Em se tratando de um momento peculiar na história do nosso povo, a pandemia causada pela COVID19 nos força a fazer uma análise de questões patrimoniais que envolvem a vida e a morte dos indivíduos. Nesse momento de Pandemia, é fundamental que possamos ter mais informação acerca do chamado “Planejamento Sucessório”.
A decisão sobre o destino do patrimônio de alguém para depois da sua própria morte não é um tema tão agradável de ser tratado, mas é imprescindível para a continuidade do patrimônio e para o bem estar futuro dos herdeiros e sucessores do falecido.
O tema do Planejamento Sucessório não é novidade na vida de algumas poucas famílias brasileiras. Não se trata de uma prática comum entre o restante dos indivíduos por uma série de fatores, desde a ausência de informação sobre o assunto e até mesmo um certo tabu.
Vivemos em uma sociedade com ampla base moral estabelecida em preceitos religiosos e temas que tratam, direta ou indiretamente, da morte, sempre irradiam efeitos para diversas áreas correlatas.
Em primeiro lugar, há de se salientar que não se trata de tema apenas de interesse de pessoas abastadas, com vasto patrimônio. Todo cidadão deveria procurar conhecer um pouco melhor sobre a sucessão de bens, tanto no momento em que adquire bens por herança, como no momento em que deixará bens aos seus herdeiros.
É lícito e possível, e nada imoral, que por exemplo, um indivíduo prestes a falecer, estabeleça um quinhão maior para apenas um dos herdeiros legítimos e necessários, que tenha dedicado anos de sua vida ao cuidado do futuro autor da herança (o próprio falecido). Tudo isso, dentro de sua cota disponível estabelecida por lei. Tal medida faz justiça e evita infortúnios, desconfianças e desavenças entre os herdeiros.
Existe toda uma disposição legislativa consolidada no Livro V do Código Civil brasileiro (Lei Federal 10.406/2002) sobre o Direito Sucessório. Lá, o nosso Poder Legislativo estabeleceu as regras gerais para a sucessão dos bens de alguém falecido, diante da omissão de quem falece em estabelecer regras específicas acerca do próprio patrimônio. As regras gerais são conhecidas pela grande maioria: do montante total, efetua-se a subtração de metade equivalente à meação do cônjuge e o restante é distribuído entre os ascendentes de primeira linha, em se tratando do regime de comunhão parcial de bens.
Contudo, é lícito e cabível que o indivíduo, em vida, dê destinação parcialmente diferente dos parâmetros estabelecidos pelo Código Civil.
Em segundo lugar, precisamos explicar as vantagens geradas por um planejamento sucessório adequado. É sempre importante frisar que o planejamento sucessório deverá vir acompanhado de auxilio técnico elaborado por Advogado habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Como o tema da sucessão patrimonial costuma surgir na segunda metade da vida, onde o indivíduo já produziu boa parte do seu patrimônio total, é natural também que este queira se desfazer das obrigações e burocracias inerentes à gestão patrimonial. Já transmitindo a parte que compete à cada herdeiro, caberá a este sucessor a administração dos bens em questão.
É claro que sempre observadas as regras de reserva de domínio, com um estudo anterior de segurança jurídica para quem realiza a transferência dos seus bens.
Outra vantagem é a tributação. Na maioria dos Estados brasileiros, por exemplo, o imposto que incide sobre a transferência de bens entre vivos é cerca de metade do valor da transferência entre alguém falecido. É isso mesmo”! Em se tratando de impostos, é uma grande vantagem.
Ainda podemos destacar a desnecessidade de realização de inventário, em casos de planejamento sucessório mais amplo, onde todas as despesas referentes ao processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial podem ser dispensadas.
A última grande vantagem é a possibilidade do indivíduo, em vida, realizar as deliberações acerca de tudo. É evidente que a presença física do titular dos bens garante maior entrosamento entre os herdeiros e evita as famosas “brigas pelos bens”, tão comum em uma sociedade tão patriarcal e patrimonialista como a brasileira.
