quarta-feira, novembro 18, 2026
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Ministério dos Transportes desmente K-Infra e mantém serviço na BR-393 sem a cobrança de pedágio

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A K-Infra, concessionária que detinha a gestão da Rodovia do Aço, não vai retomar o controle da estrada, conforme tinha anunciado na semana passada. Em nota oficial, o Ministério dos Transportes garantiu que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes não modificou o cenário de caducidade do contrato e garantiu que a gestão do trecho permanecerá sob a responsabilidade do Dnit. Detalhe: sem a cobrança de pedágio.
A nota da pasta federal desmente a K-Infra, que chegou a informar à imprensa que iria preparar os equipamentos e seus funcionários para retomar a gestão da rodovia. Pior: soltou uma release dizendo ter obtido autorização do STF para voltar a gerir a Rodovia do Aço, o que o Ministério dos Transportes desmentiu no final da tarde de sexta, 4, quando o aQui já tinha sido enviado para impressão. A reportagem completa sobre o assunto estará na próxima edição do aQui, sábado, 12. Assinantes leem antes, na sexta, 11.

Perigos digitais

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Você sabe realmente quem está do outro lado da tela ou quem conversa com o seu filho(a) quando está conectado à internet? O ChildFund Brasil, organização que atua há quase 60 anos na promoção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, lançou a campanha “Os Monstros na Internet São Reais” em seis países da América Latina, sendo México, Guatemala, Honduras, Equador, Bolívia e Brasil. A proposta é conscientizar famílias, educadores e a sociedade sobre os riscos crescentes no ambiente digital, como aliciamento, exploração sexual, cyberbullying e manipulações disfarçadas de brincadeiras ou laços de amizade.
A campanha foi construída a partir de relatos reais de adolescentes atendidos pela organização. Situações como perfis falsos, ameaças, chantagens e tentativas de contato por meio de jogos virtuais têm se tornado cada vez mais comuns. Em uma pesquisa realizada pelo ChildFund Brasil, por exemplo, o Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes Brasileiros na Internet, um dos participantes contou que foi abordado por um perfil falso que solicitou o envio de fotos. Mais tarde, descobriu que se tratava de um adulto se passando por adolescente. O relato também revela que ele passou a receber mensagens com ameaças de exposição caso não atendesse às exigências feitas.
“A internet é uma ferramenta poderosa, mas também é um dos ambientes mais arriscados para crianças e adolescentes quando estão sozinhos e sem acompanhamento. Esta campanha tem um objetivo claro: entender como podemos proteger nossas crianças de agressores on-line, que utilizam diversas estratégias digitais para entrar em contato, manipular e violar novas vítimas todos os dias”, afirma Cristina Barrera, diretora regional do ChildFund nas Américas.
Por meio da metáfora dos “monstros”, a campanha personifica os perigos invisíveis da internet. Com três vídeos impactantes, materiais educativos e recursos gratuitos, o ChildFund oferece apoio a mães, pais, cuidadores e também diretamente a crianças, adolescentes e jovens. Os conteúdos ajudam a reconhecer ameaças, identificar sinais de manipulação e reforçar a importância do acompanhamento adulto na vida digital das crianças.

10 incidentes por segundo

Segundo o relatório ChildLight 2024, cerca de 302 milhões de crianças e adolescentes foram vítimas, no último ano, de captura, divulgação ou exposição não autorizada de imagens e vídeos com conteúdo sexual — o que corresponde a uma em cada oito crianças no mundo. Além disso, esses jovens também enfrentaram pedidos sexuais indesejados por parte de adultos ou outros menores. Os casos ocorrem em uma frequência alarmante: cerca de 10 incidentes por segundo, configurando uma “pandemia invisível” que exige atenção e ação imediata.

A campanha também é direcionada a toda a América Latina, região onde, segundo o estudo Plataformas globais, proteções parciais 2022, da Fairplay, os marcos legais e as ferramentas de proteção digital são menos rigorosos e menos acessíveis do que nos Estados Unidos e na Europa.

Metade dos adolescentes brasileiros já sofreu violência sexual on-line

Mais de 8 mil adolescentes de 13 a 18 anos, de todas as regiões do país — especialmente do Nordeste e Sudeste — participaram do Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes Brasileiros na Internet, conduzido pela organização. O estudo revelou que, com o aumento da idade, cresce também o tempo de uso da internet e a variedade de aplicativos acessados, elevando em até 1,3 vezes o risco de exposição à violência on-line entre jovens de 17 e 18 anos em comparação aos de 15. Em média, os adolescentes passam quatro horas por dia conectados, na maior parte pelo celular e fora do ambiente escolar.

