Nada fácil!

Pollyanna Xavier

O prefeito Neto, vejam só, quer tirar do papel um projeto do seu antecessor e desafeto, Samuca Silva. Trata-se do Polo Metalmecânico – uma ideia ousada, pensada em conjunto com a CSN, e que prevê a criação de um cinturão com oito empresas beneficiadoras do aço, que iriam gerar cerca de cinco mil empregos. Anunciado com pompa em outubro de 2018, o Polo nunca saiu do papel. E pode nunca sair.
Os empecilhos são vários. Passam por questões legais, que envolvem a criação de uma nova lei estadual, que estabeleça uma tributação diferenciada para o setor do aço. Uma lei até existe, a Lei do Aço (8960/2020), que foi criada para atender o Polo, mas não chegou a ser aplicada, porque o Tribunal de Justiça acolheu um pedido do Ministério Público de suspensão de seus efeitos por inconstitucionalidade.
Para o MP, a normativa resulta em renúncia de receita pública e fere princípios constitucionais como o da economicidade, eficiência, entre outros. Além de ser, segundo o MP, uma réplica mal feita da Lei 6.979/2015 – que também prevê um tratamento tributário especial para as empresas fluminense. “A Lei do Aço viola o artigo 199, § 11, inciso VII, da Constituição e ao princípio federativo. Ela fere a regra que impõe ao Estado o dever de realizar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro”, alega o MP.
Com a suspensão da Lei do Aço e a asfixia econômica por conta da Covid-19, o Polo Metalmecânico permanece no papel e uma das oito empresas que assinaram protocolos de intenção já teria desistido da empreitada. Para evitar que outras façam o mesmo, Neto anunciou que vai resgatar o projeto de Samuca, ajustando-o à lei. O caminho mais simples foi pedir ao presidente da Alerj, André Ceciliano, a criação de uma nova lei, sem vícios e com os benefícios tributários legais, para tornar o Polo uma realidade.
O pedido foi feito a André Ceciliano, e Neto contou os detalhes em entrevista a Dário de Paula. “Eu pedi a criação de uma nova lei, sem os aspectos que geraram a sentença desfavorável à primeira. Ele me disse que, uma vez enviada pelo governador, a mensagem seria rapidamente votada pelos deputados estaduais”, disse, acrescentando que Ceciliano ficou de lhe enviar uma minuta da nova lei, que será encaminhada como sugestão ao governador Cláudio Castro.
O que deu errado?
A Lei do Aço (8960/2020), de autoria do deputado licenciado Gustavo Tutuca, criou um regime diferenciado de tributação (ICMS) para as indústrias do setor metalmecânico do estado do Rio. Também garantiu incentivos fiscais para as beneficiadoras do aço da CSN, igualando as condições tributárias do setor com os estados concorrentes, como Minas e São Paulo. Mas para o MP, embora a Lei do Aço tenha sido editada à luz da Lei Estadual n.º 6.979/2015, criada para promover o desenvolvimento industrial e a geração de empregos e renda pelo estado, as normas diferem entre si em várias questões.
Uma delas seria a restrição do alcance apenas às indústrias do setor de metalurgia/siderurgia, coisa que a lei 6.979/2015 não faz. Muito pelo contrário. Ela amplia a sua abrangência para todo o território fluminense, inclusive na região metropolitana. Já a nova lei, atende apenas às que estão no interior. Outro ponto é que a Lei do Aço criou benefícios fiscais inexistentes na Lei 6.979/2015, resultando na renúncia de receita pública. A legislação também viola, no entendimento do MP, a regra segundo a qual a política industrial deve priorizar ações voltadas à redução das desigualdades regionais, e aos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da isonomia.
O ideal seria a criação de uma nova lei que beneficiasse todo o estado e estivesse amparada sob um convênio interestadual para evitar a guerra fiscal com outros estados. E é justamente aí que mora o problema. É que as empresas interessadas em se instalar em Volta Redonda são de São Paulo e Paraná, onde a alíquota de ICMS é menor do que a praticada no Rio. Para essas empresas, a vantagem em mudar para a cidade do aço seria ter um regime de tributação diferenciado, com alíquotas menores do que as que são praticadas onde elas estão instaladas.
A questão já foi decidida pelo STF e virou jurisprudência. Para a corte, é inconstitucional a manipulação de ICMS e a concessão de benefícios disfarçados na forma de empréstimos subsidiados e até participações acionárias dos estados nas empresas. Assim, o STF autorizou um regime diferenciado de tributação somente mediante convênio interestadual. Ou seja, entre o Rio e São Paulo ou outro estado, para ‘roubar’ as empresas instaladas em seus territórios, do contrário, qualquer lei ou normativa neste sentido, poderá ter seus efeitos suspensos por inconstitucionalidade.
Há ainda uma última questão: a nova lei deverá vir acompanhada de um estudo de impacto orçamentário-financeiro, aprovada previamente pela Comissão de Programação Orçamentária e Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), para garantir que não serão violados os princípios da economicidade, da eficiência, do interesse coletivo, da transparência e da responsabilidade fiscal. Se Neto conseguir tudo isto, ele terá se saído melhor que qualquer contador… de números e histórias.

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