Conforme a vacinação contra a covid-19 avança, novos casos de infrações, irregularidades e crimes vêm sendo registrados e denunciados. No início, ocorreu a onda dos chamados “fura-filas” da vacinação. A situação continua acontecendo em diversas cidades do país e, agora, vem acompanhada de um novo problema: vacinas cujas seringas contém água, soro ou mesmo “vento”. Além dos casos em que o profissional da saúde não realiza, de fato, a aplicação do imunizante na pessoa que está recebendo a dose.
“Não aplicar a dose ou preencher a seringa com água, soro ou ar é crime”, enfatiza Jocinéia Zanardini, advogada, especialista em Direito Contemporâneo, e procuradora-municipal. Nestes casos, o agente de saúde está desviando um bem público e pode responder nas esferas administrativa, cível e criminal. “A tipificação penal já existe. O servidor responde por peculato desvio, porque está desviando algo que é público, no caso a vacina. E também pode responder a outros crimes específicos que serão apurados no decorrer do processo”, explica.
O funcionário público, além de pagar multa penal, está sujeito à pena de até 12 anos de reclusão em regime fechado e também pode ser exonerado, após responder a processo administrativo, responder a ação de improbidade e perder o registro profissional, após julgamento de infração ética pelo seu conselho de classe.
Como denunciar?
Caso o cidadão constate qualquer problema na aplicação da vacina, deve fazer denúncias às ouvidorias estaduais e municipais ou diretamente ao Ministério Público. No entanto, quando o familiar ou o acompanhante constatar qualquer irregularidade no momento da aplicação da dose, a especialista orienta a acionar a Polícia Militar. “É importante não deixar passar. O cidadão deve acionar a polícia e registrar um boletim de ocorrência, até mesmo como forma de comprovação”, orienta a especialista.
Outro detalhe importante é, sempre que possível, fazer a filmagem do momento da aplicação da dose. “A prova testemunhal já pode ser suficiente no processo, mas o vídeo também será de grande relevância. E não há qualquer impedimento legal para que familiares e acompanhantes realizem essa gravação”, alerta. Segundo a advogada, os profissionais da saúde que estão realizando a aplicação da vacina estão exercendo uma função pública, que não é coberta por sigilo, e em um local público. Considerando essa questão, não há, inclusive, nada que proíba que o profissional de saúde seja filmado e que o vídeo mostre quem é este profissional “A vacinação é de interesse público e, portanto, deve ser feita com transparência. Neste caso, o interesse público está acima de qualquer interesse particular”, enfatiza.
Além de as unidades de saúde e hospitais não poderem impedir a filmagem, também não podem, de maneira nenhuma, impedir a entrada de acompanhantes das pessoas que serão vacinadas. No caso de pessoas idosas, o impedimento, inclusive, caracteriza uma infração ao Estatuto do Idoso. “Idosos têm direito a acompanhamento na unidade de saúde ou no hospital, em qualquer situação. Isso é lei e, em caso de descumprimento, os acompanhantes devem acionar a ouvidoria responsável pelo órgão imediatamente, antes mesmo da aplicação da vacina. É um direito”, ressalta.
Protocolo
A vacinação, neste caso do coronavírus, é uma situação atípica. Considerando o absoluto interesse público, a especialista avalia que é preciso criar um protocolo com a máxima urgência para a imunização. “Infelizmente, falta um protocolo mais abrangente para a aplicação dessas doses. Cada município, cada unidade de saúde, está fazendo como quer. O interesse público está envolvido e é fundamental que seja estabelecido um protocolo que abranja o ato do início ao fim, desde a retirada da dose da ampola que contém a vacina até o descarte da seringa, com acompanhamento do cidadão. É urgente”, finaliza.
Jocinéia Zanardini é Bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná e especialista em Direito Contemporâneo pela Universidade Cândido Mendes (RJ), há 10 anos é procuradora-municipal em Campo Largo (PR)
Chamem a polícia!
É namoro ou união estável?
Desde o ano passado, devido à pandemia provocada pela covid-19, muitos casais de namorados decidiram morar juntos, impulsionando o aumento do chamado contrato de namoro. Apesar de pouco conhecido, o contrato de namoro já existe há mais de 15 anos. Ele serve para assegurar que uma determinada relação não se configure em uma união estável, implicando na divisão de bens. Sabe-se que, no rompimento de uma união estável, assim como no casamento, metade dos bens adquiridos durante o tempo de relacionamento são divididos, caso o casal opte pelo regime de comunhão parcial de bens. Esse foi o principal motivo da ascensão desse tipo de contrato no período de pandemia em que os pombinhos decidiram cumprir o período de isolamento social juntos.
O contrato de namoro é embasado na alteração da Lei 9.278 de 1996 que afastou o prazo mínimo de cinco anos de convivência e ocasionou preocupação nos casais atuais. Nele, é definido pelas duas partes que não há a intenção de construir uma família, ou seja, a relação dos namorados é apenas parental e não conjugal – quando há a intenção de constituição de família.