A pesquisa também destacou a predominância do ambiente digital na rotina dos jovens, sendo que 79% dos hobbies mencionados por eles são on-line, como jogos e redes sociais, enquanto apenas 21% envolvem atividades offline, como desenhar, passear ou praticar esportes. Além disso, o estudo mostrou que 54% dos adolescentes brasileiros já sofreram algum tipo de violência sexual na internet, o que representa 9,2 milhões de jovens, com ou sem a interação direta de um agressor.

“Buscamos promover campanhas que ampliem a consciência sobre a importância da proteção infantojuvenil. Nosso objetivo é estimular a reflexão da sociedade e mobilizar esforços coletivos para que toda infância seja respeitada e protegida”, comenta Mauricio Cunha, diretor de país do ChildFund Brasil.

O ChildFund Brasil convida escolas, empresas, meios de comunicação, autoridades e toda a sociedade a compartilhar essa mensagem e fazer parte ativa dessa rede de proteção. A campanha completa, com vídeos, orientações e formas de engajamento, está disponível em www.monstrosnainternetsaoreais.com.

Sobre o ChildFund Brasil

Fundado em 1966, o ChildFund Brasil é uma organização com sede em Belo Horizonte (MG) que integra a rede internacional do ChildFund International, presente em mais de 70 países e responsável por impactar positivamente a vida de mais de 24,3 milhões de crianças e suas famílias. No Brasil, a organização atua no desenvolvimento integral e na promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, especialmente em contextos de privação, exclusão e vulnerabilidade.

O trabalho é viabilizado com o apoio de pessoas físicas, por meio do apadrinhamento de crianças e campanhas como o Guardião da Infância, além de parcerias com empresas, institutos e fundações. Em reconhecimento à sua atuação, o ChildFund Brasil foi eleito uma das 25 melhores ONGs do país pela certificadora internacional The Dot Good em 2024 e já recebeu premiações como a de melhor ONG de assistência social do Brasil (2022) e melhor ONG para crianças e adolescentes em três edições do Prêmio Melhores ONGs (2018, 2019 e 2021).www.childfundbrasil.org.br.

Virou lei

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O pacote das novas leis, aprovadas pela Alerj e sancionados pelo governador Cláudio Castro, já em vigor no Estado do Rio, inclui, entre elas, com destaque, a criação de um serviço permanente, via aplicativo (app), para o combate à evasão escolar no Rio. A autorização consta da Lei 10.843/25, dos deputados Vinicius Cozzolino (União) e Jari Oliveira (PSB). Por ela, o aplicativo colherá dados referentes à frequência dos alunos, permitindo o acompanhamento digital da assiduidade escolar, com armazenamento das informações em base de dados eletrônica.
O app também notificará os responsáveis em caso de ausências, bem como acesso a informações educacionais, sobre a escola, calendário escolar, atividades extracurriculares, comunicados e notas dos alunos, de forma segura e de acordo com a legislação de proteção de dados. O aplicativo terá interligação multisetorial, permitindo a interação com outros serviços e políticas públicas relacionadas à educação, e um manual de funcionamento do aplicativo para pais e responsáveis.
Caso o responsável não tenha acesso ao aplicativo, a notificação de ausência deverá ser enviada de forma alternativa, por meio de comunicação física. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com outros órgãos da administração direta e indireta, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, bem como a iniciativa privada. A medida seguirá as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal 13.709/18.
Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a taxa de evasão escolar no ensino médio é de 5,9% no Brasil em 2023. “Essa norma nasce da urgência de enfrentarmos esse grande problema, esse desafio para a educação no nosso estado, que compromete o futuro de milhares de jovens e estudantes que perdem, ao deixar de frequentarem as escolas, a oportunidade de terem crescimento tanto pessoal quanto profissional”, disse Cozzolino.

AGENTES DE SEGURANÇA TERÃO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E REMÉDIOS GRATUITAMENTE

O Poder Executivo já está autorizado a fornecer gratuitamente assistência médica e medicamentos a agentes de segurança pública ativos e inativos quando o problema de saúde for decorrente do exercício da função. É o que consta da Lei 10.845/25, dos deputados Júlio Rocha (Agir) e Índia Armelau (PL). A norma abrange policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos. Segundo o texto, a comprovação da origem do problema de saúde deverá ser feita por laudo de Junta Médica Oficial.

