O uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade já é obrigatório em locais e serviços que permitam a utilização por pessoas com deficiência no Estado do Rio. É o que determina a Lei 10.978/25, de autoria dos deputados Júlio Rocha (Agir), Fred Pacheco (PMN), Tia Ju (Republicanos) e Brazão (União), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro.

De acordo com a norma, o símbolo aprovado pela ONU deverá ser utilizado de forma visível em todos os espaços e serviços que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, substituindo o modelo anterior. Caberá ao Executivo regulamentar a substituição das placas de sinalização e atualizar materiais de referência e de ensino relacionados à sinalização de estacionamentos regulados.
“O novo símbolo foi concebido pelo Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, em 2015, como instrumento para aumentar a conscientização e ser usado para simbolizar produtos, lugares e tudo o que é relacionado à pessoa com deficiência, seja deficientes físicos, visuais e auditivos ou cognitivos”, explicou Rocha.

SEMIPRESENCIAl – A oferta de ensino semipresencial na Educação de Jovens e Adultos (EJA), realizada pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (Cejas), pode ser garantida pela Lei 10.979/25. A medida, que altera a Lei Estadual nº 4.528/05, é dos deputados Flávio Serafini (PSOL) e Chico Machado (SDD), e foi sancionada pelo governador Cláudio Castro.
O texto reconhece oficialmente a metodologia semipresencial, também chamada de híbrida, como forma de organização do ensino fundamental e médio ofertado nos Cejas. A medida também assegura aos estudantes matriculados o acesso a material didático, espaços coletivos e individuais para estudo, orientação da aprendizagem em todas as disciplinas e avaliações periódicas.

Flávio Serafini afirmou que a mudança, somada à regulamentação no Conselho Estadual de Educação, representa um avanço para fortalecer os Cejas. O parlamentar destacou que a rede atualmente conta com 55 mil alunos matriculados, sendo 18 mil deles no Ensino Fundamental. “A gente se reuniu, fez uma plenária on-line com mais de 100 professores e, a partir daí, começamos as interlocuções. O deputado Chico Machado é um ex-aluno da Rede Ceja, pedi a ele para estar conosco nessa parceria e ele contribuiu para que a gente aprovasse esse projeto”, afirmou.

CEFALEIA – O Estado do Rio terá o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica. A medida consta da Lei 10.977/25, dos deputados Samuel Malafaia (PL), Lilian Behring (PCdoB), Guilherme Delaroli (PL) e Dionísio Lins (PP), já sancionada por Cláudio Castro. Ela tem como objetivo promover a saúde e o bem-estar das pessoas diagnosticadas com a doença, garantindo acesso a tratamento adequado e suporte necessário.
Segundo Malafaia, a iniciativa busca dar visibilidade a um problema de saúde que afeta milhões de pessoas no Brasil. “Portadores dessa condição sofrem com crises recorrentes de dor intensa, náuseas, sensibilidade à luz e ao som, impactando diretamente sua qualidade de vida e produtividade”, afirmou.
A cefaleia crônica é um tipo de dor de cabeça que ocorre em pelo menos 15 dias por mês, por mais de três meses, e pode ser incapacitante. Os tipos mais comuns são a enxaqueca transformada, a cefaleia tensional crônica e a cefaleia em salvas.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de liberou dois editais de um concurso público destinados ao preenchimento de 101 vagas. São vagas para cargos deespecialista legislativo e procurador, com inscrições abertas até 13 de novembro, exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável pela organização do concurso. As provas estão previstas para o dia 8 de fevereiro de 2026, em diferentes cidades do estado.

Das vagas ofertadas, 20 são para especialistas legislativos de nível médio, 78 para especialistas de nível superior em diversas áreas e três para procurador legislativo. As remunerações iniciais variam entre R$ 10.369,60, para cargos de nível médio; R$ 12.591,66, para funções de nível superior; e R$ 44.008,52, para procurador legislativo. O edital prevê ainda reserva de 5% das vagas a pessoas com deficiência, 20% a candidatos negros e indígenas, e 10% para candidatos de baixa renda, em consonância com a legislação vigente.

As vagas para nível superior são destinadas às áreas de Assistência Social, Enfermagem, Medicina, Controle Interno e Auditoria, Relações Públicas, Comunicação Social, Direito, Recursos Humanos, Orçamento e Administração. Também será formado um cadastro de reserva para possíveis convocações futuras, de acordo com a necessidade da Alerj durante o prazo de validade do certame.

Provas em cinco municípios

A aplicação das provas ocorrerá nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Volta Redonda, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes, com possibilidade de utilização de cidades próximas caso a demanda de candidatos exceda a capacidade dos locais designados. A seleção para os cargos de nível médio será realizada por meio de prova objetiva, enquanto os de nível superior exigirão também prova discursiva. No caso dos procuradores, o exame contará também com prova oral.

As taxas de inscrição foram fixadas em R$ 85 para candidatos a cargos de nível médio, R$ 110 para cargos de nível superior, e R$ 285 para procurador legislativo. Entre os dias 13 e 15 de outubro, será possível solicitar isenção do pagamento, direito assegurado a inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e a cidadãos que tenham prestado serviço em mesas receptoras em eleições no Estado do Rio.

Os candidatos devem atender a todos os requisitos previstos no edital, incluindo escolaridade, idade mínima de 18 anos, estar em dia com os direitos políticos e obrigações militares.

O último concurso público da Alerj foi realizado em 2016, com mais de 22 mil candidatos para os cargos de procurador e de especialista legislativo.

Confira abaixo os editais: Edital Concurso
Público Procurador
https://tinyurl.com/42n95m33

Edital Concurso Público Especialista
https://tinyurl.com/2vxkvkky