Assim sendo, existem várias formas para se obter o tão sonhado planejamento sucessório, permitindo com que o indivíduo possa usufruir de anos e anos em paz, em harmonia e no seio de sua família.
Uma das modalidades utilizadas é a chamada “antecipação de herança”. Qualquer indivíduo tem o direito de transmitir seus bens para terceiros, ou até mesmo, para seus sucessores. Para que não haja prejuízo dos demais, o artigo 496 do Código Civil estabelece a necessidade de anuência dos demais herdeiros e do cônjuge. Dentro de uma estratégia sucessória, onde todos serão contemplados, é bastante comum a outorga de anuência recíproca.
Os pais podem presenciar e ajudar na construção patrimonial dos seus filhos em vida, presenciando e usufruindo de cada momento. Antecipando os bens aos herdeiros, sem prejuízo ou discriminação aos demais, o princípio da solidariedade familiar está em perfeita harmonia.
É importante frisar que tal antecipação só é possível até o limite equivalente à cota que o herdeiro receberia após a morte, para que não haja tratamento discriminatório entre os sucessores de igual categoria.
Outro instrumento utilizado é o testamento. O artigo 1.846 do Código Civil prevê que o testador poderá deixar até metade do seu patrimônio para quem lhe aprouver, sem qualquer justificativa ou vínculo. Os herdeiros, necessários ou não, apenas terão direito à até metade do patrimônio do indivíduo, caso este tenha deixado em testamento a outra metade.
Dessa forma, o testamento é uma forma válida de se destinar uma parte do patrimônio de alguém, direcionando bens e organizando a vida patrimonial pós morte.
Em alguns casos, também é recomendável a chamada “Holding Familiar”. Trata-se de uma empresa legalmente constituída para administrar os bens de uma determinada pessoa. Por estratégia contratual, os sócios dessa empresa são os herdeiros daquele indivíduo. Dessa forma, ao se constituírem como sócios, já o são titulares da pessoa jurídica que possui o direito sobre o acervo patrimonial do indivíduo, que ainda não faleceu.
A constituição da Holding Familiar não é medida a ser tomada no leito de morte ou às vésperas de um óbito. É medida recomendavelmente adotada para ser desenvolvida décadas antes do possível óbito. Além disso, em geral, a legislação tributária brasileira é mais generosa com as pessoas jurídicas do que com as pessoas físicas.
Ao final, quando lamentavelmente vier o óbito, os bens já pertencem à pessoa jurídica com sócios estabelecidos, e não legalmente mais integram o patrimônio do falecido. Dessa forma, não haveria sequer necessidade de abertura de inventário. É claro que toda Holding Familiar deve ser realizada com assistência jurídica e dentro da maior absoluta legalidade, para que nenhum dos envolvidos pratique nenhum ato ilícito sem ter o conhecimento da ilicitude. Por isso, o tema está tão atual e merece maior atenção dos brasileiros e brasileiras. É um caminho jurídico dentro do Direito Sucessório que aponta várias saídas fora dos parâmetros habituais que estamos acostumados. Daniel Souza Silva é mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense, com pós graduação em Direito Civil, Processual Civil e Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida. Também é professor universitário de Direito do Centro Universitário Geraldo di Biase, entre outras ocupações que exerce no meio Jurídico de Volta Redonda.
‘Holding familiar’
Pela plataforma
A possibilidade da realização de escrituras de divórcios, compra e venda de imóveis, doações, testamentos entre outros serviços dos Cartórios de Notas, por meio da plataforma digital e-Notariado (http://www.e-notariado.org.br), instituída com a pandemia da Covid-19, impactou de forma significativa a prática destes atos, que registraram aumento em 2020, com crescimento médio mensal de 12% nos atos praticados de forma digital no Rio de Janeiro.
Lançada em junho de 2020, e administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, a plataforma e-Notariado permite que cidadãos realizem diversos serviços por meio de videoconferência, sem a necessidade de deslocamento, podendo acessar o tabelião diretamente por um computador, tablet ou celular. Entre os serviços já disponíveis, estão os diversos tipos de escrituras – compra e venda, divórcios, doações, inventários, partilhas -, testamentos, atas notariais, procurações e autenticação digital.
