sexta-feira, fevereiro 23, 2024

De graça

Rio vai fornecer medicamentos gratuitos à base de Canabidiol

O estado do Rio terá uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetra- hidrocanabinol (THC) para pessoas hipossuficientes – ou seja, aquelas que não têm condições financeiras de arcar com os custos desse tratamento. É o que determina a Lei 10.201/23, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que já foi sanciona- da pelo governador Cláudio Castro. “Essa medida garante o acesso ao medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estadual. Como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o tratamento com o canabidiol para 12 tipos de doenças, mas não liberou a produção local, o canabidiol usado é importado, o que é caro. Então, famílias pobres não conseguem ter acesso a ele”, justificou Minc.
A norma reitera que esses medicamentos são aqueles sem efeitos psicoativos significativos, que têm finalidades terapêuticas para os pacientes com doenças que, comprovadamente, tenham diminuição de sintomas com o uso do CBD. Também para aqueles que, com o uso do medicamento, conseguem regular funções fisiológicas.
“A lei é absolutamente de cunho de saúde, não tem a modalidade de fumar, não tem incentivo ao plantio doméstico, absolutamente nada disso. Restringe-se a falar da substância ativa, da importância para atenuar os efeitos de muitas doenças que podem ser amenizadas por conta do princípio ativo canabidiol”, acrescentou o parlamentar.
A prescrição e dispensação dos medicamentos à base de cannabis, incluindo seus derivados e análogos sintéticos, na rede do SUS no estado do Rio acontecerá em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos. A autorização vale para os medicamentos produzidos por empresas nacionais ou estrangeiras que tenham obtido autorização para comercialização nos termos da Anvisa.
O medicamento será identificado individualmente e só poderá ser fornecido com a retenção da receita com dados completos do paciente, do médico responsável e, quando for o caso, da pessoa que realizou a retirada do medicamento. Essas informações serão fornecidas à autoridade policial sempre que solicitadas.

Procedimentos para acesso e acompanhamento
Para ter acesso aos medicamentos com canabidiol, o paciente deverá realizar o procedimento padrão do SUS, usando o Cartão Nacional da Saúde e seguindo as orientações atualizadas da Anvisa. O paciente deverá apresentar a prescrição médica acompanhada de laudo, indicando que outros tratamentos foram testados e que o canabidiol é a melhor alternativa.
O paciente deverá comprovar que não tem condições financeiras para ter acesso ao medicamento, seja ele importado ou vendido em farmácias brasileiras, e que a sua qualidade de vida depende desse tratamento. Ele também deverá apresentar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado em duas vias: uma para o médico e a outra para o paciente.
O período de tratamento dependerá exclusivamente da avaliação do médico, que será indicada pela prescrição médica e pelo laudo. O tratamento deverá ser reavaliado a cada seis meses com o objetivo de verificar seus benefícios, bem como a necessidade de readequação, respeitando as especificidades do caso clínico do paciente.
A coordenação da fase inicial do fornecimento do medicamento será feita pela Farmácia Viva do SUS, conforme definido nas normas da Anvisa. A Farmácia Viva deverá acompanhar as estampas de produção dos produtos elaborados à base de canabidiol para garantir o acesso seguro e o uso racional.

SANCIONADA – Na terça, 6, a Lei de Minc – 10.201/23 – foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. Como a norma é autorizativa, ela ainda terá a aplicação regulamentada pela secretaria estadual de Saúde, que formou um grupo de trabalho com diversas áreas técnicas para analisar o tema, em função da demanda da sociedade. A partir da sanção, a SES- RJ vai criar uma comissão multidisciplinar e intersetorial para elaborar as regras e definir etapas da implementação deste fornecimento. A comissão técnica criada pela SES vai definir protocolos de acesso aos produtos à base de canabidiol, quais doenças são elegíveis para tratamento com a substância, assim como a escolha das unidades da rede estadual que poderão fazer a avaliação dos casos e oferecer o tratamento especializado. Será necessário estudo para dimensionar a demanda e definir como se dará a compra e a distribuição pela área de Assistência Farmacêutica.
Vale lembrar que o canabidiol não é classificado como medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sim como um produto de uso medicinal. Portanto, a comissão deverá estabelecer procedimentos e limites para a sua distribuição. Atualmente, o fornecimento é feito a partir de decisão judicial. A autorização para uso da cannabis medicinal é individual, por CPF. Portanto, não há compra regular do produto pela SES, o que é feito atendendo à demanda. A SES vai analisar também a possibilidade de estabelecer convênios com instituições de pesquisa para análise dos produtos à base de canabidiol.

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