Grampos Caderno

Degase feminino – A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 2.131/16, da deputada Tia Ju (REP), para garantir que as jovens internadas nas unidades femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) tenham a custódia e vigilância feita por agentes mulheres. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
A medida não impede que agentes do sexo masculino possam desempenhar funções técnicas e administrativas. De acordo com a autora, falta ao estado do Rio regulamentação em atendimento aos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta que os locais de privação de liberdade para mulheres sejam dirigidos por pessoal feminino. “O descumprimento foi verificado pelas fiscalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio, órgão da Alerj”, justificou.

Libras – Os intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderão acumular até dois cargos públicos de educação no Estado do Rio. É o que determina a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53/21, que a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda discussão, na quarta. A medida foi aprovada por 54 votos favoráveis. O texto será promulgado pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).

Imposto – A Assembleia Legislativa também aprovou em discussão única, o Projeto de Lei 1.320/19, que autoriza o governo do Estado a conceder incentivos fiscais aos estabelecimentos industriais presentes em 14 municípios, com objetivo de diminuir as desigualdades regionais. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Marcelo Cabeleireiro (DC) e segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
O projeto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos fiscais a diversos municípios fluminenses, sobretudo do Norte e Noroeste. A nova proposta inclui outros 14 municípios na norma. São eles: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda.
Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios têm direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial. A alíquota de ICMS para esses estabelecimentos será de 2% sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

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