O crescimento exponencial dos atos notariais no segundo semestre do ano passado coincidiu com o início da operação da plataforma eletrônica, regulamentada pelo Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em relação ao primeiro semestre do ano, as escrituras de compra e venda cresceram 86,9%, enquanto os divórcios aumentaram 80,3%, e os testamentos 77,5%. Demais atos também feitos de forma on-line tiveram aumento, como as doações 101,5% e as escrituras de união estável, 19,2%.
O Rio de Janeiro registrou ainda um total de 3.389 atos feitos de forma totalmente eletrônica, sendo 2.647 deles escrituras e procurações, e o mês de dezembro do ano passado foi aquele com o maior número de serviços digitais, 421. Os Cartórios de Notas do Estado ainda praticaram outras 742 autenticações on-line de documentos pela plataforma de serviços eletrônicos.
Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), José Renato Vilarnovo, o país é um dos mais avançados do mundo na prática de atos notariais eletrônicos. “O Brasil se encontra hoje em uma posição vanguardista no Direito Notarial internacional, com a utilização da videoconferência e da assinatura digital para os casos em que o cliente tenha a necessidade de permanecer em casa ou no seu trabalho, sendo uma opção a mais ao cidadão. Dessa forma, o tabelião continua próximo à sua comunidade, mesmo no momento tão difícil de crise pandêmica mundial, prestando o serviço público de forma segura, eficaz e autêntica, assessorando e aconselhando juridicamente aqueles que o procuram, mesmo que à distância”.
Autenticação digital
Novidade lançada no final do ano passado, o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad) permite a autenticação de cópias de documentos em formato virtual. Seja um documento originalmente digital, ou mesmo em papel, a plataforma permite que ele seja autenticado em formato PDF, assegurado pelo Notar Chain, a rede Blockchain dos notários brasileiros.
Em apenas quatro meses, mais de 156 mil páginas já foram autenticadas em formato virtual, possibilitando aos cidadãos enviar seus documentos por meio de WhatsApp, e-mail ou qualquer outro formato eletrônico a órgãos públicos ou a pessoas físicas e jurídicas, a fim de concretizar negócios com o mesmo valor do que o documento físico original. A procura por tal solução cresce a uma média mensal de 163%, tendo seu pico no último mês de fevereiro, quando mais de 71 mil páginas foram autenticadas.
Como fazer um ato on-line
A plataforma e-Notariado reúne diversos atos notariais como escrituras de compra e venda, divórcios, testamentos, uniões estáveis, procurações e muitos outros. Para realizá-los, o cidadão precisa de um Certificado Digital Notariado, emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas cadastrados, ou possuir um certificado padrão ICP-Brasil, o mesmo utilizado para envio do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Com o certificado digital, o cidadão deve entrar em contato com o Cartório de Notas de sua preferência e solicitar o ato. Um link para a videoconferência será enviado para o e-mail indicado pelo usuário. Após a vídeo-chamada, na qual é realizada a identificação das pessoas e a coleta de sua vontade, o cidadão pode assinar seu documento pelo computador ou celular com um simples clique.
Já para as autenticações digitais de documento, o requerente não necessitará de um certificado digital, isto é, poderá entregar seu documento físico diretamente ao tabelião, que o transformará em uma cópia PDF autenticada digitalmente.
Curtas 1246
Novo desafio
Os diretores da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda, eleitos na assembleia de 25 de março, foram empossados na semana passada, em solenidade no salão principal da entidade, na Vila Santa Cecília. O mandato é de quatro anos e, na ocasião, o presidente reeleito, Ubirajara Vaz, agradeceu a todos, lembrando que, como voluntários, terão muito trabalho pela frente. “A nossa associação é exemplo para as outras em todo o país; é reconhecida como a maior da América Latina no gênero, por diversas autoridades, e é uma responsabilidade e ao mesmo tempo um prazer muito grande dedicarmos parte do nosso tempo para a continuidade do seu crescimento”, pontuou.