Todo o processo é realizado no cartório de notas, de preferência com o acompanhamento de um advogado de Direito de Família, por necessitar de cláusulas contratuais bem definidas para esse namoro. Por exemplo, se tiver filhos, definir regras para guarda e visitas. Se tiver pets, a mesma situação. As regras são estipuladas respeitando a moral, os bons costumes e a lei. É uma garantia jurídica para proteger o patrimônio de ambos, caso o relacionamento termine. Ou seja, nada será repartido, sem risco de um dos pares entrar com ação de reconhecimento de união estável.
Esse tipo de contrato é bastante comum no meio das celebridades e dos empresários que estão em relacionamentos e a pandemia apenas aflorou essa alternativa aos namorados que decidiram morar juntos nesse momento difícil.
Pode parecer invasivo, mas na verdade esse contrato mostra ao outro que você está resguardando bens patrimoniais para um casamento futuro, uma vez que o namoro pode ser convertido em união estável ou casamento. A partir daí, a regra de partilha de bens começa a vigorar, de acordo com o regime de bens escolhido. Portanto, não é uma desconfiança, mas uma segurança jurídica que prepara o relacionamento para um casamento ou união estável, que respeita as decisões de ambos, inclusive decisões financeiras.
É uma necessidade no mundo atual em que as pessoas não namoram somente para a finalidade de casamento, como acontecia antigamente. Quem não conhece avós ou até mesmo pais que para namorar era preciso pedir a mão da mulher e fazer todo um ritual com os pais da futura cônjuge?
Hoje, no namoro qualificado (ou relacionamento mais sério), não há compromisso de casamento. As pessoas são livres para romper a relação quando bem quiserem. Há relação sexual, um vive na casa do outro, mas não há a intenção de constituir uma família. No entanto, sem esse contrato, existe o risco de uma das partes conseguir o reconhecimento de união estável. Inclusive, a Lei 9.278 de 1996 surgiu após uma empresária ser obrigada a dividir seus bens após um relacionamento que configurou no reconhecimento de união estável.
O prazo de validade termina quando o relacionamento é rompido, porém se existirem regras instituídas após o término do relacionamento, esse contrato continua vigorando, por exemplo em caso de guarda e visita de pets ou filhos.
Portanto, o contrato de namoro é uma alternativa para os relacionamentos modernos. E você que está num relacionamento que configura um namoro topa fazer esse acordo?
*Dra. Catia Sturari é advogada especializada em descomplicar os temas que envolvem o Direito de Família. Atua há 12 anos na área e é formada pela IMES (Hj, USCS), em São Caetano do Sul. Atualmente, cursa pós-graduação em Direito de Família pela EBRADI e é condutora do programa Papo de Quinta, no Instagram, voltado às questões que envolve o Direito de Família, também é palestrante em instituições de ensino e empresas e é conhecida pela leveza em conduzir temas difíceis de aceitar e entender no ramo do Direito de Família.
Alerj cria polo cultural de Penedo para incentivar recuperação local
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 1.821/20, dos deputados Lucinha (PSDB) e Gustavo Tutuca (MDB), que cria o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Penedo, em Itatiaia. A medida segue para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. Será o tempo necessário para que o distrito possa reabrir em virtude de ter sido fechado pelo aumento dos casos de Covid-19.
De acordo com o projeto, o governo estará autorizado a incentivar, com a participação dos municípios e da iniciativa privada, a promoção do local, visando a catalogação e a recuperação do patrimônio cultural, histórico, gastronômico e turístico existente; a recuperação e a conservação do patrimônio material; o ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico e urbano e a recuperação e manutenção das diversas modalidades de transporte interno existentes.
A divulgação nos veículos de comunicação oficial do Estado do calendário dos eventos culturais e artísticos; a formação e a capacitação de mão de obra local, visando ao atendimento turístico; e a defesa do meio ambiente, considerando como tal o ordenamento urbano, também estão entre as medidas previstas.
Interesse turístico
A Assembleia Legislativa também aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 133/19, de autoria da deputada Zeidan (PT) e do deputado Tutuca (MDB), que altera as normas para a instituição de áreas e municípios de interesse turístico no estado do Rio – instituídas pela Lei 921/85. A mudança inclui critérios como acessibilidade para pessoas com deficiência. O projeto segue para sanção ou veto do governador em exercício, Cláudio Castro.
O novo texto prevê que os municípios tenham no mínimo um dos seguintes serviços: hospedagem, alimentação e serviços de informação turística (com guia de turismo nos equipamentos), além de dispor de uma infraestrutura para acessibilidade de pessoas com deficiência. “Esta medida procura incentivar e fortalecer ações turísticas que incentivem os locais fora da capital, ajudando a criar e fortalecer o turismo, e só vem a contribuir para o crescimento das cidades e para a geração de renda”, justificam os autores.
Eles também terão direito à classificação quando forem forem um destino turístico reconhecido por órgão público ou entidade privada, que atue na área de turismo ou discipline sobre o tema; seja capaz de obter grande parte de sua receita através do turismo, podendo também receber incentivos fiscais para o estímulo do turismo; e possua atrativos naturais, culturais ou artificiais relacionados às diferentes formas de turismo (Ecoturismo, turismo religioso, turismo de consumo etc).
