Por Pollyanna Xavier
No encerramento dos trabalhos da Casa em 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 6.475/22, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep). Pelo texto, serão protegidos 11.133 hectares de diversidade biológica, abrangendo 13 municípios da região, de Itatiaia a Três Rios. O documento promete disciplinar o processo de ocupação, assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais e ainda garantir proteção contra desastres provocados por emergências climáticas. O PL é de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano.
O que o parlamentar não explicou é que a área em questão já era protegida por uma unidade de conservação ambiental chamada de Refúgio de Vida Silvestre (REVIS), e que o que foi feito, na verdade, não representa a criação de uma nova reserva, e sim a recategorização da que já existia. A mudança, realizada a pedido das empresas instaladas ao longo do perímetro, tornou o uso da reserva bem mais flexível. Ou seja, o que era proibido no REVIS será permitido na Apamep.
O PL gerou polêmica e os órgãos ambientais tentaram barrá-lo. Eles entendem que o Refúgio
de Vida Silvestre do Rio Paraíba, criado através de um decreto em 2016, garante um status de proteção integral a um significativo trecho do Rio Paraíba, que certamente seria perdido com a recategorização. O Revis assegurava a preservação da Mata Atlântica nas margens do Rio Paraíba, a fauna e a flora local e ainda garantia a segurança hídrica dos 13 municípios existentes ao longo do seu leito.
No início de dezembro, a Comissão de Meio Ambiente da Alerj chegou a realizar uma audiência pública para discutir o assunto com a sociedade civil. Na época, o Inea (que atualmente é o responsável pelo Refúgio) defendeu a área protegida e explicou que na Apamep, o uso da reserva teria um caráter bem mais permissivo, o que poderia causar grandes impactos ambientais. A pressão feita pelo Inea e por ambientalistas presentes à audiência fez com que o PL saísse da pauta. No entanto, voltou às discussões e o projeto não só foi votado, como também aprovado.
Como justificativa ao PL, André Ceciliano disse que o REVIS possui muitas restrições que atrapalham o desenvolvimento dos municípios, garantindo ter sido procurado formalmente por 13 prefeitos relatando as dificuldades enfrentadas, sobretudo no licenciamento ambiental de novas empresas que se instalam ao longo da
reserva. “A Área de Proteção Ambiental possibilita (…) o desenvolvimento socioeconômico, garantindo os empregos naquela região. Só nessa área há cerca de 66 mil empregos”, comentou Ceciliano.
Montanha de escórias
Com a recategorização da reserva ambiental do Rio Paraíba, a montanha de escórias da CSN e da Harsco Metals, por exemplo, tem grandes chances de ser considerada uma atividade legal. Ou seja, as empresas não poderão mais ser penalizadas pelo despejo de escórias às margens do Rio, já que essa atividade não é restringida na Apamep. A instalação de novas empresas ao longo do trecho também passará a ser permitida, o que de certa forma vai gerar os empregos anunciados pelo autor do projeto, em compensação, afetará seriamente a reserva.
O PL deverá seguir para sanção do governador Cláudio Castro depois do recesso de final de ano. Ele poderá vetar ou aprovar. Tudo indica que será aprovado, né?