Lembrando que, mesmo com a pandemia, a AAP-VR não parou de crescer, Ubirajara Vaz afirmou que o grande desafio da nova diretoria será aumentar o número de associados, pois ainda existem, segundo ele, muitos aposentados e pensionistas sem conhecer os benefícios que a entidade oferece.
“Quando vejo a grande variedade de serviços que a nossa associação oferece, no campo da saúde, previdência, jurídico, fisioterapia, lazer e tantos outros, fico um pouco triste ao saber que existem aposentados que ainda não se deram conta disso. E o melhor é que, com os descontos do nosso Clube de Vantagens, muitas vezes a contribuição mensal até sai de graça. Mas vamos continuar trabalhando muito para atrair cada vez mais associados para a família AAP-VR”, concluiu Ubirajara Vaz.

A jovem Carolina Guzzo, 38, natural de Volta Redonda, filha do casal Thetis e Paulo Cesar, o PC do Saae-VR, fez bonito na noite de segunda, 5, ao lado da amiga Thayna Mendes, ao conquistar o prêmio maior do programa ‘Que Seja Doce’, da GNT. Ela abocanhou o prêmio por fazer o doce mais saboroso do episódio dedicado à culinária do Pantanal.
Carolina estudou no Colégio Macedo Soares e chegou a se formar em Farmácia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói, só que a paixão pelos doces falou mais alto e ela largou tudo para se dedicar a diversos cursos de confeitaria.

A Coordenadoria da Juventude de Volta Redonda, em parceria com as Associações Atléticas, Diretórios Acadêmicos e Centros Acadêmicos de diversas faculdades localizadas no município lançaram na terça, 6, a campanha “Universitário Sangue Bom”, que tem por objetivo incentivar a doação de sangue por parte dos jovens universitários da cidade do aço.
As doações irão ajudar o Hemonúcleo de Volta Redonda, localizado no Hospital São João Batista, a reabastecer os estoques, que estão abaixo do recomendável. Desde o início deste ano foi registrada uma queda de 30% nas doações.
A campanha se estenderá até a próxima sexta, 16, e haverá transporte gratuito de um micro-ônibus da Guarda Municipal que sairá de três pontos de encontros pré-determinados nos bairros Retiro (próximo à loja Casas Bahia); Aterrado (Praça da Prefeitura) e na Vila (Praça Brasil). A Coordenadoria levará os doadores até o Hemonúcleo com limite de 10 pessoas por dia para doação, cumprindo o protocolo de segurança contra a Covid-19.
Quem quiser participar deve entrar em contato com a Coordenadoria pelo link na bio do Instagram (@coordenadoriadajuventudevr) ou pelo WhatsApp (24) 99290-3212.

Foi uma grata surpresa a eleição para a presidência do Gacemss, mandato de março de 2021 a março de 2024, realizada na quarta, 31, durante Assembleia Geral Ordinária on-line que terminou com a vitória da chapa 2, que obteve 55 votos (85,94%). Detalhe: a chapa vencedora, batizada de “Identidade. Ineditismo e Inovação”, tinha duas mulheres como candidatas à presidência e à vice-presidência: Adriana Laureano Mussel (na foto) e Leda Lopes de Faria, respectivamente. Elas terão ainda como diretores: Adriana Laureano Mussel, Leda Lopes de Faria, Marcellus Vinicius Cavalcanti Ribeiro, Ignácio José Gesuadi Chaves, Eldo de Almeida Barros Costa e Gilberto Eustáquio de Oliveira.
“Em toda a história do Gacemss nunca houve uma mulher no cargo de presidente. Esta é a primeira eleição em que uma chapa se inscreve tendo duas mulheres à frente” comentou Adriana Mussel, que era vice-presidente na gestão anterior e se elegeu para comandar os destinos da entidade cultural. Ela é de Volta Redonda e tem 53 anos.
Para conhecer mais propostas da chapa eleita, visite o site: www.gacemss.com.br.
