O Governo do Estado já está autorizado a implantar na rede pública estadual de saúde a certidão de recusa de atendimento ou documento equivalente. A ideia é aumentar a transparência no atendimento público de saúde, permitindo que os fluminenses possam comprovar suas tentativas de buscar assistência médica sem sucesso. A autorização consta da Lei 10.417/24, da deputada Giselle Monteiro (PL), em vigor desde terça, 11.
A certidão de recusa de atendimento terá informações essenciais, como o nome do usuário, a unidade de saúde, data e horário do atendimento solicitado, além do motivo da não realização do atendimento. O documento também será emitido pelas unidades de saúde privadas que prestem atendimento ou que utilizem insumos financeiros e estruturais geridos pelo SUS, como é o caso do Hinja, em Volta Redonda.
As unidades de saúde também poderão ficar responsáveis por informar a norma através de cartazes espalhados nos locais de atendimento. “Atualmente, a negativa de atendimento é muitas vezes comunicada de forma verbal, sem fornecer ao usuário nenhum meio de comprovação ou explicação sobre os motivos da recusa”, comentou Gisele.
Sem desculpas
Governo já pode criar certidão de recusa de atendimento em unidades de Saúde