Já em vigor

Na quinta, 13, um programa estadual de ‘Enfrentamento ao Feminicídio’, voltado à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e meninas, foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio. A medida foi proposta no Projeto de Lei 4.119/21, apresentado pela deputada Zeidan (PT), e segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
O programa tem o objetivo de reduzir o número desses crimes no estado, garantindo proteção aos direitos das mulheres e fortalecendo uma rede de atendimento. A longo prazo, essas ações têm o intuito de promover uma mudança cultural e o combate aos estereótipos sobre o feminicídio. O projeto prevê ainda o estímulo a parcerias entre diferentes secretarias, entidades da sociedade civil e universidades, fomentando políticas de formação contínua para funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura.
Autora do PL, Zeidan presidiu a CPI do Feminicídio na Alerj, que fez mais de 120 recomendações a órgãos públicos. “Verificamos que ainda há lacunas em relação à produção de dados sobre feminicídios para auxiliar o poder público e a sociedade civil”, escreveu na justificativa do projeto. “Um programa estadual para reunir orientações e iniciativas para que sobreviventes, familiares e vítimas indiretas tenham proteção, bem como se reduza o número de casos no estado, é fundamental para que mulheres tenham pleno direito a viver uma vida livre de violência”, concluiu.
Ajustes no atendimento
A melhora no atendimento às vítimas também é um dos pontos do projeto, que prevê, por exemplo, a existência de profissionais capacitados em interpretação de libras para atender às mulheres com deficiência auditiva. Essa garantia do atendimento será indicada através da criação de um campo específico no FRIDA, o Formulário Unificado de Avaliação de Risco, para identificar a existência de alguma deficiência e a necessidade de recursos para compreensão da vítima.
Através dessas medidas, o projeto busca evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às mulheres, realizando estudos de falhas no atendimento. Também faz parte do programa a priorização dessas mulheres em projetos e ações sociais do Estado.
O acompanhamento psicológico das mulheres e dos seus dependentes na atenção básica de saúde e a ampliação das vagas nos abrigos de acolhimento provisório também são medidas previstas.
Perfil das vítimas
O texto prevê que as ações do programa devem levar em conta que a violência contra as mulheres também é marcada pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, étnicas, sexo, de deficiência, filosófica e de religião. A perspectiva da sexualidade também deverá ser incluída na investigação criminal e no processo judicial nos casos em que haja morte violenta, para que haja uma decisão judicial e isenta de estereótipos e preconceitos.
Audiências públicas deverão ser realizadas para ouvir a sociedade civil e os profissionais da rede de atendimento. A partir delas, será elaborado o Plano Estadual de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, com a consolidação e ampliação da rede e um cronograma de ações que vai considerar que os maiores índices de feminicídio são contra as mulheres negras e priorizar os lugares com maiores índices de violência contra as mulheres.
O programa vai funcionar observando o Programa de Segurança da Mulher (Lei 4.011/02); o Programa Tempo de Mudar (Lei 9.470/21), para responsabilização, reflexão e conscientização dos agressores; e a lei que regulamenta o monitoramento eletrônico desses agressores (Lei 9.245/21).