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Planos de saúde
Os planos de saúde poderão ser proibidos de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e superdotação. É o que prevê o Projeto de Lei 4.249/21, dos deputados Rodrigo Amorim (PSL) e Gustavo Schmidt (PSL), aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (10/08). A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa. Em caso de descumprimento, as operadoras podem estar sujeitas a multa de cerca de R$ 74.100 (20.000 UFIR/RJ), devendo ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual de Integração das Pessoas com Deficiência (CEPDE). “As limitações impostas na cobertura de tratamento de pessoas com TEA violam princípios constitucionais e relativos à proteção desses indivíduos. Vale observar que promoção da saúde pressupõe ações positivas de cobertura e não de restrição”, justificam os autores.

Cirurgias íntimas
A Assembleia Legislativa aprovou, em discussão única, na terça, 10, o Projeto de Lei 4.090/21, do deputado licenciado Max Lemos (PSDB), que assegura o direito ao acompanhante para pacientes que forem realizar cirurgias no aparelho reprodutor. A medida seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
O texto prevê que o acompanhante tenha assegurado, pelo menos, uma cadeira. De acordo com o autor, a presença de alguém próximo é importante durante procedimentos e tratamentos que podem abalar a saúde mental do paciente. “Essa medida vai ao encontro do crescente movimento de humanização hospitalar e de atenção a todas as áreas que envolvem a saúde do paciente”, justificou o deputado.

Irmãos na mesma escola


Outro PL aprovado pela Assembleia Legislativa, em segunda discussão, foi o 803/19, de autoria original da deputada Martha Rocha (PDT), que garante que irmãos em idêntica etapa escolar sejam matriculados na mesma instituição durante o ensino básico (Fundamental e Médio). A norma seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. “O projeto de lei quer garantir vagas na mesma escola aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. A iniciativa vai facilitar a vida dos pais, evitando que os responsáveis andem grandes distâncias para levar os seus filhos à escola em locais diferentes, o que pode, inclusive, gerar custos à família”, explicou a autora original do projeto.
A norma valerá desde que a Unidade Escolar onde um dos irmãos já esteja matriculado possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão. A escola também não poderá ter como meio de admissão processo seletivo específico, como sorteio público ou prova.
Também assinam como coautores os seguintes deputados: Eurico Jr (PV), Bebeto (Pode), Marcelo Dino (PSL), Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP), Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), Célia Jordão (Patriota), Adriana Balthazar (Novo), Mônica Francisco (PSol), Renata Souza (PSol), Carlos Minc (PSB), Danniel Librelon (REP), Rodrigo Amorim (PSL) e Luiz Paulo (Cidadania).

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