O Ministério Público do Estado do Rio ajuizou uma ação civil pública contra o ex-governador Luiz Fernando de Souza Pezão, o ex-diretor-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), Gustavo Barbosa, e o Banco do Brasil Securities LLC por ato de improbidade administrativa. De acordo com o órgão, Pezão e Gustavo causaram um prejuízo de, ao menos, R$ 912 milhões ao Rioprevidência em decorrência de uma renegociação contratual assessorada pelo BB Securities.
Segunda descrito na ACP, o Rioprevidência realizou, no mercado externo, antecipações de recursos de royalties e participações especiais de R$ 8,4 bilhões, visando aliviar o caixa do Governo do Estado, porém gerando a obrigação de pagar valores estimados em R$ 32,3 bilhões até 2028. A necessidade destas antecipações, ressalta o MP, era questionável, dado que o Estado devia recursos à previdência da ordem de R$10,6 bilhões, segundo auditoria do TCE-RJ. No ano de 2015, em um cenário de queda do preço do petróleo, houve quebra de cláusulas do contrato que protegiam os investidores estrangeiros, o chamado “índice de cobertura”. É nesse contexto que teria ocorrido a renegociação conhecida como “waiver”, principal objeto da ação civil pública.
O “waiver”, diz o MP, foi uma renegociação voluntariamente empreendida por Pezão e Barbosa, assessorada pelo BB Securities, acarretando um aumento de despesas da operação em mais R$ 912 milhões. A ação detalha que essa operação financeira, realizada supostamente sem efetivo controle prévio e com violação das regras de responsabilidade fiscal, foi antieconômica, caracterizando ato de improbidade administrativa e ensejando a obrigação de recomposição ao erário.
Dentre às provas coletadas pelo GAESF constam processos do TCE, que aplicaram graves sanções aos demandados, análise técnica sobre economicidade da medida, análise dos processos de tomada de decisão, entre outras evidências.
Procurado para comentar a ação do MP, Pezão disse ao aQui que a operação ainda não passou pelo plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Tem mais. Lembrou que o Estado fez diversas operações de antecipação de Royalties desde o Governo Garotinho. “Houve autorização da Assembleia Legislativa, e o Secretário de Fazenda já fez a defesa!”, ressaltou.