quarta-feira, novembro 18, 2026
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Agora é lei

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DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHERES

Os estádios e as arenas esportivas serão punidos em casos descriminação contra mulheres. É o que determina a Lei 10.773/25, apresentada pelo deputado Carlos Minc (PSB), que alterou a Lei 1.886/91 para ampliar as penalidades aplicadas a estabelecimentos que discriminem mulheres, além de incluir estádios e arenas esportivas. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa, já foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. “Grande parte das mulheres não se sente confortável ao ir assistir uma partida de futebol do seu time do coração ou outras modalidades. Frequentar os estádios junto com os demais torcedores acaba sendo um momento de tensão e em que já espera sofrer importunação sexual ou outras situações constrangedoras”, explicou Minc.

A medida também endurece as penalidades previstas na legislação, indo de advertência e multa de R$ 22.686,50 (5 mil UFIR-RJ) até R$ 90.746,00 (20 mil UFIR-RJ) em caso de reincidência, além da interdição do estabelecimento por 30 dias. Além disso, ela prevê que, nos casos ocorridos nos estádios e arenas esportivas, eventos culturais, públicos ou privados, os órgãos competentes disponibilizarão um posto avançado, móvel, para acolhimento às vítimas com primeiro atendimento e registro da ocorrência. “É muito importante isso. Se você está num local com milhares e milhares de pessoas, tem uma agressão, você tem que ter, você vai esperar o jogo, sair do jogo, se mexer, ir lá para fora, buscar uma delegacia? É fundamental ter um posto avançado para acolhimento, móvel para acolhimento das vítimas”, contextualizou Minc. O texto tem coautoria da deputada Dani Monteiro (PSol), Elika Takimoto (PT), Tia Ju (Rep), Verônica Lima (PT) e Célia Jordão (PL).

INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE

As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de planos de saúde, estão autorizadas a divulgar em suas faturas de consumo mensagens de incentivo à doação de sangue. É o que prevê a Lei 10.774/25, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que foi aprovada pela Alerj e sancionada por Cláudio Castro. A mensagem deverá conter a seguinte frase: “Doesangue e ajude a salvar vidas!”. “Sabemos da grande importância de mantermos os estoques de plaquetas, que tanto auxiliam os atendimentos médicos, no que diz respeito ao controle de sangramentos e ao tratamento contra o câncer, por exemplo”, destacou Rosenverg.

A norma tem coautoria do deputado Dionísio Lins (PP) e da deputada Tia Ju (REP), que se manifestou sobre a importância da medida. “Doar sangue é essencial. A gente sabe que muitas pessoas se internam e precisam fazer cirurgia, e a baixa de sangue nos bancos pode prejudicar e até causar a morte do paciente. Essa campanha vai ajudar a conscientizar a população e ajudar a mostrar a necessidade de doarmos sangue”, disse Tia Ju. Detalhe: Castro vetou o artigo da lei que determinava a menção, nas faturas, do local mais próximo da residência do consumidor no qual poderia ser realizada a doação. Além disso, também foi vetada a existência do Cadastro Estadual de Doadores de Sangue. Segundo o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Hemorio, informou que o Cadastro ainda não foi implementado, existindo, assim, dificuldades praticamente insanáveis para sua criação e operação

LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO

Os nomes de Eleutério, Constantino, Manoel, Mateus, Leopoldo, Maria, Sabino, Macário, Clemente, Antônio e Francisco serão inscritos no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro. É o que determina a Lei 10.772/25 já em vigor. Os nomes inscritos são de pessoas negras escravizadas que atuaram no reflorestamento da Floresta da Tijuca e das Paineiras, áreas hoje fundamentais para o abastecimento de água da cidade do Rio de Janeiro. A medida reconhece o trabalho dessas pessoas, que, entre 1861 e 1874, plantaram mais de 100 mil árvores nativas da Mata Atlântica, restaurando os mananciais que abasteciam a então capital do Brasil, afetada por crises hídricas provocadas pelo desmatamento para monocultura.

O Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro foi criado pela Lei Estadual 5.808/10 para homenagear personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao estado. Na justificativa da medida, a deputada Dani Monteiro (PSol) destacou que ela resgata a memória e valoriza a contribuição desses trabalhadores negros para a preservação ambiental e a qualidade de vida da população. “É muito importante resgatar memórias e ressaltar iniciativas que ajudam na preservação do meio ambiente, diminuindo as catástrofes ambientais e gerando mais qualidade de vida para a população fluminense”, afirmou.

HÓSPEDES COM ANIMAIS

As pessoas com deficiência mental, intelectual, sensorial, com transtorno do espectro autista (TEA), com transtorno mental e as vítimas de violência terão o direito de levarem animais de assistência emocional ao se hospedarem em hotéis, pousadas ou similares. É o que determina a Lei 10.770/25, do deputado Júlio Rocha (Agir), já em vigor. Para ter direito ao acompanhamento de animais, o hóspede deverá comprovar a necessidade em atestado ou laudo médico. O descumprimento da norma acarretará sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores das multas serão revertidos ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (Feprocon). “Esta norma beneficia os consumidores que necessitam de auxílio em seu dia a dia no estado do Rio”, declarou Júlio Rocha.

ISENÇÃO DE ICMS PARA ÁREA DA SAÚDE

Já está em vigor a Lei 10.764/25, que concede a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde até 31 de julho de 2025. A medida, de autoria do Poder Executivo, acontece através da internalização do Convênio ICMS 143/24, que prorroga até julho o convênio ICMS 01/99. “A renovação é essencial para garantir o acesso da população a tratamentos médicos e tecnologias avançadas. Cabe ressaltar que o instituto da isenção tributária tem sido utilizado para assegurar o abastecimento regular desses produtos, beneficiando diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde suplementar”, resumiu Castro na justificativa do projeto.

