Na teoria…

ALERJ institui política para pessoas em situação de rua

A Política Estadual para a População em Situação de Rua poderá ser instituída no estado. É o que propõe o Projeto de Lei 411/15, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT) e da ex-deputada Tânia Rodrigues, que foi aprovado na terça, 18, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio. O texto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
A ideia é assegurar o acesso das pessoas em situação de rua aos serviços de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, lazer, trabalho e renda. Às gestantes será garantido o direito à maternidade por meio de cuidado compartilhado através das políticas de Saúde e Assistência Social. Também está prevista a produção e disseminação de dados que demonstrem o acesso dessas pessoas aos serviços.
A medida determina também a inclusão dessa população como alvo prioritário nas ações de qualificação profissional. O projeto ainda propõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) aloque recursos para políticas destinadas a esse setor da sociedade e que a rede de abrigos temporários deverá ser ampliada como forma de incentivo ao seu uso.
Caso a medida seja sancionada, o governo deverá instituir um comitê intersetorial para acompanhar a execução da política. O grupo será composto por representantes das secretarias de Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça do Estado, além de representantes da sociedade civil organizada. “Esse projeto é importante porque institui uma política estadual para pessoas que vivem no limite da indignidade, numa realidade incompatível com a própria condição humana. E essa situação vem aumentando exponencial-mente no Rio de Janeiro dado ao agravamento da crise, ao aprofundamento da desigualdade, do desemprego e da fome. Essa política que aprovamos busca instituir uma agenda que garanta minimamente direitos e serviços para essa população tão necessitada”, justifica Waldeck.
Também assinam o texto como coautores os deputados Zeidan (PT), Samuel Malafaia (DEM), Carlos Minc (PSB), Martha Rocha (PDT), Tia Ju (REP), Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Luiz Paulo (Cidadania), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Lucinha (PSDB).
Selo – A Alerj também aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 3.527/21, da deputada Tia Ju (REP), que propõe a criação de um selo, batizado de “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, que será concedido às empresas que contratem essas pessoas ou criem projetos de inclusão social através da capacitação profissional. Terá validade de dois anos, cabendo renovação bienal sem limite. As empresas poderão utilizar o selo em seus produtos ou em publicidades. “É inegável que a oportunidade de emprego é a meta prioritária a ser alcançada para garantir o acesso à cidadania plena. Afinal, um cidadão só é pleno se puder assegurar para si os recursos necessários para o seu sustento e para que tenha qualidade de vida.”, justificou a autora.

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