LEITE – Testes de alergia à proteína do leite em crianças de até 2 anos poderão ser aplicados nas unidades públicas de saúde do Rio. Isso é o que determina o Projeto de Lei 5.421/22, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que a Assembleia Legislativa aprovou na quinta, 3, em segunda discussão. A medida será encaminhada para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Os Testes de Provocação Oral (TPO) – realizados para o diagnóstico precoce de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) – serão realizados após pedido médico. Também ficará a cargo do Executivo regulamentar a norma. “Esse exame é considerado um padrão ouro para estabelecer o diagnóstico dessa alergia. No teste será realizada a oferta progressiva do alimento suspeito, após um período de exclusão, em doses frequentes e intervalos regulares, com concomitante monitoramento médico de possíveis reações clínicas”, explicou Rosenverg.
DROGAS – As concessionárias de serviços públicos fiscalizadas pelas agências reguladoras, como água e luz, podem ser obrigadas a divulgar em suas faturas mensais o Ligue 132, a linha de orientação e informação sobre o uso de drogas. É o que define o Projeto de Lei 2.138/ 16, do deputado Filipe Soares (União), que foi aprovado na Alerj, em segunda discussão. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
De acordo com o deputado, essa pode ser uma forma efetiva de comunicação. “As contas de água, gás e energia elétrica atingem toda a população e chegam a pessoas de todas as classes sociais. O Ligue 132 é um serviço gratuito, anônimo e confidencial e o atendimento funciona 24 horas por dia, fornecendo orientações e informações sobre drogas. Além de orientar e informar, esse serviço também presta aconselhamento aos familiares”, explicou Soares.
FIAÇÃO – Empresas de telefonia, internet e TV a cabo podem ser notificadas pelas concessionárias de energia para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados na rede de energia e de iluminação pública. É o que define o Projeto de Lei 438/ 23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que a Assembleia Legislativa aprovou em redação final. O texto será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O prazo para a notificação prevista no projeto é de 15 dias, a partir da constatação da existência de fiações e equipamentos não utilizados. No mesmo prazo também deverá ser enviada a cópia da notificação à prefeitura onde estão instaladas a rede de energia e de iluminação pública. Em caso de descumprimento da norma, as concessionárias receberão uma advertência por escrito e terão que pagar uma multa que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 50 mil.
ESTÁDIOS – Nos dias de jogos de futebol, a venda de bebidas e demais produtos em recipientes de vidro poderá ser proibida no entorno de estádios no estado do Rio de Janeiro, incluindo, é claro, o Raulino de Oliveira, em Volta Redonda. Projeto de lei com essa finalidade, apresentado pelo deputado estadual Carlinhos BNH (PP), está em tramitação na Assembleia Legislativa. O objetivo é preservar a segurança e a integridade física da população, justifica o autor da proposta, que é presidente da Comissão de Esporte e Lazer da Alerj.
No mês passado, Gabriela Anelli, torcedora do Palmeiras, foi morta após ser atingida por uma garrafa de vidro, em uma confusão no entorno do Allianz Parque, em São Paulo.
De acordo com o projeto de lei, a proibição da venda ocorreria a 400 metros dos estádios, e qualquer pessoa, nas 5 horas que antecedem e sucedem a partida de futebol, ficaria proibida de utilizar e distribuir produtos em recipientes de vidro, na distância citada. “Infelizmente, garrafas e outros materiais de vidro acabam funcionando como armas nas mãos de pessoas que saem de casa com o intuito de promover brigas e
confusões, por isso a necessidade urgente de promover essa proibição, para que as partidas de futebol, grande paixão nacional, não sejam maculadas com a vitimização dos torcedores”, explica Carlinhos BNH.
TEL – Presidente da Comissão de Combate à Pirataria da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado estadual Filippe Poubel (PL) tem mais um canal para realizar fiscalizações. O telefone 0800 282 6582 já está em funcionamento para denúncias da população, além do gabinete número 1106, na Rua da Ajuda, 5, centro do Rio de Janeiro.
O objetivo da comissão é realizar ações para frear o prejuízo financeiro e até mesmo o risco à saúde da população fluminense ao consumir produtos copiados, falsificados e adulterados. “A população pode ligar e denunciar, vamos analisar com atenção todas as denúncias recebidas. Uma das minhas principais missões no mandato é fiscalizar. Vamos para cima desses marginais que falsificam alimentos, remédios e tantos outros produtos, gerando não só prejuízo financeiro, mas à saúde da população carioca”, afirma.