quarta-feira, janeiro 19, 2022
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Com a medida, juízes serão promovidos e se tornarão fixos da região

Alerj aprova elevação das comarcas de Barra Mansa e Resende à entrância especial

As comarcas judiciárias de Barra Mansa e Resende serão elevadas à entrância especial, melhorando suas estruturas de pessoal e a qualidade do serviço prestado à população. É o que define o projeto de lei 5.177/21, do Poder Judiciário (mensagem 6/21), que a Assembleia Legislativa aprovou em discussão única na terça, 30. A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-la ou vetá-la. “A elevação de comarca é um pleito justo que foi amplamente reconhecido pelo Tribunal e que retrata a pujança e a força dos municípios do Sul Fluminense, que tão bem administrados, têm crescido tanto em nosso estado. O projeto é um reconhecimento ao bom trabalho realizado pelos juízes na região”, afirmou o desembargador Henrique Carlos Figueira, presidente do Tribunal de Justiça.
Figueira foi além. Destacou que as comarcas cumprem os critérios legais para elevação, em relação ao tamanho da população, às demandas judiciais e à receita tributária. Ele também destacou que o projeto otimiza o atendimento judiciário e respeita as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regime de Recuperação Fiscal.
A medida prevê que a comarca não poderá ser oferecida à remoção ou à promoção enquanto estiver sendo ocupado pelo juiz titular no momento da elevação. Caso queiram, os juízes das comarcas têm o direito de retomar, nos cinco dias seguintes à publicação da mudança, a titularidade da vara que possuía no momento da elevação. O presidente do Tribunal de Justiça fica autorizado a conceder e fixar o valor da retribuição financeira aos Mediadores Judiciais pelos serviços prestados ao Poder Judiciário.
Atualmente, são da entrância especial as comarcas da capital, de Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Macaé, Maricá, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu-Mesquita, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo, Teresópolis e Volta Redonda.
IMÓVEIS DA COHAB-VR
Os adquirentes de imóveis da Cohab-VR (Companhia de Habitação Popular de Volta Redonda, comprados pelo Sistema Financeiro de Habitação, terão isenção de emolumentos cartoriais e dos registros. A determinação é do Projeto de Lei 4.032/21, de autoria dos deputados Dr. Deodalto (DEM) e Noel de Carvalho (PSDB), que a Alerj aprovou em segunda discussão na terça, 30. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A proposta altera a Lei 3.528/01, que já garantia a isenção de taxas cartoriais aos adquirentes de imóveis da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio (Cehab). A nova proposta exclui todos os prazos para o direito ao benefício da lei anterior. Além disso, o novo texto ainda garante a isenção para os concessionários da cadeia sucessória de transmissão do imóvel adquirido junto à Cehab.
“Para dar efetividade ao processo de regularização fundiária, é necessária esta iniciativa legislativa objetivando corrigir a Lei 3.528/01, sem que ela estabeleça prazo para lavratura de escritura e de registro dos imóveis”, explicou Dr. Deodalto.
ALERJ DERRUBA 14 VETOS DO GOVERNADOR
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado André Ceciliano (PT), promulgou 10 novas leis que haviam sido vetadas pelo governador Cláudio Castro. Outras cinco leis que receberam vetos parciais do Executivo também foram atualizadas após a derrubada dos vetos na semana passada. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo de terça, 30.
Entre as principais medidas está a sanção da sanção da Lei 9.488/21, que prevê incentivos fiscais a estabelecimentos industriais de 14 municípios com objetivo de diminuir as desigualdades regionais. O texto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos fiscais a diversos municípios fluminenses, sobretudo do Norte e Noroeste. Os municípios incluídos são Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda.
“Essa medida vai promover um combate ao desemprego com a redução das desigualdades entre as regiões do nosso estado”, comentou o deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), que assina o projeto com o presidente da Casa, André Ceciliano.
Veja mais algumas leis que já entraram em vigor:
• LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei 9.368/21), que havia sido vetada parcialmente, acabou sendo atualizada e o novo texto prevê a elaboração de um plano de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores estaduais.
• IPVA – Com a promulgação da Lei 9.484/21, o Governo do Estado fica autorizado a criar um programa de descontos no IPVA a partir das notas fiscais de abastecimento de combustível em postos de todo o estado. O plenário decidiu manter vetado o artigo que dizia que a Guia de Recolhimento do Estado (GRE) do IPVA deveria conter o valor do desconto do programa.
• Concursos (I) Quatro medidas promulgadas versam sobre a realização de concursos públicos. Para a Polícia Militar, a Lei 9.482/21 autoriza a promoção dos agentes preteridos no concurso público para o Curso de Formação de Sargentos de 1992; enquanto a Lei 9.483/21 autoriza a convocação e nomeação de todos os aprovados no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Quadro de Oficiais Especialistas de 2021.
• Concursos (II) – Outra medida atualizada foi a Lei 9.387/21, que autorizou a convocação de todos os aprovados no concurso de 2014 para o órgão, nos cargos de especialista em previdência social e de assistente previdenciário. Com a mudança, fica proibida a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do edital de 2014. Já a Lei 9.486/21 autoriza o Governo do Estado a convocar os aprovados no concurso para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), realizado pelo Poder Executivo em 2013 e homologado em 2014.
• Degase – Também foi promulgada a Lei 9.487/21, que garante que as jovens internadas nas unidades femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) tenham a custódia e vigilância feita por agentes mulheres. A medida não impede que agentes do sexo masculino possam desempenhar funções técnicas e administrativas.
• Blitz – Outra nova medida em vigor é a Lei 9.481/21, que determina que, nos casos em que a Polícia Militar e as Guardas Municipais conveniadas com o DETRAN-RJ estiverem legalmente autorizadas a proceder remoção de veículos, a operação seja registrada em fotografia ou vídeo – devendo tais imagens estarem disponíveis no site do Detran em até 15 dias. A medida também determina que motoristas parados em blitz com a carteira vencida há mais de 30 dias ou sem documento não terão o carro apreendido caso chamem outro motorista em até 40 minutos.
• Saúde – Na área da Saúde, foi promulgada a Lei 9.485/21, que cria um programa de vacinação itinerante contra o coronavírus para a população em situação de rua. O programa tem o objetivo de vacinar pessoas que não estão cadastradas em nenhum tipo de instituição ou projeto social. O texto prevê que, prioritariamente, sejam usadas vacinas de dose única.
• Consórcios – Já a Lei 9.375/21 foi atualizada. A medida autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios públicos de enfrentamento e erradicação da tuberculose e, com a atualização, fica determinado o envio anual, à Alerj, da cópia dos contratos de rateio e de eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos.
• Esportes – Também foi promulgada a Lei 9.490/21, que define que os prêmios da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) não reclamados pelos ganhadores podem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasiliro (CPB). “Muitos atletas paraolímpicos necessitam de apoio financeiro nos treinos. Sabemos da dificuldade de se conseguir patrocínio e que muitos atletas se sacrificam para seguir sua rotina de exercícios”, comentou o deputado Bebeto (Pode), que assina o texto ao lado de oito ex-deputados.

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