Chama o bombeiro!

Taxa de incêndio pode acabar no estado do Rio a partir desta segunda, 5

Roberto Marinho

Depois de meses sofrendo com as piores notícias possíveis para o bolso – o aumento da conta de luz, do gás, da carne, do arroz -, os moradores do estado do Rio podem ter em breve uma coisa boa para comemorar. Nesta segunda, dia 5, o julgamento de uma ação judicial pode acabar definitivamente com a famigerada taxa de incêndio, cobrada anualmente de todos os residentes do território fluminense. Criada para ajudar a financiar a renovação da frota e equipamentos do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a taxa de incêndio é recolhida diretamente pela corporação, por meio de carnês enviados às casas dos contribuintes. O dinheiro vai todo para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom).
Para se ter uma ideia, os valores de 2020 – que devem ser pagos a partir de março de 2021 – variam de R$ 33,41 (para imóveis com até 50 metros quadrados de área construída) a R$ 2.004,51 (bens não-residenciais com mais de mil metros quadrados), segundo as informações que constam no site do Corpo de Bombeiros.
A taxa de incêndio é cobrada em vários outros estados da federação e já foi questionada na Justiça diversas vezes. No ano passado, em uma decisão referente a processos de Minas Gerais e Sergipe, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a cobrança inconstitucional. Essa decisão foi usada como base em uma outra ação judicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), onde uma das partes é a Light, concessionária de energia elétrica do Rio. Na decisão favorável à empresa, divulgada em março de 2021, os desembargadores do TJ-RJ também consideraram a cobrança inconstitucional e a Light vai poder parar de pagar a taxa de incêndio a partir de agora.
Mas agora é diferente: a Defensoria Pública do Estado do Rio entrou com uma ação de arguição de inconstitucionalidade, dentro de um processo individual originado em Macaé (RJ), que questionava a cobrança da taxa de incêndio. É essa ação que vai ser julgada nesta segunda segunda, 5, pelo TJ-RJ, e o resultado vai valer para todos os contribuintes fluminenses.
“Já existe um incidente de arguição de inconstitucionalidade em andamento, cuja decisão valerá para todo o Estado. Foi incluído na pauta do dia 05/07/2021, às 13h”, informou, com exclusividade para o aQui, a assessoria de comunicação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Serviço indivisível
Mas por que a taxa de incêndio foi considerada inconstitucional pelo STF? Basicamente, porque o Corpo de Bombeiros deveria ser financiado por um imposto e não por uma taxa. “A tese principal é a divisibilidade do serviço e se você pode vincular o serviço a uma contraprestação. Imagine se sua casa pega fogo: se você não tiver com a taxa atrasada o bombeiro não vai apagar? Não é assim que funciona. Então isso já desconfigura a taxa, porque isso é o que diferencia a taxa do imposto. O imposto é um tributo que não tem contraprestação, justamente por causa da necessidade, da utilidade pública, do interesse social. É o caso do SUS (Sistema Único de Saúde), da polícia. Na delegacia, não vão deixar de fazer o seu registro de ocorrência se você não tiver pago o imposto de renda, por exemplo”, explicou o advogado Daniel Souza Silva. “O imposto, como é destinado a algo que é primário para a sociedade, não pode estar vinculado a pagamentos. A taxa é um tributo vinculado. Se você precisa de uma certidão, vai a um cartório, mas, se não pagar, não vai ter aquela certidão. O serviço está vinculado ao pagamento”, detalhou.
De acordo com Silva, o equívoco ocorreu “há muito tempo”, quando se propôs o financiamento do serviço do Corpo de Bombeiros por meio de taxa. “O equívoco foi desvincular o tributo. O que deveria ser imposto é cobrado por meio de taxa. O que deveria haver é uma melhor gestão”, apontou ele, que criticou: “O mais criminoso é vincular um serviço essencial como esse a um pagamento”.
Ação do MPRJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) parece concordar com o advogado. O órgão, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), ajuizou em 2019 uma ação civil pública por improbidade administrativa, contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão, o Estado do Rio de Janeiro e o então secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Estado, coronel Roberto Robadey Costa Junior. O motivo: não usar corretamente os recursos da taxa de incêndio entre 2014 a 2019.
A taxa é recolhida pela corporação por meio do Funesbom, que também recebe a contribuição previdenciária dos servidores do Corpo de Bombeiros. Além de bancar a modernização de equipamentos e da frota, o dinheiro também financia os serviços de saúde oferecidos pela corporação para os bombeiros.
Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, entre 2014 e 2019 os recursos do Funesbom foram mal utilizados. Entre os problemas apontados estão a execução de só 39,25% do programa de reequipamento em 2014, e a não execução do programa de prevenção ao câncer de pele dos salva vidas do GMar (Grupamento Marítimo) em 2015. A corporação também teria deixado de comprar um aparelho de ultrassonografia e outros equipamentos para o Hospital do Corpo de Bombeiros, em 2015 e 2016. Em 2017, ainda de acordo com o MPRJ, só foram executados 23,35% do total previsto em investimentos para o programa de ampliação da frota. Enquanto isso, o Funesbom continuava com os cofres cheios, apontou o ministério público.
“Afirma o MPRJ que a não aplicação dos recursos do Funesbom configura não só o desrespeito aos princípios da eficiência e legalidade que regem a administração pública, nos quais todo gestor deve se pautar, como também viola de forma gritante a própria finalidade da lei que instituiu o referido fundo”, afirma o MPRJ em um release divulgado no site do órgão.
O valor da causa é estimado em cerca de R$ 525,6 mil – montante que estava à disposição no Funesbom na época em que foi iniciado o processo – e o MPRJ pediu ainda a suspensão da cobrança da taxa de incêndio, das contribuições dos servidores dos Bombeiros e do aporte de recursos do tesouro estadual para o Funesbom, “até que todos os recursos disponibilizados ao fundo sejam efetivamente executados”. Até agora, não houve o julgamento da ação. Mas, pelo menos, o bolso do contribuinte pode ser aliviado do pagamento da controversa taxa, a partir desta segunda-feira.

 

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