quinta-feira, novembro 19, 2026
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Abortivos podem ser comprados pela internet e entregues no Sul Fluminense

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Os moradores do Sul Fluminense ficaram chocados na segunda, 11, com a prisão de uma técnica de enfermagem, de 31 anos, apontada como a maior distribuidora de medicamentos abortivos no estado do Rio. Ela foi detida em Volta Redonda. Segundo
a Polícia Civil, mais de 600 abortos ilegais teriam sido realizados com o uso das pílulas fornecidas, supostamente, por ela. As investigações foram feitas por policiais da delegacia de Porto Real e começaram há cerca de 60 dias, quando uma mulher procurou a DP para denunciar que a filha havia tomado o medicamento, adquirido pela internet e enviado pelos Correios. O ‘xis’ da questão é que, mesmo após a prisão da técnica de enfermagem, medicamentos abortivos continuaram sendo vendidos livremente pelas redes sociais, inclusive com entregas  garantidas nas cidades da região. O aQui, por exemplo, chegou a fazer contato com um vendedor que faz entregas de ‘Cytotec’ no Rio de Janeiro e envia o medicamento via Sedex para todo o Sul Fluminense. A negociação pode ser feita livremente pelo site chamado cytotecvoltaredonda.blogspot.com. “Navegando pelo nosso site vc encontra como comprar cytotec o modo de uso do remédio assim como fotos cytotec atualizadas e contato para efetuar a compra”, divulga o site, fornecendo um número de WhatsApp e um e-mail para quem quiser adquirir o medicamento.
A reportagem do resolveu fazer contato com o site através do aplicativo de mensagens. E depois de enviar apenas um bom dia, em questão de minutos, obteve uma resposta questionando se o interesse seria no ‘remédio’. “Me fala o tempo gestacional, e tudo bem se vc não tem certeza (sic), se me dizer (sic) a data da última menstruação tbm ajuda caso não saiba o tempo gestacional, ou quantos comprimidos vc precisa. vou te passar as informações”, foi a resposta, usando linguajar típico das redes sociais. Sem pontuação, cheio de erros. A reportagem respondeu que o assunto seria, sim, a necessidade de se adquirir o Cytotec e que o tempo gestacional seria de cerca de oito semanas. “Recomendo 8 comprimidos pra resolver. Ficam por R$ 880. Estamos no Rio de Janeiro agora e vc?”, indagou o vendedor do medicamento, encaminhando uma foto de diversos comprimidos de Cytotec, um bilhete com a data de quarta, 13, e uma caixa dos Correios. O aQui respondeu ao vendedor que não estava no Rio de Janeiro e, sim, em Barra Mansa.
O vendedor ofereceu, então, duas soluções para a entrega do medicamento. “Podemos te entregar pessoalmente aqui na Rodoviária Novo Rio (que fica na capital) ou se preferir posso te mandar pelo Sedex”, disse, ressaltando que, se enviasse pelos Correios, o medicamente seria entregue no dia seguinte.
E questionou qual seria a melhor forma de pegar o remédio. O aQui, então, encerrou as negociações, bloqueando o contato. Para chegar a ele o aQui precisou apenas de uma rápida pesquisa na internet. E poderia ter adquirido – com muita facilidade – o medicamento, que não é vendido em farmácias, tendo seu uso exclusivo em hospitais com acompanhamento médicos. Vale lembrar que a legislação brasileira proíbe o aborto há mais de 80 anos. No Brasil, ele só é permitido nos casos em que a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto.

Prisão em Volta Redonda
A prisão da técnica de enfermagem em Volta Redonda, na segunda, 11, tida como a maior distribuidora de medicamentos abortivos no estado do Rio, aconteceu quando a moça enviava 21 encomendas em uma agência dos Correios da cidade do aço. Na casa dela, foram apreendidos 819 comprimidos e 511 envelopes vazios (ou seja, 5.110 comprimidos já distribuídos, segundo a Polícia Civil). Após o envio, a suspeita dava o prazo de até 1 mês para que o aborto acontecesse e era necessário o uso de, aproximadamente, sete comprimidos. Segundo o delegado da 100a Delegacia de Polícia, responsável pela investigação, Michel Floroschk, a técnica de enfermagem utilizava as redes sociais para anunciar o produto abortivo e garantia que enviava o medicamento para o Brasil inteiro. “Além do crime contra saúde púbica, decorrente da prisão em flagrante na data de hoje, ela também será responsabilizada pelos abortos cometidos. E será responsabilizada por cada aborto praticado, porque ela prestou auxílio material para que os abortos fossem praticados”, concluiu o delegado.

