terça-feira, novembro 17, 2026
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Prefeitos pressionam estado a dividir ICMS destinado indevidamente pela Petrobras a Duque de Caxias

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Embora esteja com um encontro agendado com Cláudio Castro para a próxima terça, 29, o prefeito Neto chamou outros chefes do Poder Executivo da região, como Pezão, Tande, Luciano Munir e Babton, além de vários secretários de Fazenda de cidades vizinhas para se encontrarem (pressionarem, grifo nosso) com o secretário de estado de Fazenda e Planejamento, Juliano Pasqual, e de Planejamento e Gestão, Adilson de Faria Maciel, para tratar de três pautas, importantes para todos eles. A primeira tratou da declaração incorreta da Petrobras na Declan-IPM (Declaração Anual para o Índices de Participação dos Municípios) 2024 para o município de Duque de Caxias que recebeu, indevidamente, um repasse de ICMS da ordem de R$ 400 milhões a mais por 18 meses. O dinheiro deveria ser repartido entre eles, alegam.,

“O que estamos pleiteando, junto ao secretário de estado de Fazenda é que, diante do erro constatado e declarado pela Petrobras, seja feita uma compensação aos demais municípios, referente a este valor”, pontuou Neto, reforçando que todos os municípios ganham com a ação, e não só os do Sul Fluminense representados no encontro em seu gabinete.
Neto também pediu a extensão do prazo do decreto estadual que permite às empresas fazerem a opção ou não por tributar as operações de transferência interestadual, que se encerrou no último dia 30 de abril.

“Este prazo foi muito curto para as grandes empresas se adequarem. Estamos propondo ao secretário a prorrogação até 31 de julho. A medida vai beneficiar todos os municípios que têm empresas de grande porte que poderão tributar a transferência e aumentar o Valor Adicionado, aumentando o valor do repasse dos impostos arrecadados pelo estado aos respectivos municípios”, explicou.

A terceira pauta tem a ver com o aumento do repasse de impostos arrecadados pelo estado para os municípios. Hoje, as mercadorias, seguindo Neto, são transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa, em outros estados, a preço de custo. Assim, Neto propôs a criação de um decreto estadual, determinando que esta transferência seja realizada a preço de mercado, aumentando assim o valor da operação e consequentemente o Valor Adicionado dos municípios.

“O estado de Minas Gerais fez um decreto similar, e sugerimos que o Rio siga o exemplo”, disparou Neto, reforçando que as medidas apresentadas na reunião vão beneficiar todo o estado.

Diante da pressão política, o secretário de estado de Fazenda, Juliano Pasqual, prometeu agilizar os processos, principalmente, na questão da ampliação do prazo do decreto estadual que permite às empresas fazerem a opção por tributar ou não as operações de transferência interestadual. “Essa medida depende só da gente, e estamos juntos nessa”, afirmou sem garantir, entretanto, se a promessa vai sair do papel.

O encontro com os secretários de estado de Fazenda e Planejamento contou com a presença – além do prefeito Neto – dos prefeitos de Piraí, Luiz Fernando Pezão; de Resende, Tande Vieira; de Pinheiral, Luciano Muniz; e de Rio Claro, Babton Biondi; além dos secretários municipais de Barra Mansa, Angra dos Reis, Barra do Piraí, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Vassouras e Rio das Flores. Os deputados Gustavo Tutuca e Dr. Luizinho também participaram da reunião, além de empresários, representantes de grandes empresas, e de vários políticos e assessores especiais do prefeito Neto, como Edson Albertassi e Rogério Loureiro.

