Gás (I) – Os beneficiários do Programa Supera RJ terão direito, mensalmente, a uma recarga no valor do botijão de gás de 13 kg, que poderá ser usado para compra do produto ou pagamento da conta caso tenham gás encanado em casa. A determinação é do Projeto de Lei 6.028/22, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa aprovou em discussão única. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Gás (II) – A medida complementa a Lei 9.191/21, que instituiu o Supera RJ, e garante um vale de R$ 80 para custear a compra do gás. O programa oferece um auxílio emergencial de até R$ 300 para pessoas com renda familiar abaixo de meio salário mínimo ou que perderam o emprego na pandemia. “Cabe ressaltar que a iniciativa se insere entre os esforços lançados pelo governo do estado do Rio para minimizar os efeitos da pandemia, promovendo a transferência de renda para compra de botijão de gás de cozinha (GLP 13kg) às famílias em situação de vulnerabilidade”, justificou o governador Cláudio Castro.
Prioridade feminina – As mulheres vítimas de violência doméstica podem passar a ter prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (SINE) no estado do Rio. É o que prevê o Projeto de Lei 559/19, do deputado Samuel Malafaia (PL), que a Alerj aprovou, em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
Para obterem a prioridade, no ato da inscrição, as mulheres devem apresentar cópia e original do Registro de Ocorrência baseado na Lei Maria da Penha. A prioridade será das mulheres desempregadas, seguidas daquelas que possuam emprego, mas em razão de comprovada ameaça, precisem mudar. A prioridade só vale para o encaminhamento da candidata à entrevista de emprego. “É notório o fato de grande parte das mulheres que sofrem violência doméstica não terem como prover seu sustento, nem de seus filhos. Neste sentido, este projeto vai ao encontro do que muitas mulheres desejam, que é uma oportunidade para um emprego”, disse Malafaia.
Braile – Os deputados fluminenses aprovaram, em discussão única, o Projeto de Lei 5.402/22, da deputada Alana Passos (PTB), que obriga a concessão de documentos em braile para pessoas com deficiência visual. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. De acordo com o projeto, os documentos em braile não terão taxa extra. A proposta vale para a Carteira de Identidade (RG), a Carteira Funcional dos servidores estaduais e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O projeto ainda prevê a possibilidade de parcerias com órgãos públicos federais, para emissão de outros documentos em braile, como CPF, passaporte, certificado de reservista e título de eleitor.
Venda em lojas – As lojas e os fornecedores poderão ser obrigados a mostrar os produtos fora da embalagem aos consumidores, permitindo que sejam testados e avaliados por eles. É o que determina o Projeto de Lei 2.115/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda discussão. Mesmo que a mercadoria tenha que ser vendida lacrada, as lojas têm que disponibilizar uma amostra do produto aberta para o conhecimento dos consumidores. A proposta inclui produtos eletrodomésticos e eletrônicos, brinquedos, jogos e artigos de esporte. “Todo mundo já comprou um produto que não conseguiu verificar os detalhes por conta do lacre. Esse projeto é simples, pois desejamos que o consumidor possa fazer isso, através de um produto sem lacre, como mostruário”, comentou a autora.