escassez de recursos estatais, agravado pela pandemia do novo Coronavírus.

Reação
O prefeito Samuca Silva, idealizador do Polo Metalmecânico, reagiu ao MP e garantiu que a Lei do Aço não é inconstitucional. “Ela foi aprovada pela Alerj por maioria dos deputados. Ela não é inconstitucional. O Ministério Público deve ter suas razões, mas isso não interfere em nada na sua regulamentação e o nosso anseio histórico pelo polo metalmecânico”, disse. Ainda de acordo com Samuca, sete empresas já assinaram o protocolo de intenções para se instalarem na cidade do aço e outras 35 virão para outras cidades do estado do Rio. “Ninguém nos tira esse legado. Talvez, depois da construção da Usina, este seja o maior e o melhor momento da nossa cidade. É o novo petróleo do Rio de Janeiro”, comparou.
Para Samuca, a representatividade do MP contra a Lei do Aço é resultado do incômodo de estados vizinhos ao Rio, que vão perder empresas para o território fluminense. “É fato que outros estados incomodados vão utilizar de todos os artifícios para poder trazer uma instabilidade nesse processo. Isso faz parte da República. Infelizmente, é guerra fiscal, mas eu quero garantir que a lei é constitucional”, concluiu.

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