Contadores – A partir de agora os contadores terão direito a atendimento preferencial nas repartições e concessionárias de serviços públicos. É o que estabelece a Lei 9.547/21, de autoria dos deputados André Corrêa (DEM) e Adriana Balthazar (Novo), em vigor desde terça, 11, mas que ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo. De acordo com a Lei, a prioridade só terá validade quando o serviço for desenvolvido para um cliente do contador – sendo vedada a prioridade para assuntos pessoais. Eles terão direito a um guichê próprio ou prioridade de atendimento no guichê normal, além de atendimento especial na tramitação de documentos. A norma só valerá para os profissionais inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional. O horário de atendimento especial será das 11h às 13h. O texto da lei garante que esse atendimento aos contadores não prejudicará a preferência de atendimento para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
Cursos sociais – O Estado do Rio ganhará um Programa de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários, com o objetivo de promover conhecimento e fomentar a formação educacional em comunidades. É o que determina a Lei 9.548/21, de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), sancionada pelo governador Cláudio Castro. A norma valerá para diversos tipos de cursos, como preparatórios para vestibular, colégios militares, concursos públicos, além de aulas de línguas estrangeiras e de informática, dentre outros. O Poder Executivo está autorizado a ceder as instalações de escolas públicas, unidades da Faetec e universidades públicas estaduais com essa finalidade. Não poderá haver cobrança pela cessão desses espaços.