De acordo com o texto do projeto, mais de 60% dos insumos contemplados pelo convênio são utilizados pelo SUS. “O que evidencia seu impacto direto na eficiência do atendimento público”, salientou o governador. A norma terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2025. Com isso, o Estado calcula um renúncia de impostos de aproximadamente R$ 278 milhões, em 2025; R$ 288 milhões, em 2026; e R$ 298 milhões, em 2027.

 

Pensando no futuro

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O presidente da Fundação Oswaldo Aranha, Eduardo Prado, acompanhado por estudantes e professores dos cursos de Engenharia do UniFOA, esteve recentemente com o prefeito Neto, a quem entregou um projeto de reforma arquitetônica do Palácio 17 de Julho, sede administrativa do município. A elaboração do documento envolveu alunos de diferentes áreas que participaram de levantamentos técnicos e estruturais, fortalecendo a integração entre formação acadêmica e demandas reais da cidade do aço. Literalmente, pode-se dizer que estavam pensando no futuro.

O projeto foi realizado a partir de uma solicitação do secretário de Administração, Cláudio dos Santos Franco, que há três anos procurou Eduardo Prado para falar da neces- sidade de uma possível reforma do Palácio. “A universidade tem um conhecimento imenso, e não utilizar isso seria um desperdício de potencial. Temos que estar sempre buscando, dentro da universidade, a excelência que o prefeito tanto nos cobra”, destacou Franco.

Coordenado pelo professor Renato Donato, o trabalho consistiu em um levantamento As-Built, termo técnico que define a atualização de como a estrutura de um edifício se encontra de fato. A equipe contou com estudantes das engenharias Civil, Elétrica, Mecânica e da Engenharia ABI, voltada aos alunos do ciclo básico. Segundo Donato, a complexidade do Palácio 17 de Julho foi um dos principais desafios do grupo. “Foi um projeto difícil, desafiador até para mim, que tenho 30 anos de experiência. Quem passa pelo prédio nem imagina como ele é por dentro. Cada curva, cada janela foi atualizada no desenho. Inclusive, fizemos os registros detalhados pensando em futuras intervenções, como substituição de janelas e adequações de acessibilidade”, explicou.

Ele aproveitou para reforçar a importância pedagógica da ação. “Desde o primeiro período a gente já coloca os alunos para pro- jetar. Mas nada se compara à prática em campo. Foi um aprendizado real, e é por isso que essa parceria com o governo é tão valiosa. Poderíamos ficar só na sala de aula, mas aqui colocamos a mão na massa”, pontuou. “Jamais teríamos condições de fazer internamente o que vocês fizeram com esse nível de detalhamento. Essa parceria é uma conquista. A gente se orgulha de poder dizer que tem uma relação sólida com a FOA, com o Hospital H.FOA, com o UniFOA. É uma satisfação enorme”, avaliou Neto.

Eduardo fez questão de elogiar o engajamento das equipes da prefeitura e celebrou os ganhos acadêmicos e profissionais proporcionados pela experiência: “A gente só tem a agradecer por essa oportunidade que a Prefeitura deu aos nossos alunos e professores. Eles estavam aprendendo e já trabalhando com o que vão encontrar no mercado. Esse projeto tem valor de verdade. Vai para o portfólio, vai para o currículo deles. E isso começa aqui, com uma experiência que vai marcar a trajetória de cada um.”

Leão do bem

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Os contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) podem doar parte do valor do imposto à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda (Apadefi) ao realizarem o pagamento do tributo. A contribuição será descontada do valor total a ser pago pelo contribuinte no imposto. As doações podem ser feitas até o dia 31 de maio, diretamente na etapa final da declaração. Durante o processo, o contribuinte pode escolher fundos vinculados a conselhos de direitos humanos para destinar sua contribuição. A Apadefi é beneficiada por meio de dois desses fundos: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI), ambos de Volta Redonda.

Para garantir que o valor doado seja direcionado especificamente à Apadefi, é necessário que o contribuinte escreva uma carta informando sua intenção de beneficiar a associação. A carta deve ser assinada e enviada para a sede da organização, localizada na Avenida General Euclides de Figueiredo, nº 350, no bairro Retiro, em Volta Redonda – RJ. Também é possível entregar o documento diretamente na secretaria da entidade, no mesmo endereço.

A presidente do CMDCA, Paloma de Lavor Lopes, destacou a importância das doações para a manutenção de projetos sociais e explicou o processo de contribuição. “A doação pode ser feita diretamente pelo programa do Imposto de Renda ou pelo aplicativo da Receita Federal. A pessoa física pode destinar até 3% do imposto devido para cada fundo. Já a pessoa jurídica, com base no lucro real, pode doar até 1%. Para os empresários, também existe a possibilidade de realizar doações ao longo do ano. Converse com seu contador”, destaca.

Da Pessoa Física à Pessoa Jurídica Com o apoio de doações feitas por meio do Imposto de Renda, a Apadefi mantém dois projetos que beneficiam, gratuitamente, crianças, adolescentes e pessoas idosas. No último ano, 2024, a associação recebeu recursos incentivados da Fundação CSN e da própria CSN. Os programas contemplados foram o ‘Projeto Integrar’, que atende mensalmente uma média de 60 idosos, e o ‘Projeto Reabilitar e Desenvolver’, voltado ao público infantojuvenil, com cerca de 65 atendimentos por mês. Ambos receberam R$ 100 mil cada.

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