terça-feira, janeiro 18, 2022
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Acabou, mas não acabou

Fim da taxa de incêndio foi aprovado na Alerj, mas ainda não foi sancionado pelo governador

Roberto Marinho

Muita gente ficou animada quando as redes sociais começaram a ‘noticiar’ que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio teria aprovado uma indicação legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo) pedindo ao Poder Executivo o fim da cobrança da taxa de incêndio. Logo bombou. Mas a comemoração pode ter sido antecipada: a indicação legislativa é apenas uma proposta que a Casa encaminhou ao governador Cláudio Castro. Ou seja, vai depender dele acabar com a cobrança da famigerada taxa.
Na teoria, Castro poderia simplesmente engavetar a indicação. Afinal, não deve estar disposto a abrir mão facilmente de uma bolada superior a R$ 263 milhões por ano, valor arrecadado em 2019. Isso porque o total previsto era de R$ 417 milhões, ou seja, o montante poderia ser 36% maior. Mas a inadimplência chegou a 53%. Os dados são do estudo “A inadimplência da taxa de incêndio no estado do Rio de Janeiro”, publicado em abril de 2021 na Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, pelos pesquisadores Jefferson Ferreira Ancélme e Mário Henrique D’Almeida Ferreira.
A verba arrecadada deveria ser usada para equipar e manter a frota do Corpo de Bombeiros em todo o estado. Mas, de acordo com o Ministério Público, não é bem isso que acontece. Em uma ação civil pública ajuizada pelo MP, o ex-governador Luiz Fernando Pezão e o então secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Rio, coronel Roberto Robadey Costa Junior, são acusados de não utilizar os recursos da taxa de incêndio no reaparelhamento da corporação. No caso, os valores arrecadados não teriam sido destinados para a conta do Funesbom (Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro) – fundo financeiro que, simplificando, gerencia os recursos do Corpo de Bombeiros – e sim para uma conta geral do governo do estado – a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE).
Pelos cálculos do Ministério Público, o governo do Estado teria acumulado de forma irregular R$ 340 milhões em recursos arrecadados com a taxa de incêndio. Mais que o orçamento total previsto para o Funesbom em 2019, de R$ 314 milhões. Todo esse dinheiro deixou de ser aplicado tanto na manutenção e reequipamento da frota, como também no sistema de saúde que atende os bombeiros e seus dependentes, com a compra de aparelhos médicos ou o programa de prevenção ao câncer de pele dos salva-vidas do Grupamento Marítimo (Gmar), por exemplo.
“Não se trata, portanto, de meras irregularidades em ato de gestão e/ou de governo, mas sim de uma vontade deliberada em descumprir todas as regras de gestão orçamentária e financeira então vigentes, sem qualquer planejamento ou, o que é pior, sem qualquer preocupação em alcançar alguma finalidade socialmente relevante”, afirmou a promotora de Justiça Karine Susan Gomes de Cuesta, em réplica na ação civil pública, em fevereiro de 2021.

Insistência
O aQui entrou em contato com a deputada Adriana Balthazar para saber qual será a atitude da parlamentar caso o governo do Estado resolva “engavetar” a indicação legislativa que pede o fim da cobrança da taxa de incêndio. Por meio de sua assessoria, a parlamentar informou que “já está em contato com o Palácio Guanabara, através da Casa Civil, conversando sobre o tema”. Tem mais. Afirmou ainda que tem “diálogo aberto e frequente” com o secretário da Casa Civil, Nicola Miccione. “Não é raro a deputada se reunir com o secretário para tratar dos projetos de lei que tramitam na Alerj, e não será diferente com a indicação legislativa sobre a extinção da taxa de incêndio”.
A secretaria estadual de Defesa Civil também foi procurada por telefone e e-mail. O aQui questionou, entre outras coisas, se a pasta já havia sido avisada oficialmente da aprovação da indicação legislativa pela Alerj – e se isso é necessário – e ainda qual seria o impacto da extinção da taxa de incêndio no funcionamento do Corpo de Bombeiros. No entanto, até a conclusão deste texto, a secretaria não respondeu aos questionamentos do jornal. Deve estar abafando o incêndio que a indicação legislativa acendeu nas redes sociais.

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