Uma ação popular, protocolada no dia 14 de julho na Justiça Federal, pede o retorno da K-Infra – a concessionária que perdeu a gestão da Rodovia do Aço, por uma série de irregularidades no contrato. Os autores da ação são dois vereadores – um de Paraíba do Sul, Lucas Esteves, e outro de Valença, Michael Ângelo Silva da Conceição, que alegam prejuízos aos usuários da estrada. Ambos querem a volta imediata da concessionária à administração da BR-393, até que seja elaborado, implementado e integralmente executado o plano de transição operacional exigido em casos de rescisão e caducidade.
?A ação, com pedido de liminar pró K-Infra, tramita na 1ª Vara Federal de Barra do Piraí e aguarda apreciação do juiz. Segundo apurado pelo aQui, o último movimento do processo foi no início da semana, quando a União – que figura no polo passivo – pediu um prazo mínimo de 72 horas para se manifestar nos autos. O pedido foi deferido pelo juiz e o prazo deve se esgotar na próxima semana. Além da União, também aparecem no processo o DNIT, a ANTT e a própria K-Infra. O juiz federal Rafael Franklim Bussolari, que conduz o processo, também concedeu prazo de 72 horas para que os órgãos públicos envolvidos na ação, se manifestem sobre o pedido de liminar dos vereadores.
?Assim que a ação foi protocolada na Justiça Federal, o vereador Lucas Esteves usou suas redes sociais para defender o processo. Segundo ele, o esforço não significa uma tentativa de defender a K-Infra, mas de devolver a infraestrutura para os usuários da Rodovia do Aço. “A nossa luta não é para pagar pedágio, nem muito menos a favor da K-Infra. Mas com a saída da concessionária, a rodovia fica sem UTI móvel, caminhões pipas, guincho e etc”, esclareceu.
O vereador disse ainda que os municípios cortados pela estrada não conseguem absorver a demanda por socorro e uma possível demora no atendimento, pode custar a vida de alguém. Para Lucas Esteves, judicializar a causa, nada mais é do que forçar a União “a implementar um processo gradual de mudança que não impacte o serviço de emergência da rodovia”.
Desnecessário – O pedido dos vereadores, de forçar a União a implementar um processo de transição e determinar que a K-Infra reassuma os serviços até que este plano seja executado, supostamente não tem razão de ser. É que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, já havia dado uma decisão semelhante no início de julho, quando determinou a implantação do plano de transição operacional. Ou seja, a mesma coisa.
Do ponto de vista jurídico, a ação popular proposta pelos vereadores pode soar como inadequada, uma vez que a corte mais superior no país já foi provocada pela mesma matéria, provando que existe uma ordem judicial em vigor, com eficácia nacional, vinculando a União e todos os órgãos federais envolvidos, como o Dnit e a ANTT. Apesar de ter sido admitida pelo juiz federal de Barra do Piraí, a ação não traz nenhum elemento novo daquele que já foi discutido em Brasília.
