Por Pollyanna Xavier
A desembargadora Cláudia Pires dos Santos Ferreira, da 3a Câmara de Direito Público do Rio, negou provimento a um recurso apresentado pelo Instituto do Câncer do Ceará, mantenedor do Hospital Santa Cecília, em Volta Redonda, na questão envolvendo o pagamento do piso salarial da enfermagem. A ação, iniciada na 5a Vara Cível, foi ajuizada pelo hospital contra a prefeitura, para a garantia do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC), distribuída pela União para cumprimento do piso. Em outubro do ano passado, a prefeitura realizou um levantamento entre os hospitais do município para saber qual receberia os repasses, e o Santa Cecília ficou de fora da lista. O critério levou em conta o percentual de atendimentos pelo SUS. A decisão não é definitiva, mas derrubou a liminar obtida pelo ICC que obrigava a prefeitura a realizar os repasses.
O imbróglio envolvendo a Assistência Financeira Complementar da enfermagem começou no ano passado, quando a prefeitura recebeu mais de R$ 11 milhões do governo Federal para garantir o pagamento do novo piso salarial. Este valor considerou tanto os profissionais da prefeitura (parteiras, auxiliares, técnicos e graduados) quanto os que atuavam nos hospitais particulares, desde que essas unidades realizassem, no mínimo, 60% dos seus atendimentos pelo SUS. Em Volta Redonda, apenas dois hospitais particulares se enquadraram na regra: a Policlínica da FOA, em Três Poços, e a Clínica de Diálise (CDVR), no Retiro. O ICC e o Hinja, que atendem SUS, ficaram de fora dos beneficiados.
O Hinja é um caso à parte, porque a sua exclusão da lista dos beneficiários da assistência financeira pode ter ocorrido por uma falha nos registros de saúde, uma vez que o hospital realiza mais de 60% dos seus atendimentos (de média e alta complexidade) pelo SUS. O aQui reportou o problema em novembro do ano passado, mas não há informações de que a questão foi corrigida. Porém, o ICC não se enquadrava na regra. Apesar de filantrópico – o que seria um dos requisitos para a concessão do repasse –, o Santa Cecília, que atende a família CSN e mal, realiza apenas 12% de seus atendimentos pelo SUS. O percentual é muito aquém do exigido pela União.
Em novembro, o ICC ajuizou ação contra o município de Volta Redonda alegando impossibilidade de aplicar os pisos da enfermagem, sem o repasse da União. Em sua defesa, apresentou o certificado de filantropia que possui e alegou que os dados levantados pela prefeitura (os tais 12% de atendimentos pelo SUS), estavam errados. O argumento, porém, não se sustentou, porque no próprio Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o ICC até consegue provar um percentual maior do que o citado pela prefeitura, mas o número ainda está muito longe do exigido pela União. Pelo CNES, dos 82 leitos existentes no hospital (UTI adulto, cirurgia geral e clínica geral), apenas 18 estão declarados para o SUS, ou seja, nem 22%.
Segundo decisão judicial, a que o aQui teve acesso, os 60% de atendimento ao SUS que o ICC sustenta seriam realizados com a soma da unidade-sede do hospital, em Fortaleza, no Ceará, e não somente em Volta Redonda. Outra questão citada no processo é que a finalidade beneficente e sem fins lucrativos do ICC (filantropia) é passível de ser questionada, uma vez que o volume de atendimentos pelo SUS no Santa Cecília é baixo. Há ainda um terceiro ponto considerado pela Justiça, que é justamente a distância entre o número efetivo de atendimentos e a mera disponibilidade de leitos. “Eles tiveram plena oportunidade de comprovar o cumprimento dos requisitos em processo administrativo, contudo, não o fizeram”, defendeu-se o município.
Entenda
O novo piso salarial da enfermagem foi anunciado pelo governo Federal em maio do ano passado, para toda a categoria, independentemente se o profissional trabalha no setor público ou privado. Para a rede pública, a União garantiu o pagamento dos novos valores através da Assistência Financeira Complementar, que destinou milhões aos municípios brasileiros. Os valores, porém, não contemplaram a rede privada, exceto para as unidades que realizam, no mínimo, 60% dos seus atendimentos pelo SUS, desde que possuam o certificado de filantropia (CEBAS).
Os valores dos novos salários são progressivos, variando de R$ 1.079,55 a R$ 4.750 dependendo da formação (auxiliar, técnico ou graduado), e, principalmente, da jornada de trabalho. Para fazer jus ao teto, os profissionais terão de cumprir 44 horas semanais, caso contrário, terão direito apenas aos valores proporcionais (confira a tabela). Atualmente a prefeitura de Volta Redonda cumpre o piso salarial da enfermagem, distribuindo aos profissionais o repasse da União. A complementação – horas extras e outros benefícios que compõem a remuneração do profissional – é paga pelo município com recursos próprios.
Até o fechamento desta edição, não foi possível saber se o ICC paga o piso aos seus profissionais da enfermagem ou se aguarda a conclusão da ação ajuizada contra a prefeitura. Seja como for, a obrigação de fazer é garantida por lei federal e independe da decisão da Justiça.