sábado, novembro 21, 2026
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Escolas públicas e privadas do estado deverão desenvolver atividades regulares que promovam a memória do líder da Revolta da Chibata, João Cândido Felisberto, o “Almirante Negro”. É o que determina a Lei 9.349/21, de autoria dos deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano, ambos do PT, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada, nesta segunda-feira (28/06), no Diário Oficial.
A medida prevê que as atividades sejam desenvolvidas dentro do projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transdisciplinares, assegurando a autonomia das unidades escolares. A Revolta da Chibata foi um motim naval no Rio de Janeiro, no ano de 1910, contra o uso de chibatas por oficiais brancos ao punir marinheiros negros e mulatos. João Cândido, o “Almirante Negro”, foi declarado herói do Estado do Rio de Janeiro pela Lei 8.623/19.
O texto ainda aponta que, no Mês da Consciência Negra (novembro), as escolas deverão promover atividades relacionadas à Revolta da Chibata em parceria com órgãos públicos e movimentos culturais da sociedade civil. Todas as atividades previstas pela medida serão custeadas com recursos do Fundo Estadual da Cultura.
“A trajetória e o legado de João Cândido Felisberto não são suficientemente conhecidos pelas gerações atuais. Sua memória precisa ser preservada como patrimônio inalienável da história do povo brasileiro e, por isso, a contribuição das escolas de educação básica é absolutamente fundamental”, justificaram os autores da norma.

 

Programa de combate à depressão na adolescência é criado no estado

O Estado do Rio de Janeiro terá um Programa de Conscientização sobre Depressão Infanto-Juvenil. É o que determina a Lei 9297/21, do deputado Marcelo Dino (PSL), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (07/06). O objetivo da legislação é promover o esclarecimento da população sobre a ocorrência da depressão em jovens de 13 a 16 anos, alertando sobre os riscos da ausência de tratamento adequado.
Deverão ser realizadas campanhas de divulgação sobre a doença, distribuindo cartazes, panfletos, revistas em quadrinhos e álbuns de figurinhas. A conscientização também poderá ser realizada por palestras, peças de teatro, fantoches e gincanas que abordem a importância de reconhecer os sintomas da doença.
O deputado Marcelo Dino (PSL) sugere que as campanhas sejam feitas durante as comemorações do Dia das Crianças, em 12 de outubro. “A banalização dos sintomas e a falta de tratamento pode causar consequências gravíssimas, como o uso de drogas e álcool. Independentemente da doença se manifestar de forma mais intensa ou mais branda, o tratamento adequado é primordial para que crianças e adolescentes possam aprender a lidar com os seus sentimentos, mudanças hormonais ou acontecimentos dolorosos”, declarou o autor.

 

Alerj aprova pagamento retroativo do auxílio emergencial Supera RJ
Os beneficiários do auxílio emergencial estadual Supera RJ poderão receber duas parcelas retroativas. O Projeto de Lei 4.028/21, de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), propõe que sejam realizados pagamentos referentes aos meses de abril e maio do benefício. A proposta foi aprovada, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio na terça, 29. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. A Lei 9.191/21, que criou o programa, foi sancionada em março pela Alerj e implementada pelo Governo do Estado em junho.
“A nossa lei entrou em vigor no dia dois de março e o cidadão não pode ser prejudicado pela morosidade do Poder Executivo em pôr em prática o que ela determina. Estamos em uma situação econômica crítica, com alto índice de desemprego e muitas famílias abaixo da linha da miséria. É preciso assegurar que elas tenham condições mínimas de garantir sua subsistência e o auxílio emergencial estadual é uma ajuda fundamental para as mesmas”, justificou o autor da proposta.
O Supera RJ oferece um auxílio emergencial de até R$ 300, sendo R$ 200 de benefício mais R$ 50 por filho, até dois. A previsão é de que 355 mil famílias, cerca de 1,4 milhão de pessoas, sejam atendidas. O estado está investindo R$ 86 milhões mensais na transferência de renda. O programa também atende micro e pequenos empreendedores e autônomos com linha de crédito de até R$ 50 mil, concedida através da Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio).