É hora de renegociar dívidas

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Volta Redonda vai sediar na quinta, 21, e sexta, 22, o primeiro ‘Feirão Limpa Nome’, promovido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) – que integra o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O objetivo é renegociar o pagamento de contas atrasadas e viabilizar a exclusão do nome dos cadastros restritivos. O evento será no estacionamento da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), na Rua Simão danCunha Gago, 19, no Aterrado, das 9 às 17 horas. A organização do ‘Feirão Limpa Nome’ conta com o apoio da prefeitura de Volta Redonda, por meio do Procon (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Volta Redonda), e da CDL-VR; e de diversas parcerias como da OAB- VR, UFF e UniFOA, entre outros. E será coordenado pela dra Carolina Martins Medina, coordenadora do Cejusc. O subcoordenador do Procon-VR, Júlio César Alves, afirmou que a iniciativa passará a ser realizada anualmente em Volta Redonda. “A realização dos feirões abre oportunidades para resgatar a capacidade financeira dos cidadãos por meio da recuperação de seus créditos”, ressaltou Júlio, reforçando que nas renegociações das contas atrasadas será possível conseguir desconto de até 90%. A regularização dos débitos será realizada diretamente com empresas parceiras do ‘Feirão Limpa Nome’, que nesta edição vai contar com as instituições financeiras e as operadoras de telefonia ,além de grandes lojas com filiais em Volta Redonda e ainda a Light, que também deveria aproveitar para pagar seus pecados na cidade do aço.

ALIMENTOS FAMILIARES NO CÓDIGO CIVIL

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Os alimentos familiares constituem um dever recíproco entre os integrantes de uma família, fundamentado no princípio da solidariedade familiar. Esse dever tem como objetivo assegurar as condições mínimas para a manutenção da dignidade e sobrevivência daqueles que não podem prover seu próprio sustento, seja em razão de incapacidade física, mental ou econômica. A base jurídica para a prestação de alimentos encontra-se no artigo 1.694 do Código Civil, que define o direito de pedir alimentos quando houver necessidade de quem solicita e capacidade econômica de quem é demandado. O artigo 1.698 do Código Civil trata de uma situação específica: a possibilidade de transferência da obrigação alimentar a parentes de grau mais remoto, caso o responsável direto não possa arcar com a prestação dos alimentos. Diz o texto:
“Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.” Esse dispositivo reforça a ideia de que a responsabilidade pelos alimentos não se limita a um único membro da família, mas pode ser diluída entre os parentes próximos, respeitando a ordem de prioridade estabelecida em lei (pais, filhos, avós, entre outros). Além disso, o artigo determina que a obrigação seja dividida proporcionalmente à capacidade econômica de cada familiar envolvido, evitando onerar excessivamente um único indivíduo. Na prática, o artigo 1.698 é acionado em casos em que, por exemplo, um pai ou mãe, que teria o dever primário de prestar alimentos, encontra-se em situação de extrema dificuldade financeira, incapaz de cumprir integralmente a obrigação. Nessa hipótese, outros parentes (como avós) podem ser chamados a complementar o valor necessário para suprir as necessidades básicas do alimentando. O entendimento judicial, em geral, busca equilibrar os princípios da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, respeitando a dignidade de ambas as partes. A jurisprudência também reforça que a inclusão de parentes de grau mais remoto deve ser feita apenas em caráter subsidiário, ou seja, quando comprovada a insuficiência do responsável primário. Portanto, os alimentos familiares, tal como disciplinados no artigo 1.698, refletem a importância da rede de apoio familiar e a aplicação prática da solidariedade entre parentes, um dos pilares do Direito de Família brasileiro.

Roberto Leite Cardos Advogado, atua nas áreas de família, civil, tributária e empresarial consultiva. Pós-graduado em direito tributário, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, inscrito na OAB/RJ sob o nº167.701 e Sócio do escritório Marchtein Castilho, Cardoso e Rezende Sociedade de Advogados. www.mccradvogados.com.br
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