POLÍTICA: Justiça decide que ataques de Raone contra Munir não passavam de ‘fake news’
Que a disputa política se transformou em uma guerra de narrativas, não é novidade para ninguém. Ainda mais em tempos de redes sociais, quando muitos atores políticos preferem “lacrar”, criar memes e viralizar com trends a apresentar resultados concretos de seus mandatos. Nesse ambiente, ataques se multiplicam e não raramente acabam desaguando no Judiciário. O roteiro costuma ser parecido: quando um político de direita ataca um de esquerda, fala-se em ‘fake news’ e busca-se a Justiça para derrubar as falsas publicações. Quando ocorre o inverso, o caminho é exatamente o mesmo.
Em Volta Redonda, como não poderia deixar de ser, o enredo se repete. Na segunda, 9, o deputado estadual Munir Neto (PSD) anunciou ter obtido uma vitória na Justiça do Rio de Janeiro sobre o vereador Raone Ferreira (ainda filiado ao PSB, mas publicamente alinhado ao PT), opositor do governo Neto. Resultado: a Justiça determinou a retirada imediata das publicações feitas por Raone nas redes sociais que associavam, de forma indevida e sem apresentação de provas, o deputado a supostas irregularidades em uma licitação da Secretaria de Educação.
O caso envolve a contratação pela pasta de uma empresa que ficaria responsável pelo fornecimento de cuidadores para o atendimento de alunos da Educação Especial da rede municipal. Nas redes sociais, Raone afirmou que a vencedora da licitação teria sido beneficiada. Chegou a sugerir que um dos sócios teria participado da campanha política de Munir — que é irmão do prefeito — e que a esposa do empresário teria sido funcionária da Alerj, no gabinete do deputado.
É claro que, com a decisão da Justiça contra Raone, Munir Neto comemorou a vitória e utilizou as redes sociais para divulgar a decisão, sem citar nominalmente o seu desafeto, referindo-se a ele como ‘vereador de oposição’. “Acabou de sair uma decisão judicial determinando que todas as calúnias e mentiras faladas contra mim no Facebook e no Instagram por um vereador de oposição ao governo Neto sejam retiradas imediatamente das redes sociais. Todos que me conhecem sabem da minha integridade e da minha honestidade”, escreveu.
As publicações de Raone associando o deputado estadual a uma possível irregularidade na licitação da secretaria de Educação de Volta Redonda começaram a ser divulgadas em dezembro do ano passado. Durante esse período, Munir optou por não responder às acusações. “Eu não vou ficar debatendo com ninguém sobre esses temas. Enquanto meus advogados trabalhavam para punir quem falava mentiras contra mim, eu estava trabalhando a favor da população do Sul Fluminense, como na estrada Roma–Getulândia, no ‘Segurança Presente’ para o Retiro, por uma saúde melhor e por uma educação de qualidade. Podem confiar em mim: jamais vou fazer qualquer coisa errada. E também não vou ficar debatendo com pessoas de má índole”, disparou, referindo-se ao vereador de oposição, que está prestes a deixar o PSB e se filiar ao PT de Volta Redonda.
Raone – que já se lançou como pré-candidato à Alerj, o que pode afetar a campanha de Jari, deputado pelo PSB – gravou um vídeo para se posicionar sobre o caso. E anunciou que estava sendo processado. “Eu esperei tranquilamente ser notificado pela Justiça para me manifestar. Essa ação tenta me calar por algo que é minha função como vereador: fiscalizar o serviço público e denunciar possíveis irregularidades”, disse, reiterando as suspeitas de irregularidades na contratação da empresa que presta serviços de cuidadores nas escolas, que a Justiça não acatou.
“É meu dever. O processo que fiz segue o curso normal, e a prefeitura deve prestar os devidos esclarecimentos. Sobre a liminar pedindo para eu tirar os posts do ar, farei isso com todo respeito ao Judiciário. Decisão judicial se cumpre. Mas já estamos entrando com uma ação, com recurso. Não tenho medo do debate público”, bradou, bem ao seu estilo.
A condenação
A decisão que determinou a retirada das postagens foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda. Na sentença, a magistrada reconheceu que parte das publicações extrapolou os limites da liberdade de expressão ao personalizar críticas e atribuir ao deputado condutas desabonadoras sem respaldo fático ou probatório, capazes de induzir o público a conclusões equivocadas sobre sua atuação pública.
Segundo a decisão, embora o debate político e a fiscalização dos atos da administração pública sejam legítimos, tais manifestações não autorizam a divulgação de narrativas pessoais infundadas que atinjam a honra e a imagem de terceiros. Por esse motivo, foi concedida tutela de urgência determinando que o vereador retirasse, no prazo de 24 horas, todas as postagens que mencionassem direta ou indiretamente o deputado Munir Neto associando-o a supostas irregularidades ou favorecimento indevido, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A decisão também destaca que as alegações divulgadas nas redes sociais não prosperaram no campo jurídico, inclusive em ação proposta pelo próprio vereador, na qual não foi reconhecida qualquer irregularidade que justificasse medidas mais severas. Para a magistrada, o caso evidencia a fragilidade das acusações e a ausência de elementos concretos que sustentassem as narrativas divulgadas.
É que, conforme já noticiado pelo aQui na edição 1488, Raone Ferreira havia perdido outras duas ações judiciais relacionadas ao mesmo tema. A primeira decisão foi proferida pelo juiz Alexandre Custódio Pontual, da 5ª Vara Cível de Volta Redonda, que negou o pedido de liminar apresentado pelo vereador em ação popular que buscava suspender a licitação da Secretaria de Educação e o contrato firmado pela Prefeitura.
Na ocasião, o magistrado entendeu não haver, naquele momento processual, qualquer prova inequívoca de ilegalidade capaz de justificar a interrupção do contrato administrativo. Destacou ainda que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e boa-fé, não podendo ser afastados apenas com base em alegações não comprovadas. Segundo o juiz, a suspensão pretendida exigiria demonstração clara e robusta de ilegalidade flagrante — o que não se verificou nos autos.
A outra decisão judicial afastou, em análise preliminar, as alegações relacionadas ao valor global do contrato. O juiz ressaltou que, quando distribuído ao longo do período de vigência e considerada a quantidade de profissionais envolvidos, além dos encargos trabalhistas e custos de gestão, o montante não se mostra, à primeira vista, desproporcional ou dissociado dos parâmetros de mercado.
Quanto às tentativas de imputar irregularidades com base em supostos vínculos pessoais — como apoio político ao deputado Munir Neto — e em reclamações trabalhistas envolvendo a empresa contratada, a Justiça foi categórica ao afirmar que tais elementos, isoladamente, não autorizam a conclusão automática de violação aos princípios da moralidade ou da impessoalidade administrativa, devendo ser analisados com cautela e sempre à luz de provas concretas ao longo do processo.
