sábado, novembro 21, 2026
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Grampos Caderno

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Degase feminino – A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 2.131/16, da deputada Tia Ju (REP), para garantir que as jovens internadas nas unidades femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) tenham a custódia e vigilância feita por agentes mulheres. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
A medida não impede que agentes do sexo masculino possam desempenhar funções técnicas e administrativas. De acordo com a autora, falta ao estado do Rio regulamentação em atendimento aos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta que os locais de privação de liberdade para mulheres sejam dirigidos por pessoal feminino. “O descumprimento foi verificado pelas fiscalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio, órgão da Alerj”, justificou.

Libras – Os intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderão acumular até dois cargos públicos de educação no Estado do Rio. É o que determina a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53/21, que a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda discussão, na quarta. A medida foi aprovada por 54 votos favoráveis. O texto será promulgado pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).

Imposto – A Assembleia Legislativa também aprovou em discussão única, o Projeto de Lei 1.320/19, que autoriza o governo do Estado a conceder incentivos fiscais aos estabelecimentos industriais presentes em 14 municípios, com objetivo de diminuir as desigualdades regionais. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Marcelo Cabeleireiro (DC) e segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
O projeto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos fiscais a diversos municípios fluminenses, sobretudo do Norte e Noroeste. A nova proposta inclui outros 14 municípios na norma. São eles: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda.
Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios têm direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial. A alíquota de ICMS para esses estabelecimentos será de 2% sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

Desembargadores

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Mais uma aprovada pela Assembleia Legislativa, em discussão única, foi a mensagem (PL 4.427/21) do Poder Judiciário para criar 10 novos cargos de desembargador no Estado do Rio. Segundo o TJ, a medida não trará aumento de despesa pública, porque cargos já existentes e vagos de outras funções serão transformados nestes novos cargos de desembargador. A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A transformação de cargos acontecerá da seguinte maneira: serão extintos três cargos vagos de juiz de direito de entrância especial substituto de segundo grau e 14 cargos vagos de juiz de direito de entrância comum. O texto também determina que os sete cargos que ficarão ainda remanescentes de juiz de direito de entrância especial substituto de segundo grau sejam transformados, na medida em que vagarem, em nove cargos de juiz de direito de entrância comum. Essa transformação também não acarretará aumento de despesas.
Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas vinculadas aos gabinetes dos desembargadores e as funções gratificadas vinculadas aos gabinetes dos juízes de direito também serão criados sem aumento de despesa pelas transformações dos cargos já existentes.
Com essas modificações na composição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), também terá que ser alterada a Lei 6.956/15, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias. Caso a medida seja aprovada, o TJRJ contará com 190 desembargadores – atualmente são 180. Com isso, o quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 127 desembargadores, correspondentes a dois terços dos cargos existentes. Este Tribunal é o órgão máximo da estrutura do TJRJ, podendo autoconvocar-se para deliberar sobre matérias que abordem estratégicas para a organização e o funcionamento do Poder Judiciário.
Órgão Especial do TJRJ deverá baixar uma resolução para regulamentar a aplicação desta norma. “A proposta permitirá adequado atendimento aos órgãos julgadores de segundo grau de jurisdição, de forma a cobrir ausências e afastamento dos desembargadores que compõem as Câmaras, uma vez que os ocupantes dos cargos de desembargador a serem criados atuarão de forma itinerante, substituindo os juízes de direito de entrância especial substitutos de segundo grau, cujos cargos serão extintos ao final do processo”, explicou o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.

Casa nova

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Em meio às sessões plenárias virtuais e semipresenciais por conta da Covid-19, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio manteve o ritmo intenso de produtividade do ano anterior. De fevereiro a junho de 2021, o Parlamento protocolou 940 projetos de lei, sendo que 179 foram aprovados e 166 já se tornaram leis. E várias das medidas tiveram foco na recuperação econômica do Estado e no combate à pandemia. Os dados foram apresentados pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), durante sessão de encerramento do semestre, na quinta, 1, que também marcou a despedida dos deputados do histórico Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes. O clima de emoção e de saudosismo tomou conta de todos.
“Chegamos ao encerramento de mais um semestre de intenso trabalho. Entregamos nesses primeiros cinco meses de 2021 o que muitos parlamentares não conseguiram entregar em muito anos”, pontuou Ceciliano, que destacou três ações do seu mandato em parceria com os demais deputados: o Programa SuperaRJ, o auxílio-emergencial estadual para a população fluminense; a CPI dos Royalties, cujo objetivo é investigar a queda na arrecadação de receitas da exploração de petróleo e gás; e o Fundo Soberano do Estado, criado para garantir sustentabilidade fiscal e custear investimentos em ações estruturantes nas áreas de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia e meio ambiente do estado do Rio.
Em seu discurso, Ceciliano destacou também que o Parlamento autorizou a concessão de benefícios fiscais para empresas e consórcios implantarem usinas termelétricas no estado do Rio a bares e restaurantes e a empresas que operam com querosene de aviação nos aeroportos do estado. E ainda o projeto de lei, de Marcelo Cabeleireiro, de Barra Mansa, que estabelece que empresas da indústria de medicamentos e produtos fármacos instaladas no Rio tenham margem de preferência nos processos para contratação de produtos e serviços de Saúde por parte do Estado, fortalecendo o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) e ampliando a cadeia produtiva do setor de saúde.
Além disso, a Assembleia aprovou a concessão de um regime tributário diferenciado para empresas que implementem novos projetos de geração de energia elétrica no estado e suspendeu a substituição tributária para microcervejarias fluminenses. O PCCS da Saúde também foi alterado, conforme previsto pelo PL 4.071/21, estabelecendo um aumento mensal de quatro anos previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj).
Por último, Ceciliano enfatizou que a partir de agosto, as sessões e as audiências públicas da Casa passarão a ser realizadas no Edifício Lúcio Costa, o Alerjão, que é a nova sede do Parlamento fluminense. “Faço esse balanço com emoção extra porque o dia de hoje marca também a nossa despedida deste plenário histórico. Após 95 anos de bons serviços prestados, o Palácio Tiradentes terá seu merecido descanso, e vai se transformar no que ele merece ser: um centro de memória política brasileira. Só voltaremos para sessões solenes, datas especiais e para revisitar o passado”, encerrou Ceciliano.
Texto: Juliana Mentzingen

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