O Estado do Rio poderá contar com políticas públicas específicas voltadas ao apoio da economia do cuidado, trabalho que é, na maioria das vezes, exercido por mulheres, referente aos serviços domésticos e ao cuidado de idosos, bebês e crianças. A regulamentação consta da Lei 10.958/25, da deputada Renata Souza (Psol).

De acordo com a medida, o Poder Executivo deverá fortalecer políticas para a garantia de creches públicas e privadas pré-escolares e centros de recreação para acolhimento de crianças no contraturno escolar, bem como espaços de acolhimento infantil noturnos, para que as mães possam manter suas atividades profissionais e acadêmicas neste período. O texto também prevê a criação e expansão da assistência remota a idosos, para ajudá-los na realização de tarefas cotidianas. Importante: A lei considera como economia do cuidado os serviços domésticos, as atividades em clínicas de reabilitação ou de cuidados com idosos, além das atividades de entidades sem fins lucrativos e de setores públicos e privados no âmbito do cuidado por meio de hospitais, creches, abrigos e similares.

“A economia do cuidado é essencial para a humanidade. Todo mundo precisa de cuidado para existir. Se hoje somos adultos, é porque alguém desempenhou horas de trabalho de cuidado com alimentação, remédios, higiene, educação e diversas outras funções por horas. E a sociedade – empresas, sujeitos, administração pública – se aproveita desse trabalho, que é por diversas vezes gratuito ou sub-remunerado”, declarou Renata Souza.
Veto parcial
Foi vetada a proposta de ampliar a licença-maternidade e paternidade. De acordo com o governo, o dispositivo invadiria competência privativa do Executivo por tratar de regras sobre servidores públicos.

TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO

O Estado do Rio contará com a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho. A ideia é a promoção de ações voltadas para o acesso a vagas de emprego, incluindo a qualificação técnico-profissional das vítimas. A determinação consta da Lei 10.950/25, da deputada Marina do MST (PT), que já entrou em vigor.
A qualificação profissional acontecerá por meio de parcerias com instituições de ensino, programas de apoio à empregabilidade e inserção produtiva e reservas de vagas de trabalho. Após a profissionalização das vítimas, o Poder Executivo deverá fomentar e priorizar a contratação em vagas de emprego das vítimas de trabalho escravo. O governo também poderá estabelecer convênios com Municípios que tenham números expressivos de resgates de pessoas em trabalho análogo a escravidão, com o objetivo de prevenir e combater essa prática.

Tem mais. O Executivo regulamentará a norma através de decretos. “Não basta somente termos de cooperação, é imprescindível que sejam criadas também condições efetivas de reinserção social e profissional aos trabalhadores resgatados e vulneráveis ao trabalho escravo, por meio de acolhimento e acompanhamento psicossocial, formação em cidadania, elevação educacional, qualificação profissional e inserção em políticas públicas de emprego e renda”, destacou Marina.

TURISMO – O Poder Executivo está autorizado a firmar parcerias com a rede hoteleira do Estado do Rio para a concessão de descontos à população fluminense para tentar estimular o turismo dentro do estado. A autorização consta da Lei 10.954/25, do deputado Dr. Deodalto (PL). Para viabilizar os descontos em hospedagens e serviços hoteleiros, o Governo poderá conceder benefícios aos hotéis parceiros, bem como realizar campanhas de divulgação. As medidas somente acontecerão caso seja comprovada a existência de recursos orçamentários para tal.

“O objetivo é fomentar o turismo no Estado do Rio de Janeiro para os próprios cidadãos fluminenses. Além da capital, conhecida como Cidade Maravilhosa, o Estado do Rio conta com outros locais belíssimos que têm um grande potencial turístico, como: Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, a Região dos Lagos, a Costa Verde e o Vale do Café”, destacou Deodalto.

ONCOLOGIA – Os fisioterapeutas que atendem nos tratamentos de radioterapia serão obrigados a apresentar um título de curso de especialização, residência ou especialista em fisioterapia oncológico. A determinação consta da Lei 10.955/25, da deputada Tia Ju (REP) e do deputado Filippe Poubel (União).
Além de algum título de curso, para a atuação na radioterapia, os técnicos em fisioterapia deverão comprovar experiência de três anos na área da oncologia. Já os fisioterapeutas assistenciais deverão ter, ao menos, cinco anos de experiência na área.

As unidades habilitadas na atenção especializada em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão respeitar a Lei 8.856/94 e a Resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) 444/14. As normas estabelecem carga horária semanal de trabalho máxima de 30 horas para os fisioterapeutas, bem como o limite máximo de duas consultas por hora e de atendimento máximo de oito pacientes em seis horas de assistência prestada pelo fisioterapeuta.

Pneumonia – Os idosos, a partir de 60 anos, terão o direito de receber a vacina para imunização contra pneumonia na rede pública de saúde do Estado do Rio. É o que determina a Lei 10.956/25, do deputado Fred Pacheco (PMN).

De acordo com a medida, o Poder Executivo, através do Programa Estadual de Imunizações e Vigilância de Doenças Imunopreveníveis, ou outro que vier a substituí-lo, será responsável por desenvolver políticas públicas de saúde para os idosos. O programa deverá ter ações que contemplem a prevenção e controle da pneumonia, com campanha anual de vacinação nos Postos de Saúde, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (SES).

A norma ainda prevê que as unidades hospitalares, centros de acolhimento, asilos ou casas de repouso serão responsáveis em imunizar seus assistidos no período de campanha anual. O Executivo também poderá credenciar instituições públicas ou privadas para organizar programas educativos sobre a vacinação, bem como produzir material educativo dirigido especialmente à população alvo, informando e conscientizando sobre a importância e benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença.
“Atualmente, somente pacientes pertencentes a grupos de risco específicos podem tomar a vacina Pneumo13 na rede pública de saúde. Os casos incluem pessoas com HIV, quem passou por transplante de medula, pacientes oncológicos e outros casos de patologias secundárias liberadas recentemente. Acontece que a pneumonia atinge mais frequentemente pessoas da terceira idade, que precisam de prevenções mais seguras, como a imunização”, explicou Pacheco.