O programa Supera Rio, que prevê um auxílio emergencial de até R$ 300 para a população do estado do Rio de Janeiro em vulnerabilidade social, foi sancionado, nesta terça-feira (02/03), durante evento na sede da Firjan, em Nova Iguaçu. A Lei 9.191/21, assinada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo, segue agora para regulamentação. No entanto, segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), autor da medida, o processo está adiantado e o benefício deverá ser disponibilizado até o fim de março. Terão direito ao auxílio, as famílias que vivem abaixo da linha da pobreza e na linha da pobreza que ganham renda per capita até R$ 178 e que não estejam inscritas em nenhum outro benefício, como o Bolsa Família.
“Esse projeto vai ajudar as famílias que estão vivendo na linha de extrema pobreza; com isso, estimamos que mais de 260 mil famílias irão receber esse suporte logo no início. O Rio de Janeiro é o primeiro estado do Brasil a lançar esse auxílio emergencial e vamos trabalhar com celeridade para que tudo seja feito o mais rápido possível. Já estamos fazendo a minuta da regulamentação e em, no máximo, 10 dias, já teremos isso pronto. Tenho confiança na equipe e vamos regulamentar rapidamente o projeto”, garantiu o presidente, autor da lei, assinada por outros 53 parlamentares em coautoria. Ceciliano disse ainda que, para assegurar o pagamento do auxílio, serão utilizados recursos dos fundos estaduais.
“O Fundo Estadual de Combate à Pobreza esse ano vai arrecadar mais de R$ 5,5 bilhões. Se tirarmos 30% desse fundo, já teremos R$ 1,5 bilhão para o programa. Faremos um remanejamento desses recursos. Teremos também o Refis, o programa de renegociação de débitos tributários, que já vai começar a ser pago, especialmente, pelas empresas devedoras de ICMS, o que pode gerar mais de R$ 1 bilhão em recursos a partir dos próximos 45 dias”, explicou o presidente, detalhando de onde virão os recursos para o auxílio.
Durante o encontro, o governador anunciou que está sendo montada uma comissão especial para tratar do auxílio emergencial, composta por integrantes do governo e da Alerj. “Será publicada, entre hoje e amanhã, em uma edição extra do Diário Oficial, a composição desta comissão”, explicou. Ele disse que o grupo vai analisar todos os aspectos do auxílio. “Eles vão informar quanto temos em cada fundo, quanto será desvinculado de cada um e como vamos cadastrar as pessoas. Vamos analisar como isso será feito para que não tenhamos aglomeração e que os gastos sejam fiscalizados e informados de forma transparente”, argumentou. Para isso, o governador disse que será criado um site para informar os dados em tempo real.
Ceciliano aproveitou para agradecer ao governador pela transformação do projeto em Lei, e também pela presença do governo do Estado Itinerante na Baixada Fluminense. O evento desta terça-feira reuniu, além do governador, 17 representantes de secretarias estaduais e quase todos os prefeitos da região, que apresentaram as demandas de suas cidades durante o encontro. O Governo Presente pretende visitar os 13 municípios da Baixada até sábado.
Sobre o Supera Rio
O Supera Rio terá validade até o fim do ano, e também dará uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A norma define que terão prioridade ao benefício as pessoas que, comprovadamente, tenham renda mensal igual ou inferior a R$ 178 e, de preferência, estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). Trabalhadores sem vínculo formal de emprego, que ficaram desempregados durante a pandemia e que não tenham outra renda também terão direito ao benefício.
O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, frisou que o Rio precisa avançar nos entraves tributários e que a pasta está à disposição para ajudar na viabilização de políticas públicas, principalmente a do auxílio emergencial.
Texto: Buanna Rosa
Até R$ 300
Sem incentivos, sem polo
Cantado e decantado como salvação da pátria para a geração de empregos e aumento na arrecadação de impostos, o polo metalmecânico de Volta Redonda pode nunca mais sair do papel. Existem pelo menos três fortes razões para que isso ocorra. A primeira é que, das oito empresas que assinaram protocolos de intenções com o governo Samuca para se instalarem na cidade do aço, uma teria desistido oficialmente da empreitada lá atrás. As demais suspenderam a ideia por conta da Covid-19, e não falaram mais do assunto. Alguns empresários chegaram, inclusive, a se esquivar quando foram procurados pelo aQui.
A segunda razão é que apesar do esforço em dizer que estava tudo certo para a criação do polo, a prefeitura e a CSN nunca apresentaram, de fato, o terreno que abrigaria o parque industrial. Os empresários foram convidados a conhecer algumas terras às margens da Via Dutra, mas a área era montanhosa e os gastos com a terraplanagem podem ter assustado os grupos. Afinal, pouco, ou quase nada, discutiram sobre a contrapartida de cada um na preparação e infraestrutura do terreno. Quando questionados, CSN e prefeitura despistavam.
E a terceira razão, mais recente e tão relevante quanto as anteriores, é que a chamada Lei do Aço (Lei n. 8.960/2020) – criada pelo governo do Estado para conceder incentivos tributários para o setor metalmecânico – foi tornada sem efeito pelo Tribunal de Justiça no final de fevereiro. O dispositivo criava uma tributação diferenciada para empresas do setor instaladas em território fluminense, reduzindo de 20% para 3% a alíquota do ICMS sobre diversas atividades envolvendo o aço. Sem incentivos, sem polo.
