CELULAR BLOQUEADO – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deu parecer favorável a um projeto de lei do deputado estadual Léo Vieira (sem partido), que proporciona mais facilidade e segurança ao consumidor para bloqueio de aplicativo bancário. Atualmente, o bloqueio somente é realizado através de canal telefônico oferecido pelos bancos. O Projeto de Lei 6222/2022 obriga os bancos a disponibilizarem a opção de bloqueio do aplicativo bancário na página da internet. “Infelizmente, o roubo e furto de celulares vem crescendo, e só bloquear o celular, via operadora de telefonia, não garante que os dados bancários não sejam violados. A opção de bloqueio do aplicativo bancário na página da internet garante maior segurança e ameniza transtornos ao consumidor”, afirma Léo Vieira.
Na justificativa, o deputado apontou dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), nos quais entre janeiro e abril do ano passado foram computados, somente no estado do Rio de Janeiro, 9.140 furtos de celular. O número de roubos de celular, no mesmo período, apontou 4.780.
A intenção do deputado Léo Vieira é que a proposta seja levada ao plenário para votação a partir de agosto, quando retornam as sessões na Alerj. “Estou trabalhando para entrar na pauta. É um projeto que só traz benefícios para a sociedade”, diz o parlamentar.
Relator da proposta na CCJ, o deputado estadual Guilherme Delaroli (PL) considerou a constitucionalidade e, no relatório que foi aprovado, destacou que a inclusão de opção de bloqueio do aplicativo de celular não acarreta custo adicional para os bancos, nem imputa mais trabalho ou despesa com pessoal.
CONTAS – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 1.418/23, de autoria do Poder Executivo, que isenta até 31 de dezembro de 2032 as igrejas e templos de qualquer culto do pagamento da taxa referente ao ICMS nas contas de luz e gás. A medida também vale para Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e Associações Pestalozzi.
FOGO – A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 271/19, do deputado Carlos Macedo (REP), que obriga hotéis, pousadas, motéis e albergues a disponibilizarem aos hóspedes e funcionários informações sobre o procedimento contra incêndios. Pela medida, os estabelecimentos deverão instalar botão de pânico
dentro dos quartos de estabelecimentos de hospedagem, a ser utilizado em situações de emergência pelos hóspedes.
ETV – As empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura podem ser obrigadas a compensar, por meio de abatimento ou ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido sem aviso prévio. É o que determina a Lei 10.045/ 23, de autoria do ex- deputado Bernardo Rossi, sancionada pelo governador em exercício, Rodrigo Bacellar. Segundo o texto, o valor a ser compensado deve ser proporcional à tarifa paga pelo cliente. No caso de interrupção de programas pagos individualmente – conhecidos como pay-per-view –, a compensação deverá ser feita no seu valor integral, independente do tempo de paralisação. A proposta obriga que o ressarcimento ou abatimento seja realizado na fatura do mês subsequente ao da
interrupção.
ÁGUA – As contas de água e esgoto em atraso serão regulamentadas a partir de agora. É o que determina a Lei 10.059/ 23, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. A medida altera a redação dos artigos 1o e 2o da Lei no 5.330/08, inserindo um parágrafo indicando que cobranças de contas em atraso recairão sobre o CPF do real devedor. Segundo o autor do projeto, muitos proprietários ou novos inquilinos acabam surpreendidos ao descobrir dívidas do antigo morador. “Isso acaba sendo uma dor de cabeça para os proprietários, visto que o débito recai apenas sobre a matrícula do imóvel registrada junto à concessionária”, justificou Dionísio Lins.
O texto também prevê que a alteração dos dados do consumidor – que devem estar endereçados nas faturas conforme previsão da lei (nome, CPF ou CNPJ) – precisará ser acompanhada de documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário e, se for necessário, ao proprietário. Em Volta Redonda, o engenheiro Paulo César, presidente do Saae-VR, garante que a autarquia já se adequou à lei.
PROPAGANDA INCLUSIVA – Presidente da Comissão de Educação da Alerj, o deputado estadual Alan Lopes (PL) defende que o governo Castro destine 2% do valor investido em publicidade para a realização de propagandas relacionadas a inclusão social e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Pessoa com Deficiência. A proposta foi formalizada através do projeto 1234/2023.
A intenção é alterar a Lei 3852/2020, que dispõe sobre a publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro, para estimular a inclusão social e a conscientização sobre os temas relacionados às pessoas contempladas como beneficiárias do projeto de lei. “Essa mudança na lei é importante e relevante para fomentar a inclusão social e o maior conhecimento da sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Down e as condições da pessoa com deficiência. É dever do Estado contribuir para maior respeito e acolhimento”, afirma. Difícil vai ser Castro acatar a norma, pois há tempos o Detran- RJ já é obrigado a destinar parte de sua propaganda para jornais do interior do estado e simplesmente a ignora.
FOTOTECA – O estado do Rio poderá ter uma Fototeca Estadual na Fundação Museu da Imagem e do Som (FMIS). É o que autoriza a Lei 10.063/23, da deputada Dani Balbi (PCdoB), já sancionada pelo governador Cláudio Castro. A ideia é preservar as obras de fotógrafos, construindo um arquivo da fotografia brasileira para consulta pública, além de preservar a memória visual do estado do Rio, organizar exposições de fotógrafos emergentes e promover debates, cursos de capacitação e formação para jovens, adultos e idosos. “Muitos fotógrafos ficaram sem emprego, desassistidos e alguns vieram a falecer na pandemia. É assustador pensar que obras desses profissionais com importantes contribuições para o campo fotográfico vêm se deteriorando. Quem mais perde com isso é a memória periférica, pois são esses lugares que menos têm condições de preservar e divulgar os arquivos. Essa é a razão pela qual esses profissionais reivindicam há anos um espaço público de publicização de suas obras”, explicou Balbi.