Mateus Gusmão
Na edição passada, com exclusividade, o aQui revelou que a Guarda Municipal de Volta Redonda vai promover na segunda, 29, uma licitação para contratar uma empresa que se responsabilize por fazer a avaliação psicológica dos agentes da corporação para saber se estão aptos ou não para atuarem armados em serviço. A ideia é aplicar 150 testes, ao custo de cerca de R$ 200 mil. Detalhe: esse é um dos passos da GM para virar uma ‘Polícia Municipal Armada’ (PMA). Vale lembrar que, recentemente, a corporação já adquiriu milhares de balas para pistolas calibre .40 e ainda coletes à prova de balas. Sem contar a compra de um cão farejador para procurar drogas nas operações da PMA.
O problema é que a transformação da GM – liderada pelo secretário de Ordem Pública, tenente-coronel Luiz Henrique – pode esbarrar na Justiça, o que pode fazer com que as operações feitas pelos guardas da PMA sejam questionadas no futuro e até anuladas judicialmente. É que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a Guarda Municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das Polícias Civil e Militar.
Para a Justiça, a atuação da GM deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município, como o Palácio 17 de Julho. Tem mais. Considerou que só em situações absolutamente excepcionais os GMs podem abordar pessoas e promover busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.
A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas. O relator do processo, ministro Rogério Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da Corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações. Segundo ele, o propósito do comando das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para “polícia municipal”.
O ministro deixou claro que o poder constituinte originário excluiu propositalmente a guarda municipal do rol dos órgãos da segurança pública (artigo 144, caput) e estabeleceu suas atribuições e seus limites no parágrafo 8º do mesmo dispositivo. Schietti observou que, apesar de estar inserida no mesmo capítulo da Constituição, a corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município, não possuindo a mesma amplitude de atuação das polícias.
Conforme o ministro do STJ, as Polícias Civil e Militar estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, que é uma contrapartida do exercício da força pública e do monopólio estatal da violência. Por outro lado, as guardas municipais respondem apenas, administrativamente, aos prefeitos e às suas corregedorias internas. Para ele, seria potencialmente caótico “autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”, diz o ministro do STJ.
O ministro explicou que a GM não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exceção, entretanto, não se confunde com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias no combate à criminalidade. Ele está certo. Em toda a região, atualmente, cerca de 900 GMs já estão nas ruas mesmo sem ter poder de polícia.
Volta Redonda terá reforço na segurança com mais policiais civis
Na quarta, 24, o prefeito Neto recebeu o secretário estadual de Polícia Civil, Fernando Albuquerque, para viabilizar um reforço policial para 93ª DP, com a aplicação do RAS (Regime Adicional de Serviço) – pagamento de hora extra para policiais. A reunião contou com a participação do secretário de Ordem Pública, Luiz Henrique; do diretor do departamento geral de Polícia do Interior, José Pedro Costa da Silva; do diretor do 5° DPA (Departamento de Polícia de Área), Celso Pereira Couto; e do delegado titular em Volta Redonda, Luiz Jorge Rodrigues.
Eles definiram que os trâmites legais e burocráticos para a formalização da parceria serão seguidos, inclusive com assinatura de um termo de cooperação técnica entre as partes. A partir disso, garantem, será possível viabilizar um aumento contingencial para a 93ª DP. “Nosso maior sonho é ser a cidade mais segura do Brasil. Estamos investindo quase R$ 10 milhões em segurança pública. São 700 novas câmeras de tecnologia de ponta em locais estratégicos”, disse Neto, entre outras.
O secretário de Ordem Pública de Volta Redonda, tenente-coronel Luiz Henrique Monteiro Barbosa, celebrou a parceria e também destacou os investimentos promovidos pelo Poder Público Municipal.