Júlio Rocha destacou que o objetivo da medida é reconhecer o papel desempenhado pelos profissionais da segurança pública. “Os bravos agentes da segurança pública são aqueles que põem as suas vidas em prol da defesa à sociedade. Portanto, nada mais justo que, identificado que o problema de saúde seja decorrente do exercício da atividade de segurança pública, o Estado preste a devida assistência médica e forneça os remédios necessários ao tratamento”, afirmou.

Já Índia Armelau declarou que a lei é uma forma de agradecimento ao trabalho dos agentes: “Cada vez mais esses profissionais estão tendo dificuldades de serem reconhecidos e serem valorizados. Eles são muito importantes e vão ter ajuda deste parlamento sempre. Espero que a medida melhore a saúde mental e física dos nossos agentes”, discursou Armelau.

O Governo do Estado vetou o artigo da lei que determinava a execução da medida através de recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Na justificativa, o Executivo pontuou que a aplicação de recursos de fundos estaduais está sujeita à legislação específica e às diretrizes orçamentárias, respeitadas as finalidades do fundo.

MUDANÇAS NA LEI DE DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE

A Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (Lei 7.329/16) será complementada com a inclusão de novos beneficiários, como pessoas com transtornos mentais e com doenças neurodegenerativas. É o que determina a Lei 10.841/25, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL). O texto inclui no rol de deficiências e diagnósticos contemplados pela norma em vigor as pessoas com diagnóstico de transtorno mental, transtorno afetivo bipolar, esquizofrenia, transtorno de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo, estresse pós-traumático, transtorno do pânico (TP), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno desafiador opositor (TOD) e transtorno do espectro do autismo (TEA).
A nova medida também inclui as pessoas com diagnóstico de doença neurodegenerativa – alzheimer, parkinson, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, doença de huntington e demência. Nestes casos, será necessária avaliação médica sobre a autonomia de mobilidade do paciente.
“Existem diversos transtornos mentais, com apresentações diferentes, eles geralmente são caracterizados por uma combinação de pensamentos, percepções, emoções e comportamento anormais, que também podem afetar as relações com outras pessoas. A carga dos transtornos mentais continua crescendo, com impactos significativos sobre a saúde e as principais consequências sociais, de direitos humanos e econômicos em todos os países do mundo”, afirmou Malafaia.

DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL

O governo do estado poderá instituir medidas de incentivo à doação de sangue animal, com o propósito de estimular a sua prática entre os responsáveis de cães e gatos. É o que autoriza a Lei 10.839/25, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB). Segundo o autor, a comprovação de doação de sangue animal trará benefícios públicos, através de convênio que o Executivo firmará com os bancos de sangue de animais. A comprovação da doação de sangue deverá estar acompanhada de relatório médico veterinário atestando que foram cumpridas todas as medidas de segurança e bem-estar com o animal doador. O Governo do Estado ainda deverá regulamentar a norma através de decretos. A medida entrará em vigor 90 dias após a publicação em Diário Oficial.

“Ao fazer uma doação de sangue um cão pode salvar até 3 vidas. É importante ressaltar que o doador de sangue não corre qualquer tipo de risco. Todo o processo da doação de sangue é feito de forma cuidadosa e obedece a critérios rígidos. Em cada doação é retirado só um pouquinho de sangue, num processo não doloroso e que também não demora mais que meia hora. É cortado um pouco de pelo na região do pescoço onde é efetuada a colheita, mas não se assuste, é o melhor lugar para fazê-lo”, explicou Reis

DOENÇA GENÉTICA RARA NO CÉREBRO

O Programa de Identificação e Tratamento da Saúde à Doença Xantomatose Cerebrotendinosa será instituído no Estado do Rio. É o que determina a Lei 10.837/25, do deputado Átila Nunes (PSD). O programa, inclusive, deverá ser implementado através do SUS, com ações voltadas para a conscientização sobre a doença, além de avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais, e campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. A medida prevê ainda que o Estado poderá firmar cooperação técnica com os municípios para a realização dos exames.

A Xantomatose Cerebrotendinosa é uma doença genética rara, caracterizada pelo acúmulo de lipídios nos tendões e no sistema nervoso, com sintomas que podem incluir diarreia crônica na infância, catarata, desenvolvimento de xantomas e, em casos mais graves, lesões neurológicas. O tratamento recomendado é o uso de ácido quenodesoxicólico, substância que não está disponível no mercado brasileiro. “Este programa é uma oportunidade de salvar vidas, proporcionando acesso a exames e informações essenciais”, afirmou o parlamentar.

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