Transporte gratuito

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A Secretaria da Pessoa com Deficiência de Volta Redonda resolveu um problema sério criado pelo governo do estado: levou um grupo de pessoas com deficiência visual do município até o posto da RioCard em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, para, vejam só, a revalidação, unificação ou substituição do cartão do Vale Social.
Tudo por conta da recente mudança no sistema de bilhetagem eletrônica dos transportes intermunicipais no estado do Rio, que passou a ser operado de forma unificada pelo sistema RioCard. Com isso, todos os usuários do Vale Social precisam realizar presencialmente a atualização do cartão. Quem não fizer a revalidação pode ter o benefício suspenso, já que os cartões antigos não são mais aceitos nos validadores de ônibus, trens, metrôs e barcas.
Embora a gestão do Vale Social seja de responsabilidade do Governo do Estado, a Prefeitura de Volta Redonda tomou a iniciativa de organizar o transporte e oferecer o suporte necessário aos cidadãos que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para se deslocar até outras cidades.
O titular da pasta, Washington Uchôa, ressalta que o compromisso do governo Neto é com a autonomia, a mobilidade e o respeito às Pessoas com Deficiência (PCDs). “Sabemos que esse processo de revalidação pode ser complexo para muitos, por isso a prefeitura decidiu agir de forma direta para garantir que nenhum beneficiário fique sem acesso ao transporte por falta de informação ou apoio”, destacou.
Ele vai além. Reforça que as pessoas com deficiência que ainda não realizaram a atualização do cartão devem entrar em contato com a central de atendimento da RioCard, pelo telefone (21) 2127-4000, para verificar a situação do benefício e quais documentos são necessários para revalidação, unificação ou emissão da segunda via.
Depois, se não contarem com a ajuda da Secretaria da Pessoa com Deficiência, que se virem para ir até Nova Iguaçu na baixada fluminense por conta e risco. É mole?

K-Infra conta com ajuda de vereadores para tentar voltar a administrar BR-393

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Uma ação popular, protocolada no dia 14 de julho na Justiça Federal, pede o retorno da K-Infra – a concessionária que perdeu a gestão da Rodovia do Aço, por uma série de irregularidades no contrato. Os autores da ação são dois vereadores – um de Paraíba do Sul, Lucas Esteves, e outro de Valença, Michael Ângelo Silva da Conceição, que alegam prejuízos aos usuários da estrada. Ambos querem a volta imediata da concessionária à administração da BR-393, até que seja elaborado, implementado e integralmente executado o plano de transição operacional exigido em casos de rescisão e caducidade.

?A ação, com pedido de liminar pró K-Infra, tramita na 1ª Vara Federal de Barra do Piraí e aguarda apreciação do juiz. Segundo apurado pelo aQui, o último movimento do processo foi no início da semana, quando a União – que figura no polo passivo – pediu um prazo mínimo de 72 horas para se manifestar nos autos. O pedido foi deferido pelo juiz e o prazo deve se esgotar na próxima semana. Além da União, também aparecem no processo o DNIT, a ANTT e a própria K-Infra. O juiz federal Rafael Franklim Bussolari, que conduz o processo, também concedeu prazo de 72 horas para que os órgãos públicos envolvidos na ação, se manifestem sobre o pedido de liminar dos vereadores.

?Assim que a ação foi protocolada na Justiça Federal, o vereador Lucas Esteves usou suas redes sociais para defender o processo. Segundo ele, o esforço não significa uma tentativa de defender a K-Infra, mas de devolver a infraestrutura para os usuários da Rodovia do Aço. “A nossa luta não é para pagar pedágio, nem muito menos a favor da K-Infra. Mas com a saída da concessionária, a rodovia fica sem UTI móvel, caminhões pipas, guincho e etc”, esclareceu.

O vereador disse ainda que os municípios cortados pela estrada não conseguem absorver a demanda por socorro e uma possível demora no atendimento, pode custar a vida de alguém. Para Lucas Esteves, judicializar a causa, nada mais é do que forçar a União “a implementar um processo gradual de mudança que não impacte o serviço de emergência da rodovia”.

Desnecessário – O pedido dos vereadores, de forçar a União a implementar um processo de transição e determinar que a K-Infra reassuma os serviços até que este plano seja executado, supostamente não tem razão de ser. É que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, já havia dado uma decisão semelhante no início de julho, quando determinou a implantação do plano de transição operacional. Ou seja, a mesma coisa.

Do ponto de vista jurídico, a ação popular proposta pelos vereadores pode soar como inadequada, uma vez que a corte mais superior no país já foi provocada pela mesma matéria, provando que existe uma ordem judicial em vigor, com eficácia nacional, vinculando a União e todos os órgãos federais envolvidos, como o Dnit e a ANTT. Apesar de ter sido admitida pelo juiz federal de Barra do Piraí, a ação não traz nenhum elemento novo daquele que já foi discutido em Brasília.

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