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CPI das Agências Reguladoras da Alerj pedirá fim do Detro

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Serviços Delegados e Agências Reguladoras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, solicitou à Comissão de Orçamento da Casa o cancelamento do contrato – no valor de R$ 16 milhões – entre o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro-RJ) e o Consórcio Rio Parking Carioca para remoção, guarda e leilão de veículos apreendidos. Os deputados argumentam que uma das empresas participantes do consórcio é a APL, que prestava o mesmo serviço ao Detro até o ano passado, e é alvo de questionamentos da comissão desde as primeiras reuniões sobre o tema. A CPI também solicitará ao governo do Estado o envio da Mensagem Executiva que estabelece o Estatuto da Blitz e a proibição do compartilhamento de reboques entre diferentes órgãos para a realização de operações. O presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (União), comentou sobre as recomendações.
“Existe uma máfia do reboque instituída no Rio de Janeiro. A gente percebeu inúmeras irregularidades na relação entre o Detro e os demais órgãos, cedendo seus reboques com o intuito de arrecadar o dinheiro do contribuinte. A primeira recomendação da CPI é cobrar do governo estadual o envio da mensagem que cria o Estatuto da Blitz”, disse Amorim.
A CPI também anunciou que irá incorporar ao seu relatório final uma Indicação Legislativa, de autoria do deputado Filippe Poubel (PL), solicitando ao governo a extinção do Detro. O parlamentar afirma que o departamento não existe em outros estados brasileiros além de não fazer parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
“Nós vimos, em várias operações, perseguições do Detro ao transporte alternativo, enquanto o transporte regular não sofre fiscalizações. Já me deparei com diversos ônibus em estado deplorável. O Detro só existe no Rio e não oferece nada de grandioso ao estado. Nós estamos propondo a extinção do departamento porque ele é usado apenas para arrecadar dinheiro do contribuinte”, afirmou Poubel.
Já o deputado Alan Lopes (PL) defendeu o cancelamento do contrato entre o Detro e o consórcio porque, segundo apuração da CPI, a APL possui pátios sem condições adequadas para receber os automóveis além de leiloar veículos apenas 45 dias após as remoções, contrariando o Código de Trânsito Brasileiro que estabelece prazo de 60 dias. O colegiado também levará a solicitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
“Nas fiscalizações que realizamos, vimos verdadeiros desmanches, uma infinidade de peças retiradas dos veículos e lacres rompidos. Oficiamos tanto o Detro quanto o Governo do Estado e estamos pedindo o cancelamento desse contrato. Inclusive entramos com essa denúncia no Tribunal de Contas. É uma vergonha uma empresa que não cumpre nenhum dos requisitos ter retornado através de um consórcio no qual ela participa”, pontuou o parlamentar.

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