Anunciado com grande estardalhaço em 2018 pelo ex-prefeito Samuca Silva, o polo metalmecânico dependia da Lei do Aço. Para se ter uma ideia, nos últimos dez anos, o estado do Rio perdeu 15 empresas consolidadas que migraram para outros estados em busca de uma carga tributária menor. A Kion South America é uma delas. Fabricante das empilhadeiras Still, a Kion deixou o Rio em 2013 e se mudou para Indaiatuba (SP), onde a carga tributária é bem menor. No estado vizinho, ela anunciou novos investimentos gerando riqueza para o estado. São Paulo, que tem o maior parque industrial do país, pratica um ICMS que varia de 7 a 18%, enquanto que o Rio fixou em 20%.
Essa semana, a Firjan saiu em defesa das empresas e anunciou, na terça, 3, que vai entrar com um pedido de revisão da decisão da Justiça. A poderosa federação das indústrias do estado do Rio de Janeiro quer refutar os argumentos do Ministério Público, que conseguiu convencer os desembargadores do TJ de que, se a Lei do Aço for aplicada, o Estado vai incorrer no erro de renunciar a receitas. “Vamos entrar como interessados no processo, a fim de garantir a fruição do benefício e defender a validade da lei que já estava em vigor”, avisou o gerente jurídico da Firjan, Rodrigo Barreto.
Rodrigo está certo quando diz que a lei já estava em vigor. Ela foi sancionada poucos dias antes do afastamento do então governador Wilson Witzel, em 30 de julho de 2020, e garantia a tributação diferenciada para empresas do setor metalmecânico. A lei foi uma reivindicação de empresários e prefeitos que pretendiam atrair novos investimentos para seus municípios e, claro, gerar emprego, renda e receita para os cofres públicos. Em Volta Redonda, por exemplo, o ex-prefeito Samuca Silva chegou a dizer que o polo metalmecânico geraria cerca de 10 mil empregos, entre diretos e indiretos, e movimentaria uma economia de bilhões de reais. Exagerou.
Entenda o caso
Poucos dias depois que a Lei do Aço entrou em vigor, o Ministério Público ajuizou uma representação de inconstitucionalidade contra o Estado, no Tribunal de Justiça, alegando inobservância do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O tal artigo diz que o Legislativo (no caso, a Alerj) não poderia criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita sem acompanhamento da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. E, segundo o MP, a secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), responsável por esses cálculos, não teria apresentado qualquer estudo neste sentido.
Como justificativa para derrubar a Lei, o Ministério Público alegou que a saúde financeira do Estado está fragilizada devido ao cenário epidemiológico. E que renunciar a receitas na atual situação poderia agravar ainda mais a crise provocada pela queda da arrecadação pós-Covid. A Firjan contesta. Para a Federação, a Lei do Aço trata de um incentivo fiscal, e não de uma renúncia fiscal. “O incentivo inclui postergar o imposto, mas o tributo é recolhido. A renúncia abre mão de uma parte do imposto por um determinado período e não é disto que a Lei 8.960 ?20 trata”, justificou a Firjan.
Em nota, a Firjan anunciou que vai ingressar no processo como amicus curiae (amigo da corte), para ajudar a Procuradoria Geral do Estado, que é quem defende o benefício. Para a Firjan, derrubar a decisão do Tribunal de Justiça é crucial para aumentar a competitividade fluminense, já que os incentivos tributários são concedidos na tentativa de atrair mais empresas, gerar novos empregos e aumentar a arrecadação para o Estado.
A suspensão dos efeitos da Lei do Aço foi tomada pelo desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres no dia 23 de fevereiro. Mais uma vez, sem incentivos, sem polo.
Como usar o Planejamento Previdenciário para economizar?
Formada pela Universidade Federal de Ouro Preto (MG), Beatriz Telis, advogada especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC/MG, explica como o empresário pode economizar com o Planejamento Previdenciário. “O empregador raramente olha para o direito previdenciário como uma ferramenta para se prestar a atenção dentro da empresa. O comum é ele deixar o INSS Patronal a cargo da contabilidade e não se ‘preocupar’ mais. Mas, como especialista em previdência empresarial, posso dizer que nesta área do Direito pode residir um espaço para economizar”, revelou Beatriz.
Segundo ela, é possível pedir a restituição da Contribuição Previdenciária Patronal paga a maior nos últimos cinco anos, e Beatriz esclarece a importância de se investir na consultoria previdenciária como meio eficaz de economia para as empresas.
“Uma das formas é com o planejamento previdenciário. Para todos os funcionários sob o regime CLT, a empresa deve recolher um percentual a título de INSS; chamamos isso de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Um dos objetos de economia, e que é perceptível pelo planejamento previdenciário da empresa, é a restituição das CPPs pagas a maior nos últimos 5 anos”, explica Beatriz, que ainda citou um exemplo de como o empresário sai beneficiado: “Se o empregador recolheu INSS no período de afastamento de uma funcionária que recebia salário-maternidade, este pode ser restituído. Ou ainda, se recolheu no período em que um funcionário estava afastado por auxílio-doença, também é passível de restituição, entre outras hipóteses”, avaliou.
