quarta-feira, julho 17, 2024
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Governo já pode criar certidão de recusa de atendimento em unidades de Saúde

O Governo do Estado já está autorizado a implantar na rede pública estadual de saúde a certidão de recusa de atendimento ou documento equivalente. A ideia é aumentar a transparência no atendimento público de saúde, permitindo que os fluminenses possam comprovar suas tentativas de buscar assistência médica sem sucesso. A autorização consta da Lei 10.417/24, da deputada Giselle Monteiro (PL), em vigor desde terça, 11.
A certidão de recusa de atendimento terá informações essenciais, como o nome do usuário, a unidade de saúde, data e horário do atendimento solicitado, além do motivo da não realização do atendimento. O documento também será emitido pelas unidades de saúde privadas que prestem atendimento ou que utilizem insumos financeiros e estruturais geridos pelo SUS, como é o caso do Hinja, em Volta Redonda.
As unidades de saúde também poderão ficar responsáveis por informar a norma através de cartazes espalhados nos locais de atendimento. “Atualmente, a negativa de atendimento é muitas vezes comunicada de forma verbal, sem fornecer ao usuário nenhum meio de comprovação ou explicação sobre os motivos da recusa”, comentou Gisele.

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