Agora é lei!

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A Lei 9.347/21, que dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28/06). As concessionárias serão obrigadas a priorizar as pessoas com deficiência no atendimento, instalação e restabelecimento dos serviços. A norma, de autoria do deputado Sérgio Fernandes (PDT), abrange as empresas de serviços públicos de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.
Os parentes das pessoas com deficiência poderão usufruir do atendimento prioritário, desde que comprovem que residem junto ao beneficiário. Além disso, as concessionárias deverão conceder prazo estendido para a regularização da inadimplência e corte de serviços, bem como realizar notificação pessoal prévia aos beneficiários. “É evidente que muitos desses direitos, mesmo incluídos na Constituição Federal, não estão sendo respeitados pela sociedade como um todo. Assim , essa lei busca dar eficácia ao disposto no Estatuto da Deficiência”, justificou o autor.
A interrupção dos serviços também deverá ser avisada com antecedência às pessoas com deficiência e o prazo de suspensão dos serviços não poderá ser maior que 24 horas, exceto nos casos de interrupção por reparo emergencial.

Ainda não acabou

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Pollyanna Xavier

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luis Roberto Barroso, rejeitou o pedido que consta em um Recurso Extraordinário feito por Almazyr Mattos Junior no processo de inelegibilidade do prefeito Neto. A decisão saiu na quarta, 30, e, pasmem, ainda não encerra a batalha judicial de cassação do mandato de Neto, o que o tornara inelegível. Apesar de muitos entenderem ao contrário, a oposição ainda pode entrar com um Agravo por Recurso Extraordinário, só que esse agravo, se for apresentado, não será mais julgado no TSE e sim no Supremo Tribunal Federal. É lá, na Suprema Corte, que a vida política de Neto poderá ser finalmente decidida.
Se parar no STF, o processo contra Neto não deverá correr tão rapidamente como correu no TSE. Não se sabe, por exemplo, se a oposição se dará por vencida pela decisão da corte superior eleitoral ou se vai levar o processo adiante. O fato é que, no momento, Neto se mantém vitorioso. E essa vitória foi reforçada pelo presidente do TSE que, a exemplo do ministro-relator Alexandre de Moraes, também entendeu que não ocorreu ato doloso de improbidade administrativa nas ações de Neto. Barroso corroborou com Alexandre de Moraes e reafirmou que não cabe à Justiça Eleitoral “decidir sobre acertos ou desacertos das decisões proferidas por outros órgãos do judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade”.
Além de rejeitar o Recurso Extraordinário, o TSE sugeriu que, caso o processo siga seu rito normal, o STF não acolha o pedido da oposição, por conter elementos infraconstitucionais. Segundo o aQui apurou, o TSE pode e deve sugerir a rejeição, sem o risco de ser considerado parcial. “Quando se trata de Recurso Extraordinário, a corte onde ele foi interposto deve apreciar o pedido. Se ele tiver os requisitos formais necessários para ser julgado, ele sobe para o STF com a sugestão de acolhimento ou impugnação. Caberá ao STF a decisão final”, explicou um advogado.
Entenda o caso
Em 2020, véspera das eleições, Neto teve a candidatura indeferida pelo juiz da 131ª Zona Eleitoral, Marcelo Dias da Silva. Ele recorreu ao TRE, conseguiu se manter no pleito e o venceu, no primeiro turno, com mais de 80 mil votos (57%). Ainda durante a corrida eleitoral, Neto sofreu três derrotas (recursos rejeitados) no TRE, e o processo foi parar no TSE.
Foi em Brasília que, graças a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, Neto teve a candidatura deferida, podendo tomar posse no Palácio 17 de Julho. Já no cargo, Neto enfrentou três recursos no TSE e ganhou todos eles. A última decisão foi essa de quarta, 30, que rejeitou o Recurso Extraordinário interposto pela oposição, garantindo mais uma vitória a Neto. A partir de agora, é esperar pelos próximos passos, que deverão ser dados pela oposição. A conferir.

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