‘Holding familiar’

Em se tratando de um momento peculiar na história do nosso povo, a pandemia causada pela COVID19 nos força a fazer uma análise de questões patrimoniais que envolvem a vida e a morte dos indivíduos. Nesse momento de Pandemia, é fundamental que possamos ter mais informação acerca do chamado “Planejamento Sucessório”.
A decisão sobre o destino do patrimônio de alguém para depois da sua própria morte não é um tema tão agradável de ser tratado, mas é imprescindível para a continuidade do patrimônio e para o bem estar futuro dos herdeiros e sucessores do falecido.
O tema do Planejamento Sucessório não é novidade na vida de algumas poucas famílias brasileiras. Não se trata de uma prática comum entre o restante dos indivíduos por uma série de fatores, desde a ausência de informação sobre o assunto e até mesmo um certo tabu.
Vivemos em uma sociedade com ampla base moral estabelecida em preceitos religiosos e temas que tratam, direta ou indiretamente, da morte, sempre irradiam efeitos para diversas áreas correlatas.
Em primeiro lugar, há de se salientar que não se trata de tema apenas de interesse de pessoas abastadas, com vasto patrimônio. Todo cidadão deveria procurar conhecer um pouco melhor sobre a sucessão de bens, tanto no momento em que adquire bens por herança, como no momento em que deixará bens aos seus herdeiros.
É lícito e possível, e nada imoral, que por exemplo, um indivíduo prestes a falecer, estabeleça um quinhão maior para apenas um dos herdeiros legítimos e necessários, que tenha dedicado anos de sua vida ao cuidado do futuro autor da herança (o próprio falecido). Tudo isso, dentro de sua cota disponível estabelecida por lei. Tal medida faz justiça e evita infortúnios, desconfianças e desavenças entre os herdeiros.
Existe toda uma disposição legislativa consolidada no Livro V do Código Civil brasileiro (Lei Federal 10.406/2002) sobre o Direito Sucessório. Lá, o nosso Poder Legislativo estabeleceu as regras gerais para a sucessão dos bens de alguém falecido, diante da omissão de quem falece em estabelecer regras específicas acerca do próprio patrimônio. As regras gerais são conhecidas pela grande maioria: do montante total, efetua-se a subtração de metade equivalente à meação do cônjuge e o restante é distribuído entre os ascendentes de primeira linha, em se tratando do regime de comunhão parcial de bens.
Contudo, é lícito e cabível que o indivíduo, em vida, dê destinação parcialmente diferente dos parâmetros estabelecidos pelo Código Civil.
Em segundo lugar, precisamos explicar as vantagens geradas por um planejamento sucessório adequado. É sempre importante frisar que o planejamento sucessório deverá vir acompanhado de auxilio técnico elaborado por Advogado habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Como o tema da sucessão patrimonial costuma surgir na segunda metade da vida, onde o indivíduo já produziu boa parte do seu patrimônio total, é natural também que este queira se desfazer das obrigações e burocracias inerentes à gestão patrimonial. Já transmitindo a parte que compete à cada herdeiro, caberá a este sucessor a administração dos bens em questão.
É claro que sempre observadas as regras de reserva de domínio, com um estudo anterior de segurança jurídica para quem realiza a transferência dos seus bens.
Outra vantagem é a tributação. Na maioria dos Estados brasileiros, por exemplo, o imposto que incide sobre a transferência de bens entre vivos é cerca de metade do valor da transferência entre alguém falecido. É isso mesmo”! Em se tratando de impostos, é uma grande vantagem.
Ainda podemos destacar a desnecessidade de realização de inventário, em casos de planejamento sucessório mais amplo, onde todas as despesas referentes ao processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial podem ser dispensadas.
A última grande vantagem é a possibilidade do indivíduo, em vida, realizar as deliberações acerca de tudo. É evidente que a presença física do titular dos bens garante maior entrosamento entre os herdeiros e evita as famosas “brigas pelos bens”, tão comum em uma sociedade tão patriarcal e patrimonialista como a brasileira.
Assim sendo, existem várias formas para se obter o tão sonhado planejamento sucessório, permitindo com que o indivíduo possa usufruir de anos e anos em paz, em harmonia e no seio de sua família.
Uma das modalidades utilizadas é a chamada “antecipação de herança”. Qualquer indivíduo tem o direito de transmitir seus bens para terceiros, ou até mesmo, para seus sucessores. Para que não haja prejuízo dos demais, o artigo 496 do Código Civil estabelece a necessidade de anuência dos demais herdeiros e do cônjuge. Dentro de uma estratégia sucessória, onde todos serão contemplados, é bastante comum a outorga de anuência recíproca.
Os pais podem presenciar e ajudar na construção patrimonial dos seus filhos em vida, presenciando e usufruindo de cada momento. Antecipando os bens aos herdeiros, sem prejuízo ou discriminação aos demais, o princípio da solidariedade familiar está em perfeita harmonia.
É importante frisar que tal antecipação só é possível até o limite equivalente à cota que o herdeiro receberia após a morte, para que não haja tratamento discriminatório entre os sucessores de igual categoria.
Outro instrumento utilizado é o testamento. O artigo 1.846 do Código Civil prevê que o testador poderá deixar até metade do seu patrimônio para quem lhe aprouver, sem qualquer justificativa ou vínculo. Os herdeiros, necessários ou não, apenas terão direito à até metade do patrimônio do indivíduo, caso este tenha deixado em testamento a outra metade.
Dessa forma, o testamento é uma forma válida de se destinar uma parte do patrimônio de alguém, direcionando bens e organizando a vida patrimonial pós morte.
Em alguns casos, também é recomendável a chamada “Holding Familiar”. Trata-se de uma empresa legalmente constituída para administrar os bens de uma determinada pessoa. Por estratégia contratual, os sócios dessa empresa são os herdeiros daquele indivíduo. Dessa forma, ao se constituírem como sócios, já o são titulares da pessoa jurídica que possui o direito sobre o acervo patrimonial do indivíduo, que ainda não faleceu.
A constituição da Holding Familiar não é medida a ser tomada no leito de morte ou às vésperas de um óbito. É medida recomendavelmente adotada para ser desenvolvida décadas antes do possível óbito. Além disso, em geral, a legislação tributária brasileira é mais generosa com as pessoas jurídicas do que com as pessoas físicas.
Ao final, quando lamentavelmente vier o óbito, os bens já pertencem à pessoa jurídica com sócios estabelecidos, e não legalmente mais integram o patrimônio do falecido. Dessa forma, não haveria sequer necessidade de abertura de inventário. É claro que toda Holding Familiar deve ser realizada com assistência jurídica e dentro da maior absoluta legalidade, para que nenhum dos envolvidos pratique nenhum ato ilícito sem ter o conhecimento da ilicitude. Por isso, o tema está tão atual e merece maior atenção dos brasileiros e brasileiras. É um caminho jurídico dentro do Direito Sucessório que aponta várias saídas fora dos parâmetros habituais que estamos acostumados. Daniel Souza Silva é mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense, com pós graduação em Direito Civil, Processual Civil e Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida. Também é professor universitário de Direito do Centro Universitário Geraldo di Biase, entre outras ocupações que exerce no meio Jurídico de Volta Redonda.

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