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Diploma Heloneida Studart

Estão abertas as inscrições para a próxima edição do Diploma Heloneida Studart de Cultura, que será entregue em novembro deste ano. O diploma é um instrumento de reconhecimento e estímulo às boas práticas culturais promovido pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os interessados devem se inscrever no link https://alerj.us11.list-manage.com/track/click?u=230f9313412fc7816003ac442&id=0c5936de70&e=8bf2eb5f09 até o dia 30 de junho e o resultado será divulgado até 6 de setembro.
A premiação contempla pessoas e instituições em diversas áreas culturais: Artes Cênicas, Artes Visuais, Audiovisual, Literatura, Música, Gastronomia, dentre outras. A edição do Diploma Heloneida Studart de 2021 homenageia os centenários do educador Paulo Freire, da atriz Ruth de Souza e da dramaturga Maria Clara Machado, além dos 150 anos de Benjamim de Oliveira, o primeiro palhaço negro do país, e dos 100 anos da cantora Elizeth Cardoso – completados em 2020, ano em que o Diploma Heloneida Studart foi cancelado em virtude da pandemia de coronavírus.
“Essa edição especial terá a finalidade de realçar a cultura como ação transformadora da vida, não só como um instrumento de algo ou meio para algum lugar, como ouvimos em tantos discursos oficiais. As ações dos fazedores de cultura se confundem com suas próprias vidas, são quase indissociáveis e as práticas solidárias e de comunicação popular desde o início da pandemia são provas cabais do que estamos falando. Queremos conhecer mais algumas dessas vidas em movimento nessa edição”, declarou o deputado Eliomar Coelho (PSol), presidente da Comissão de Cultura da Alerj.
Diferentemente de outras edições, neste ano não haverá uma cerimônia presencial de entrega do diploma. Desta vez, os artistas e fazedores da cultura tomarão as telas da TV Alerj em um especial a ser exibido em 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura. Os premiados terão que produzir vídeos com até três minutos, que deverão ser entregues à Comissão de Cultura entre os dias 7 de setembro e 29 de outubro. Clique aqui para acessar todo o regulamento.

Parcelamento de dívidas tributárias
Foi publicada no Diário Oficial do Executivo e sancionada pelo governador do Rio, Cláudio Castro, nesta terça-feira (08/06), a Lei Complementar 191/21, que altera o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado. O objetivo é ampliar o prazo do pagamento de dívidas sobre ICMS. O prazo da redução das multas, que terminava em 31 de agosto, passa a valer para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. O texto é de autoria do Executivo.
O programa foi criado pela Lei Complementar 189/20, definindo que as dívidas podem ser refinanciadas em até sete formas – desde o pagamento de parcela única, com redução de até 90% dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, até o parcelamento por 60 vezes, com redução de 30% dos juros e acréscimos moratórios. O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de agosto deste ano. A mudança foi proposta através da internalização do Convênio 72/21, do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 

Sem segredos
Como nos filmes americanos, onde os policiais aparecem filmando suas próprias ações, algumas questionáveis e que chocam o país, desde segunda, 7, a Lei 9298/21, aprovada na Alerj, determina que o Poder Executivo deverá instalar microcâmeras nos equipamentos de segurança, como capacetes e coletes, dos agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio. Os aparelhos de filmagem devem ter capacidade de registrar o que o agente vê, ouve, fala e faz.
A norma, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), vale para agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil; policiais militares que atuem no policiamento ostensivo; agentes do Programa Segurança Presente e agentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ). Pena que os Guardas Municipais não tenham sido incluídos.
A proposta complementa a Lei 5.588/2009, que obriga o Governo do Estado a instalar câmeras de vídeo e áudio nos veículos das áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. O novo projeto também obriga que câmeras sejam instaladas nas aeronaves utilizadas pelas forças de segurança. Imagens e áudios devem ser arquivados, por ao menos um ano, quando os registros envolverem letalidade ou por 60 dias nos outros casos.
Foram vetados os artigos que previam prazo e cronograma de implantação dos equipamentos. O texto previa que o governo apresentasse até 31 de dezembro de 2021 o cronograma do cumprimento da lei. Também foram vetados os artigos que permitiam que os envolvidos nas ações filmadas tivessem acesso ao vídeo.
As gravações podem ser utilizadas para atender demanda judicial ou administrativa da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já o Instituto de Segurança Pública (ISP) deverá produzir dados e relatórios com base nas gravações.
“O policial em atividade é o próprio Estado atuando. A instalação de câmeras nas viaturas já se mostrou como fator fundamental para a produção de provas em casos em que policiais se envolveram em ocorrências cujo esclarecimento só seria possível a partir de relatos de testemunhas, muitas vezes inexistentes. Agora, o objetivo é possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções”, esclareceu Minc.

Patrulha
Desde segunda, 7, também entrou em vigor a Lei 9296/21, de autoria do deputado Wellington José (PMB), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha Protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio. O objetivo é apoiar a garantia de proteção dos direitos descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a lei, a patrulha deverá ser composta por agentes de Segurança, que deverão ser capacitados de maneira contínua, com ênfase no ECA e em Direitos Humanos. Além disso, caberá às patrulhas dar apoio aos conselhos tutelares, às delegacias especializadas e às varas da infância e da juventude no cumprimento de medidas cautelares, protetivas e garantidoras dos direitos das crianças e dos adolescentes. “O objetivo é apoiar, mais incisivamente, os órgãos já existentes de proteção e de garantia dos direitos das crianças e adolescentes e diminuir o número de violação dos mesmos”, justifica o autor.

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